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Diário Oficial da União · 27/03/2024 · pág. 128

DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024032700128 128 Nº 60, quarta-feira, 27 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 903 2023 Administrativo 1ª instância 00.074.569 00.074.569/0018-40 10128.122574/2022-79 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 904 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1694-95 10128.122575/2022-13 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 905 2023 Administrativo 1ª instância 00.074.569 00.074.569/0019-20 10128.122576/2022-68 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 906 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/6712-15 10128.122577/2022-11 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 907 2023 Administrativo 1ª instância 1.098.983 01.098.983/0171-89 10128.120832/2022-82 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 908 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/0990-04 10128.122578/2022-57 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 909 2023 Administrativo 1ª instância 00.074.569 00.074.569/0024-98 10128.122579/2022-00 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 910 2023 Administrativo 1ª instância 00.074.569 00.074.569/0032-06 10128.122580/2022-26 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 911 2023 Administrativo 1ª instância 17.184.037 17.184.037/0021-63 10128.122581/2022-71 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 912 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1232-31 10128.122582/2022-15 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 913 2023 Administrativo 1ª instância 00.074.569 00.074.569/0039-74 10128.122583/2022-60 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 914 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1026-68 10128.122585/2022-59 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 915 2023 Administrativo 1ª instância 00.074.569 00.074.569/0040-08 10128.122587/2022-48 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 916 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/2772-31 10128.122589/2022-37 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 917 2023 Administrativo 1ª instância 00.074.569 00.074.569/0047-84 10128.122590/2022-61 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 918 2023 Administrativo 1ª instância 8.048.148 08.048.148/0001-08 10128.122591/2022-14 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 919 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1766-02 10128.122592/2022-51 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 920 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1028-20 10128.122593/2022-03 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 921 2023 Administrativo 1ª instância 00.074.569 00.074.569/0048-65 10128.122594/2022-40 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 922 2023 Administrativo 1ª instância 17.184.037 17.184.037/0152-22 10128.122595/2022-94 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 923 2023 Administrativo 1ª instância 00.074.569 00.074.569/0049-46 10128.122597/2022-83 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 924 2023 Administrativo 1ª instância 1.098.983 01.098.983/0137-87 10128.122598/2022-28 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 925 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/0879-28 10128.122599/2022-72 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 926 2023 Administrativo 1ª instância 00.074.569 00.074.569/0050-80 10128.122601/2022-11 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 927 2023 Administrativo 1ª instância 00.074.569 00.074.569/0051-60 10128.122602/2022-58 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 928 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1038-00 10128.122603/2022-01 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 929 2023 Administrativo 1ª instância 3.853.896 03.853.896/0067-76 10128.122604/2022-47 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 930 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/0950-09 10128.122605/2022-91 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 931 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/3151-84 10128.122606/2022-36 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 932 2023 Administrativo 1ª instância 17.184.037 17.184.037/0192-10 10128.122607/2022-81 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 933 2023 Administrativo 1ª instância 1.098.983 01.098.983/0116-52 10128.122609/2022-70 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 934 2023 Administrativo 1ª instância 00.074.569 00.074.569/0055-94 10128.122610/2022-02 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 935 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1041-05 10128.122611/2022-49 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 936 2023 Administrativo 1ª instância 17.184.037 17.184.037/0269-33 10128.122612/2022-93 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 937 2023 Administrativo 1ª instância 3.853.896 03.853.896/0068-57 10128.122588/2022-92 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 938 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1042-88 10128.122613/2022-38 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 939 2023 Administrativo 1ª instância 1.098.983 01.098.983/0121-10 10128.122615/2022-27 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 940 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/0843-52 10128.122616/2022-71 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 941 2023 Administrativo 1ª instância 17.184.037 17.184.037/0307-01 10128.122617/2022-16 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 942 2023 Administrativo 1ª instância 84.429.737 84.429.737/0003-86 10128.122618/2022-61 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 943 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1049-54 10128.122619/2022-13 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 944 2023 Administrativo 1ª instância 61.288.437 61.288.437/0001-67 10128.122620/2022-30 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 945 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1050-98 10128.122621/2022-84 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 946 2023 Administrativo 1ª instância 4.398.525 04.398.525/0001-88 10128.122622/2022-29 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 947 2023 Administrativo 1ª instância 1.861.489 01.861.489/0004-00 10128.122623/2022-73 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 948 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1066-55 10128.122625/2022-62 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 949 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1134-30 10128.122627/2022-51 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 950 2023 Administrativo 1ª instância 12.243.301 12.243.301/0001-25 10128.122628/2022-04 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 951 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/1128-28 10128.122629/2022-41 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 952 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1073-84 10128.122630/2022-75 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 953 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1465-25 10128.122631/2022-10 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 954 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1077-08 10128.122633/2022-17 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 955 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1090-85 10128.122635/2022-06 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 956 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/0640-84 10128.122636/2022-42 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 957 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1092-47 10128.122637/2022-97 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 958 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1098-32 10128.122640/2022-19 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 959 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/2589-19 10128.122639/2022-86 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 960 2023 Administrativo 1ª instância 12.243.301 12.243.301/0004-78 10128.122641/2022-55 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 961 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/2264-08 10128.122642/2022-08 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 962 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1463-63 10128.122643/2022-44 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 963 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1142-40 10128.122644/2022-99 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 964 2023 Administrativo 1ª instância 4.907.130 04.907.130/0003-25 10128.122645/2022-33 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 965 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1178-51 10128.122658/2022-11 14º Junta do CRPS Deferimento Total . 966 2023 Administrativo 1ª instância 8.419.947 08.419.947/0004-96 10128.122659/2022-57 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 967 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5450-07 10128.122660/2022-81 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 968 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1211-07 10128.122661/2022-26 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 969 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1451-20 10128.122662/2022-71 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 970 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1231-50 10128.122663/2022-15 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 971 2023 Administrativo 1ª instância 60.840.055 60.840.055/0001-31 10128.122664/2022-60 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 972 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1234-01 10128.122665/2022-12 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 973 2023 Administrativo 1ª instância 60.840.055 60.840.055/0010-22 10128.122666/2022-59 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 974 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1261-76 10128.122667/2022-01 14º Junta do CRPS Deferimento Total . 975 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/2516-63 10128.122668/2022-48 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 976 2023 Administrativo 1ª instância 12.213.317 12.213.317/0002-76 10128.122669/2022-92 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 977 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/0727-70 10128.122670/2022-17 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 978 2023 Administrativo 1ª instância 60.840.055 60.840.055/0017-07 10128.122671/2022-61 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 979 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1266-80 10128.122672/2022-14 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 980 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1421-04 10128.122673/2022-51 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 981 2023 Administrativo 1ª instância 60.840.055 60.840.055/0077-30 10128.122675/2022-40 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 982 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1293-53 10128.122676/2022-94 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 983 2023 Administrativo 1ª instância 60.840.055 60.840.055/0100-13 10128.122677/2022-39 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 984 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1396-69 10128.122678/2022-83 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 985 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1314-12 10128.122679/2022-28 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 986 2023 Administrativo 1ª instância 60.840.055 60.840.055/0102-85 10128.122680/2022-52 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 987 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/7422-52 10128.122681/2022-05 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 988 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1340-04 10128.122682/2022-41 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 989 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/2476-31 10128.122684/2022-31 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 990 2023 Administrativo 1ª instância 60.840.055 60.840.055/0123-00 10128.122683/2022-96 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 991 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1358-33 10128.122686/2022-20 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 992 2023 Administrativo 1ª instância 60.840.055 60.840.055/0156-78 10128.122689/2022-63 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 993 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1344-38 10128.122690/2022-98 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 994 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/3166-60 10128.122691/2022-32 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 995 2023 Administrativo 1ª instância 60.840.055 60.840.055/0159-10 10128.122692/2022-87 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 996 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/2435-63 10128.122693/2022-21 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 997 2023 Administrativo 1ª instância 60.840.055 60.840.055/0162-16 10128.122694/2022-76 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 998 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1345-19 10128.122695/2022-11 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 999 2023 Administrativo 1ª instância 60.840.055 60.840.055/0175-30 10128.122696/2022-65 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 1000 2023 Administrativo 1ª instância 60.840.055 60.840.055/0195-84 10128.122697/2022-18 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 1001 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1350-86 10128.122698/2022-54 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 1002 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/4726-03 10128.122699/2022-07 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 1003 2023 Administrativo 1ª instância 60.840.055 60.840.055/0253-98 10128.122700/2022-95 14º Junta do CRPS Deferimento Parcial . 1004 2023 Administrativo 1ª instância 26.070.128 26.070.128/0001-15 10128.122701/2022-30 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 1005 2023 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1365-62 10128.122702/2022-84 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 1006 2023 Administrativo 1ª instância 5.497.348 05.497.348/0001-50 10128.122703/2022-29 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 1007 2023 Administrativo 1ª instância 4.381.961 04.381.961/0001-44 10128.122705/2022-18 14º Junta do CRPS Indeferimento Total . 1008 2023 Administrativo 1ª instância 60.840.055 60.840.055/0275-01 10128.122704/2022-73 14º Junta do CRPS Indeferimento Total