DOMCE 27/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 27 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3426

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para conscientizar e debater a comunidade escolar sobre as temáticas avaliadas como relevantes; II- O plano de prevenção terá vigência anual e deverá ser alinhado às demais atividades previstas no projeto político pedagógico da unidade de ensino; III- A comissão deve garantir a execução e o monitoramento das ações previstas no planejamento, devendo manter o referido documento atualizado.

Art. 7º A Secretaria de Educação designará equipe responsável pelo acompanhamento das Comissões de Proteção e Prevenção à Violência contra a Criança e o Adolescente junto ao município de Icapuí, a quem também compete: I- dar suporte às comissões no exercício das suas atividades; II- articular parcerias entre as comissões e os outros órgãos do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente do município e, se necessário, de outras localidades; III- oferecer material de apoio e atividades de natureza formativa para os membros das comissões; IV- monitorar as atividades das comissões, mapeando práticas exitosas; V- coletar dados que possam servir para orientar as ações das comissões e da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de 26 de março de 2024, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 26 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2024.

DIUMBERTO DE FREITAS CRUZ Secretário Municipal de Educação

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças daPrefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por: Renata Martins Medeiros Código Identificador:90CCA95B

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 143/2024

PORTARIA Nº 143/2024 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA COMPOR O COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS E/OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica municipal, CONSIDERANDO, a Resolução 01/2024 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDCA, que em conformidade com a deliberação da Sessão Plenária Ordinária realizada no dia 21 de março de 2024, resolve alterar a composição do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas e/ou Testemunhas de Violência; CONSIDERANDO, o Decreto Nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e adolescente vítima ou testemunha de violência; CONSIDERANDO, a Correspondência Interna nº 041/2024 de 21 de março de 2024, encaminhado pela Secretaria de Assistência Social ao setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com os nomes dos representantes para compor o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas e/ou Testemunhas de Violência.

RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR para compor o comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social de crianças e adolescentes vítimas e/ou testemunhas de violência, os seguintes membros: REPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR

TITULAR: Francisca Neuma Pereira da Silva, Conselheira Tutelar eletiva, inscrita sob o CPF de nº 970..-91, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social;

SUPLENTE: Francilvânia Rebouças Nunes da Silva, Conselheira Tutelar eletiva, inscrita sob o CPF de nº 056..-25, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social;

REPRESENTANTE DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ICAPUÍ

TITULAR: Maria de Lourdes do Rosário, Servidora pública efetiva estadual, inscrita sob o CPF de nº 000..-54, lotada na Delegacia de Polícia Civil de Icapuí;

SUPLENTE: Andreza Karla Silva de Sousa, Servidora pública efetiva estadual, inscrita sob o CPF de nº 072..-85, lotada na Delegacia de Polícia Civil de Icapuí;

REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

TITULAR: Cláudia Robéria da Silva, servidora pública efetiva estadual, inscrita sob o CPF de nº 795..-15, cedida para a Secretaria Municipal de Educação;

SUPLENTE: Willne Maria Rebouças Brito, servidora pública temporária municipal, inscrita sob o CPF de nº 902..-72, lotada na Secretaria Municipal de Educação;

REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

TITULAR: Rafaelly Rocha Lima Barbosa, servidora pública efetiva municipal, inscrita sob o CPF de nº 054..-20, lotada na Secretaria Municipal de Saúde;

SUPLENTE: Maria José da Costa, servidora pública efetiva municipal, inscrita sob o CPF de nº 223..-91, lotada na Secretaria Municipal de Saúde;

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

TITULAR: Alzenir Ferreira Lourenço Mora, servidora pública efetiva estadual, inscrita sob o CPF de nº 776..-49, cedida para o Ministério Público;

SUPLENTE: Suyane Nayara Santos de Sousa, servidora pública comissionada, inscrita sob o CPF de nº 105..-01, lotada no Ministério Público;

REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

TITULAR: Alzenisia Braga Queiroz, servidora pública efetiva municipal, inscrita sob o CPF de nº 867..-53, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social;

SUPLENTE: Raquel Ferreira Dias, servidora pública comissionada municipal, inscrita sob o CPF de nº 060..-51, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social;

REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Titular: Gerciana Ferreira da Silva Costa, servidora pública comissionada municipal, inscrita sob o CPF de nº 046..-81, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social;