DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024032700154 154 Nº 60, quarta-feira, 27 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 realização da 1ª Ação fiscalizadora estabelecida pelo item "G" do Anexo IX da referida Resolução, em virtude da constatação da ocupação irregular da faixa de domínio da rodovia BR-080/GO, km 248,3 ao km 249,5, sentido decrescente, por meio de colocação de cerca que delimita a propriedade e a área da União: - Notificação de Interdição nº SRGO/DF0602ANO2023: estabelecendo os prazos de 10 (trinta) dias para a desocupação da faixa de domínio e para a interposição de recurso. Ante o exposto, a Senhora Polyana Cunha Barbosa está intimada a desocupar a faixa de domínio da rodovia BR-080/GO, km 248,3 ao km 249,5, sentido decrescente, ou, nos termos do artigo 130 da Resolução nº 7/2021, a apresentar recurso no prazo de dez dias, que, em regra, não tem efeito suspensivo, conforme estabelece o artigo 61 da Lei nº 9.784/1999, ambos contados da data da publicação deste Edital No caso da interposição de recurso, deverá ser encaminhado por meio de requerimento atendendo às disposições contidas no artigo 6º da Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, enviado para o e-mail protocolo.go.gov.br, ou entregue, pessoalmente ou pela ECT, no Setor de Protocolo desta Superintendência Regional, situada na Av. 24 de Outubro, 311, Setor dos Funcionários, Goiânia/GO, CEP 74543-100, ou ainda se preferir, no Serviço da Unidade Local de Uruaçu, situado à Rua Manoel Ribeiro Sobrinho - Qd. 54 Lt. 02 - CEP 76.400-000 - Uruaçu/GO, telefone (62) 3357-1292, nos seguintes períodos: das 8h às 12h; e das 13h às 17h. Informa-se que o não atendimento da intimação no prazo estabelecido neste edital, ensejará na continuidade do processo administrativo nº 50612.002889/2023-34, com a adoção das medidas administrativas e judiciais visando à desocupação da faixa de domínio e, nos termos dos artigos 4º e 128 da Resolução nº 7/2021, à lavratura do Auto de Infração e à aplicação de penalidade de multa. LUIZ ANTONIO URANI AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90058/2024 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 18/03/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Execução dos Serviços de Conservação e Manutenção das Rodovias Federais BR-020/GO e BR-251/GO, com vistas a execução de Plano de Trabalho e Orçamento P.A.T.O., no Trecho 1: ENTR BR-030(A) (DIV DF /GO) - ENTR BR-349(B) (DIV GO/BA), Subtrecho 1 : ENTR BR-030(A) (DIV DF/GO) - ENTR GO-114 (P/FLORES DE GOIÁS), Seg. 1: km 0,00 ao km 105,30, Ext. 1: 105,30 km, e Trecho 2: DIV MG/GO - RIO ARAGUAIA (ARUANÃ) (DIV GO/MT), Subtrecho 2: DIV MG/GO - ENTR GO- 080(A) (DIV GO/DF), Seg. 2: km 0,00 ISABELA ARANTES DE MELO VELOSO BUCKER Superintendente Regional - Dnit Go/df (SIDEC - 26/03/2024) 393011-39252-2024NE800022 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2024 - UASG 393020 Número do Contrato: 524/2020. Nº Processo: 50611.003351/2019-71. Pregão. Nº 85/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 02.955.426/0001-24 - NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA. Objeto: Aditivo de Supressão de Valor Decorrente da 4ª Adequação de Quantitativos com Reflexo Financeiro Negativo ao Contrato, que tem como objeto é a execução de serviços de Manutenção Rodoviária (Conservação/ Recuperação) na Rodovia BR-364/MT, Trecho: Entr. MT-100(A) (Divisa GO/MT) (Alto Araguaia) - Entr. BR-174(B) (Divisa MT/RO), Subtrecho: Entr. BR-163(B) (Posto Gil) - Entr. MT-170(A)/358, Segmento: km 597,70 ao km 811,30, Extensão: 213,60 km. A presente alteração de quantitativos acarreta um decréscimo no valor de -R$ 335.212,24, conforme discriminados na Planilha da 4ª Adequação de Quantitativos com Reflexo Financeiro Negativo - De implantação no SIAC (SEI nº 17039460). Vigência: 27/03/2024 a 28/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 45.593.490,63. Data de Assinatura: 26/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 433/2023 Divulgamos o resultado do Pregão em epígrafe. Empresa Vencedora: VIAFAUNA Estudos Ambientais Ltda CNPJ:20.765.263/0001-07. Valor da Proposta R$ 142.646,00 (cento e quarenta e dois mil seiscentos e quarenta e seis reais). EURO NUNES VARANIS JUNIOR Superintendente Regional (SIDEC - 26/03/2024) 393010-39252-2024NE800002 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90071/2024 - UASG 393010 Nº Processo: 50619000233202406. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de limpeza e conservação, para uma área de 11.640,85m² e um posto de copeiragem para atender a sede da SR-MS na cidade de Campo Grande, com fornecimento de mão-de-obra, materiais de consumo e emprego de equipamentos necessários à execução dos serviços, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 27/03/2024 das 08h00 às 11h00 e das 13h30 às 17h00. Endereço: Rua Antonio Maria Coelho, 3099 - Bairro Jardim Dos Estados, - Campo Grande/MS ou https://www.gov.br/compras/edital/393010-5-90071- 2024. Entrega das Propostas: a partir de 27/03/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/04/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: HOME PAGE: https://www.gov.br/dnit/pt-br EDITAL: https://www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/licitacoes/superintendencias ESCLARECIMENTOS: [email protected] . EURO NUNES VARANIS JUNIOR Superintendente (SIASGnet - 25/03/2024) 393010-39252-2024NE800002 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS AVISO DE RETIFICAÇÃO A Chefe do SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DE MG, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 148 do Regimento Interno desta Autarquia, retifica o objeto do pregão eletrônico 90074/2024, publicado no Diário Oficial da União, nº 58, dia 25/03/2024, pag. 148, seção 3, onde se lê: "Objeto: Aquisição de 26 (vinte e seis) veículos automotores novos (zero quilômetro), sendo 16 (dezesseis) veículos intermediários e 10 (dez) caminhonetes do tipo pick-up, tração 4x4, ambos em concordância com as especificações determinadas; assim como emplacamento, IPVA e licenciamento." Leia-se: "Objeto: Registro de Preços para a Aquisição de 26 (vinte e seis) veículos automotores novos (zero quilômetro), sendo 16 (dezesseis) veículos intermediários e 10 (dez) caminhonetes do tipo pick-up, tração 4x4." ÁUREA DOS SANTOS PEREIRA SERVIÇO 2-SRE-MG AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90016/2024 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50606006156202358. , publicada no D.O.U de 07/03/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para execução de serviços de manutenção (conservação/recuperação) na rodovia BR-116/MG com vistas a execução de Plano de Trabalho e Orçamento. Trecho: Div. BA/MG - Div. MG/RJ (Além Paraíba); Subtrecho: Entr. BR-342(A) (Rib Três Barras) (Catugi) - Acesso Itambacuri; Segmento: km 207,1 ao km 306,5, com extensão total de 99,4 km, sobre jurisdição da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Minas Gerais. Novo Edital: 27/03/2024 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Rua Líder, 197 Aeroporto - BELO HORIZONTE - MGEntrega das Propostas: a partir de 27/03/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 12/04/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. ANTONIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS Superintendente Regional do Dnit No Estado de Minas Gerais (SIDEC - 26/03/2024) 393031-39252-2024NE000118 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE CONTRATO Nº 140/2024 - UASG 393017 Nº Processo: 50613.001101/2023-62. Regime Diferenciado de Contratações Nº 628/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 08.683.269/0001-21 - APT - ASSESSORIA, PROJETOS E TECNOLOGIA S/S. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviço comum de engenharia, que será prestado nas condições estabelecidas no termo de referência (15996781) e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao edital do rdc eletrônico nº 0628/2023-13 (16566642).. Fundamento Legal: CONTRATAÇÃO PÚBLICA LEI 12.462 / 2011 - Artigo: 1 - Inciso: IV. Vigência: 26/03/2024 a 16/09/2025. Valor Total: R$ 1.738.293,68. Data de Assinatura: 26/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 141/2024 - UASG 393017 Nº Processo: 50613.000558/2023-50. Regime Diferenciado de Contratações Nº 630/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 28.812.523/0001-51 - VOLAR ENGENHARIA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviço comum de engenharia, que será prestado nas condições estabelecidas no termo de referência (16503412) e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao edital do rdc eletrônico nº 0630/2023-13 (16567684).. Fundamento Legal: CONTRATAÇÃO PÚBLICA LEI 12.462 / 2011 - Artigo: 1 - Inciso: IV. Vigência: 25/03/2024 a 15/09/2025. Valor Total: R$ 1.262.000,00. Data de Assinatura: 25/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2024 - UASG 393029 Número do Contrato: 215/2020. Nº Processo: 50604.500214/2017-15. Pregão. Nº 271/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PE - DNIT. Contratado: 11.235.004/0001-75 - PRIMER TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato original por mais 12 meses, com início em 01/04/2024, término em 31/03/2025 ou até finalização do novo processo licitatório com base na legislação vigente (lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021).. Vigência: 01/04/2024 a 31/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 811.620,81. Data de Assinatura: 11/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/03/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393029 Número do Contrato: 402/2022. Nº Processo: 50604.000141/2022-15. Pregão. Nº 262/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PE - DNIT. Contratado: 92.779.503/0001-25 - CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A . Objeto: Adequação de quantitativo com reflexo financeiro. Data de Assinatura: 25/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/03/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 393029 Número do Contrato: 4/2021. Nº Processo: 50604.000386/2020-81. Pregão. Nº 469/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PE - DNIT. Contratado: 29.314.000/0001-48 - S R ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a elevação contratual. Data de Assinatura: 26/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024). AVISO DE ANULAÇÃO CONTRATO nº 552/23-04 O Superintendente Regional do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 144 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicado no DOU, de 19 de novembro de 2020, e tendo por prerrogativa a Portaria nº 4012/DG/DNIT, de 12 de julho de 2022 de Delegação de Competência, examinando os autos do processo em epígrafe, declara: a. Nulidade do Contrato SR/PE-552/2023, celebrado com o Consórcio FUTURE/SEPLANE; b. Nulidade Parcial do Pregão nº 268/2023-04, com a Nulidade dos Atos de Homologação, Adjudicação e de Desclassificação da Empresa Geosistemas Engenharia e Planejamento Ltda, devendo o certame licitatório retornar à fase de aceitação das propostas, com base na determinação do Tribunal de Contas da União no Acórdão n° 379/2024-TCU/Plenário, processo TC 033.093/2023-7 (SEI n° 17188197), que motivou o Despacho Decisório n° 425/2024/SRE - PE (SEI n°(17323104), constante do Processo SEI/DNIT nº 50604.0000697/2023-92. BRUNO LEZAN BITTENCOURT