DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024032700160 160 Nº 60, quarta-feira, 27 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 ¸O projeto base deve inter-relacionar, de forma clara, a iniciativa desenvolvida ao apoio do organismo parceiro; ¸A iniciativa não ter sido premiada em edições anteriores do Concurso; ¸Somente serão aceitas iniciativas/projetos inéditos e integralmente originais; ¸Os projetos, programas ou ações deverão ser acompanhados de projeto base contendo, no mínimo, a seguinte estrutura: Formatação: No mínimo 5 e no máximo 8 páginas, em papel tamanho A4, margens superior, inferior, esquerda e direita de 2,5 cm, fonte Times New Roman, corpo 12, espaçamento 1,5; itens e subitens em negrito e alinhamento justificado e somente com a inicial maiúscula; títulos de Quadros, Gráficos e Tabelas em sua parte superior, fonte tamanho 12; rodapé dos Quadros, Gráficos e Tabelas em fonte tamanho 10 com espaçamento simples entre as linhas; títulos de Figuras em sua parte inferior, fonte tamanho 12. Justificativa: fundamentar a pertinência e a relevância da iniciativa como resposta a um problema ou necessidade identificada de maneira objetiva, evidenciando os aspectos qualitativos e quantitativos e evitando dissertações genéricas sobre o tema. Metodologia: explicar, sucintamente, como a iniciativa/projeto foi desenvolvido (ações/atividades previstas, meios de realização), detalhar como as diferentes etapas foram implementadas e qual a inter-relação entre elas, indicar os mecanismos de acompanhamento e avaliação e citar as parcerias envolvidas no projeto. Objetivo: definir de forma clara o que se pretende alcançar com a iniciativa. Público-alvo: identificar o público-alvo ao qual se destina a iniciativa. Proposta: definir de forma clara as ações implementadas. Estratégia de implementação: apresentar os métodos de implementação da iniciativa. Cronograma de execução: descrever o tempo considerado para o desenvolvimento de cada ação da iniciativa. Desenvolvimento: detalhar as ações executadas. Resultado: apresentar os resultados obtidos. Materiais complementares: É fundamental o envio de fotos, vídeos, recursos pedagógicos e demais materiais elaborados para a execução da iniciativa; e Bibliografia: referenciar o material utilizado para a produção do trabalho. ¸ Os trabalhos deverão ser encaminhados como arquivo em extensão .pdf. É facultado o uso de outros formatos de arquivo para envio de materiais complementares. ¸O projeto deve ser redigido na 3ª pessoa. CATEGORIA XI - Desenvolvimento de iniciativas, projetos, campanhas e/ou ações de Educação para Trânsito, desenvolvidos por unidades de Educação Básica no ano de 2023 e/ou 2024, para a promoção e conscientização da segurança de trânsito no entorno escolar e comunidades próximas. Público Alvo: Escolas da rede pública ou privada de Educação Básica Inscrição: As Escolas devem apresentar, no ato de inscrição, os seguintes documentos: ¸Documentos comprobatórios da condição jurídica (CNPJ, estatuto e outros); ¸A inscrição no Prêmio SENATRAN deverá ser formalizada por responsável legal da instituição ou por representante com procuração firmada para essa finalidade. A documentação comprobatória deverá ser anexada à proposta; ¸ Termo de Cessão de Direitos de Uso de Propriedade Intelectual - Pessoa Jurídica, devidamente assinado (Anexo II); ¸No caso de iniciativa em parceria, deve ser apresentado o Acordo, Termo ou Convênio firmado com a instituição ou órgão para o desenvolvimento da iniciativa; ou ¸ Documento emitido pela instituição parceira identificando o vínculo de cooperação com a escola; ¸ O responsável deve realizar a inscrição da escola, como pessoa jurídica, registrando os seguintes dados: Nome da Escola, tipo da escola por dependência administrativa (pública ou privada), tipo da escola por nível de Educação (Básica), endereço completo, nome do órgão parceiro, nome do responsável pela iniciativa e telefone para contato. Requisitos: ¸Serão aceitos nesta categoria projetos, programas ou ações de Educação para o Trânsito e/ou Segurança Viária, desenvolvidos pela escola, individualmente ou em parceria com outros órgãos e instituições, que objetivam mobilizar os alunos, os familiares e a comunidade para transformar o espaço do entorno da escola em um local de trânsito mais seguro, inclusivo e democrático, causando impacto positivo na comunidade de maneira geral e permitindo aos participantes a reflexão sobre a importância do tema a partir das situações encontradas no seu cotidiano, bem como a interpretação crítica do mundo onde vive, interferindo no seu contexto; ¸ Serão consideradas apenas as iniciativas promovidas pela escola, no mínimo, durante 01 (um) mês ininterrupto, durante o ano de 2023 e/ou 2024, preferencialmente utilizando o tema definido pelas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) para os anos referenciados; ¸O projeto base deve inter-relacionar, de forma clara, a iniciativa desenvolvida ao objetivo da Categoria XI; ¸ Projetos em parceria devem delimitar de forma clara a atuação de cada participante na consecução das ações; ¸A iniciativa não ter sido premiada em edições anteriores do Concurso; ¸Somente serão aceitas iniciativas/projetos inéditos e integralmente originais; ¸Os projetos, programas ou ações deverão ser acompanhados de projeto base contendo, no mínimo, a seguinte estrutura: Formatação: No mínimo 5 e no máximo 8 páginas, em papel tamanho A4, margens superior, inferior, esquerda e direita de 2,5 cm, fonte Times New Roman, corpo 12, espaçamento 1,5; itens e subitens em negrito e alinhamento justificado e somente com a inicial maiúscula; títulos de Quadros, Gráficos e Tabelas em sua parte superior, fonte tamanho 12; rodapé dos Quadros, Gráficos e Tabelas em fonte tamanho 10 com espaçamento simples entre as linhas; títulos de Figuras em sua parte inferior, fonte tamanho 12. Justificativa: fundamentar a pertinência e a relevância da iniciativa como resposta a um problema ou necessidade identificada de maneira objetiva, evidenciando os aspectos qualitativos e quantitativos e evitando dissertações genéricas sobre o tema. Metodologia: explicar, sucintamente, como a iniciativa/projeto foi desenvolvido (ações/atividades previstas, meios de realização), detalhar como as diferentes etapas foram implementadas e qual a inter-relação entre elas, indicar os mecanismos de acompanhamento e avaliação e citar as parcerias envolvidas no projeto. Objetivo: definir de forma clara o que se pretende alcançar com a iniciativa. Público-alvo: identificar o público-alvo ao qual se destina a iniciativa. Proposta: definir de forma clara as ações implementadas. Estratégia de implementação: apresentar os métodos de implementação da iniciativa. Cronograma de execução: descrever o tempo considerado para o desenvolvimento de cada ação da iniciativa. Desenvolvimento: detalhar as ações executadas. Resultado: apresentar os resultados obtidos. Materiais complementares: É fundamental o envio de fotos, vídeos, recursos pedagógicos e demais materiais elaborados para a execução da iniciativa. Bibliografia: referenciar o material utilizado para a produção do trabalho. ¸ Os trabalhos deverão ser encaminhados como arquivo em extensão .pdf. É facultado o uso de outros formatos de arquivo para envio de materiais complementares. ¸O projeto deve ser redigido na 3ª pessoa. CATEGORIA XII - Desenvolvimento de projetos, campanhas e/ou ações de Educação para Trânsito inovadores, voltados para a comunidade em geral ou a determinados segmentos sociais, promovidos no ano de 2023 e/ou 2024. Público Alvo: órgãos do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, organismos não governamentais, empresas e órgãos públicos e privados. Inscrição - Deverão ser apresentados, no ato de inscrição, os seguintes documentos: Órgãos públicos: Realizada por servidor vinculado e autorizado pelo órgão, no Portal da SENATRAN. O servidor deve realizar a inscrição do órgão, registrando os seguintes dados: Identificação do órgão, endereço completo, nome do servidor responsável, e-mail e telefone para contato; ¸ Termo de Cessão de Direitos de Uso de Propriedade Intelectual - Pessoa Jurídica, devidamente assinado (Anexo II). Organismos não governamentais, empresas e órgãos públicos e privados: ¸ Documentos comprobatórios da condição jurídica (CNPJ, estatuto, CCM, MEI); ¸Certidão de Regularidade fiscal da Fazenda Federal - CND (quando obrigatório da condição jurídica); ¸ Certificado de Regularidade do FGTS - CRF (quando obrigatório da condição jurídica); ¸Certificado de Regularidade Fiscal da Fazenda Estadual (quando obrigatório da condição jurídica); ¸A inscrição no Prêmio SENATRAN deverá ser formalizada por responsável legal da instituição ou por representante com procuração firmada para essa finalidade. A documentação comprobatória deverá ser anexada à proposta; ¸ Termo de Cessão de Direitos de Uso de Propriedade Intelectual - Pessoa Jurídica, devidamente assinado (Anexo II); ¸ O responsável deve realizar a inscrição da empresa, como pessoa jurídica, registrando os seguintes dados: CNPJ, razão social, endereço completo, nome do responsável pela iniciativa e telefone para contato. Requisitos: ¸Serão aceitos nesta categoria projetos, programas ou ações de Educação para o Trânsito e/ou Segurança Viária, desenvolvidos e executados pelas instituições e empresas, individualmente ou em parceria com outras instituições, tendo como propósito a redução dos riscos no trânsito, mudanças comportamentais para humanização do trânsito, prevenção e redução de sinistros e promoção da cidadania; ¸O projeto base deve inter-relacionar, de forma clara, a iniciativa desenvolvida ao objetivo da Categoria XII; ¸ Projetos em parceria devem delimitar de forma clara a atuação de cada participante na consecução das ações; ¸A iniciativa não ter sido premiada em edições anteriores do Concurso; ¸Somente serão aceitas iniciativas/projetos inéditos e integralmente originais. ¸Os projetos, programas ou ações deverão ser acompanhados de projeto base contendo, no mínimo, a seguinte estrutura: Formatação: No mínimo 5 e no máximo 8 páginas, em papel tamanho A4, margens superior, inferior, esquerda e direita de 2,5 cm, fonte Times New Roman, corpo 12, espaçamento 1,5; itens e subitens em negrito e alinhamento justificado e somente com a inicial maiúscula; títulos de Quadros, Gráficos e Tabelas em sua parte superior, fonte tamanho 12; rodapé dos Quadros, Gráficos e Tabelas em fonte tamanho 10 com espaçamento simples entre as linhas; títulos de Figuras em sua parte inferior, fonte tamanho 12. Justificativa: fundamentar a pertinência e a relevância da iniciativa como resposta a um problema ou necessidade identificada de maneira objetiva, evidenciando os aspectos qualitativos e quantitativos e evitando dissertações genéricas sobre o tema. Metodologia: explicar, sucintamente, como a iniciativa/projeto foi desenvolvido (ações/atividades previstas, meios de realização), detalhar como as diferentes etapas foram implementadas e qual a inter-relação entre elas, indicar os mecanismos de acompanhamento e avaliação e citar as parcerias envolvidas no projeto. Objetivo: definir de forma clara o que se pretende alcançar com a iniciativa. Público-alvo: identificar o público-alvo ao qual se destina a iniciativa. Proposta: definir de forma clara as ações implementadas. Estratégia de implementação: apresentar os métodos de implementação da iniciativa. Cronograma de execução: descrever o tempo considerado para o desenvolvimento de cada ação da iniciativa. Desenvolvimento: detalhar as ações executadas. Resultado: apresentar os resultados obtidos. Materiais complementares: É fundamental o envio de fotos, vídeos, recursos pedagógicos e demais materiais elaborados para a execução da iniciativa. Bibliografia: referenciar o material utilizado para a produção do trabalho. ¸O projeto deve ser redigido na 3ª pessoa; ¸ Os trabalhos deverão ser encaminhados como arquivo em extensão .pdf. É facultado o uso de outros formatos de arquivo para envio de materiais complementares. CATEGORIA XIII - Projetos, ações ou programas voltados à promoção da segurança no trânsito, da saúde, ao bem-estar e à qualidade de vida dos trabalhadores do setor de transporte de passageiros e/ou de cargas, incluindo os trabalhadores do transporte por aplicativos, realizados no ano de 2023 e/ou 2024. Público Alvo: Empresas do setor de transporte coletivo de passageiros e/ou de cargas, do setor de transporte por aplicativos, setor logístico, associações, federações e organismos prestadores de serviço, que tenham realizado projetos, ações ou programas voltados à promoção da segurança no trânsito, da saúde, do bem-estar e da qualidade de vida dos trabalhadores. Inscrição - Deverão ser apresentados, no ato de inscrição, os seguintes documentos: ¸Documentos comprobatórios da condição jurídica (CNPJ, estatuto, CCM, MEI e outros); ¸Certidão de Regularidade fiscal da Fazenda Federal - CND (quando obrigatório da condição jurídica); ¸ Certificado de Regularidade do FGTS - CRF (quando obrigatório da condição jurídica); ¸Certificado de Regularidade Fiscal da Fazenda Estadual (quando obrigatório da condição jurídica); ¸A inscrição no Prêmio SENATRAN deverá ser formalizada por responsável legal da instituição ou por representante com procuração firmada para essa finalidade. A documentação comprobatória deverá ser anexada à proposta; ¸ Termo de Cessão de Direitos de Uso de Propriedade Intelectual - Pessoa Jurídica, devidamente assinado (Anexo II); ¸ O responsável deve realizar a inscrição da empresa, como pessoa jurídica, registrando os seguintes dados: CNPJ, razão social, endereço completo, nome do responsável pela iniciativa e telefone para contato. Requisitos: ¸O projeto, ação ou programa deve cumprir, comprovadamente, a finalidade de promoção da segurança no trânsito, da saúde, ao bem-estar e à qualidade de vida dos trabalhadores, incluindo, preferencialmente, ações de capacitação em educação e prevenção de sinistros de trânsito, prevenção ao uso de álcool e de outras drogas, prevenção de sinistros de trânsito, controle de velocidade e promoção do uso de equipamentos de segurança durante o ano de 2023 e/ou 2024; ¸O projeto base deve inter-relacionar, de forma clara, a iniciativa desenvolvida ao objetivo da Categoria XIII; ¸Somente serão aceitas iniciativas/projetos já implantados. ¸A propriedade intelectual deve pertencer, única e exclusivamente, à empresa ou entidade responsável pela iniciativa; ¸ Apresentar resultados já mensurados, por meio de indicadores objetivos e comprováveis; ¸A iniciativa não ter sido premiada em edições anteriores do Concurso; ¸Somente serão aceitas iniciativas/projetos inéditos e integralmente originais; ¸ Os Projetos práticos, iniciativas ou soluções tecnológicas deverão ser acompanhados de projeto base contendo, no mínimo, a seguinte estrutura: Formatação: No mínimo 5 e no máximo 8 páginas, em papel tamanho A4, margens superior, inferior, esquerda e direita de 2,5 cm, fonte Times New Roman, corpo 12, espaçamento 1,5; itens e subitens em negrito e alinhamento justificado e somente com a inicial maiúscula; títulos de Quadros, Gráficos e Tabelas em sua parte superior, fonte tamanho 12; rodapé dos Quadros, Gráficos e Tabelas em fonte tamanho 10 com espaçamento simples entre as linhas; títulos de Figuras em sua parte inferior, fonte tamanho 12. Justificativa: fundamentar a pertinência e a relevância da iniciativa como resposta a um problema ou necessidade identificada de maneira objetiva, evidenciando os aspectos qualitativos e quantitativos e evitando dissertações genéricas sobre o tema.