DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024032700169 169 Nº 60, quarta-feira, 27 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2024 - UASG 290002 Nº Processo: 08166.000177/2022-49. Pregão Nº 91/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 18.747.287/0001-83 - SERICOL LTDA - ME. Objeto: Contratação para aquisição de becas para defensores públicos atuantes nas sedes da justiça militar, bem como nas demais unidades da dpu, em âmbito nacional de forma descentralizada, para fins de eventuais juris.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 21/03/2024 a 20/03/2025. Valor Total: R$ 29.560,00. Data de Assinatura: 21/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/03/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 1001/2024 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.002986/2022-51. Dispensa Nº 22/2024. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 02.720.370/0001-29 - OPCAO SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA . Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços na área de agente de portaria, em atendimento às necessidades da defensoria pública da união em teresina/pi, conforme especificações constantes neste contrato, no termo de referência e anexos do edital de pregão eletrônico n.º 84/2022.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: IV - Alinea: A. Vigência: 30/03/2024 a 30/09/2024. Valor Total: R$ 85.867,44. Data de Assinatura: 26/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024). Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Diretor do Departamento de Finanças Orçamento e Contabilidade da Câmara dos Deputados FAZ SABER a todos quantos este edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio NOTIFICA a empresa SILT SELF SERVICE EIRELI - EPP, CNPJ 07.286.731/0002-75, atualmente em local incerto e não sabido, de que consta pendente de recolhimento débito no valor de R$ 7.600,00(sete mil e seiscentos reais) referente à multa aplicada por meio da Portaria n. 3/2024 da Diretoria Administrativa, conforme levantamento efetuado no âmbito do Processo/CD n. 988362/2023.A NOTIFICADA tem o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, para entrar em contato por meio do e-mail institucional [email protected] ou pelo telefone 3216-3470, a fim de realizar o recolhimento do valor devido ou apresentar alegações de defesa. A inobservância do prazo acima ensejará a inclusão da NOTIFICADA no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, além do encaminhamento do débito à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição na Dívida Ativa da União e demais medidas cabíveis, inclusive de âmbito judicial. Brasília, 26 de março de 2024 EVANDRO LOPES COSTA SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato CT2022/0076. Processo: 00200.020294/2023-34. Celebrado com BRENO P DELLING - ME. CNPJ: 33.736.327/0001-85. Data da Assinatura: 21/03/2024. Objeto: Prorroga a vigência de 24 de junho de 2024 a 23 de junho de 2025. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral; pela contratada: Breno Pimenta Delling. Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 75/2023 celebrado entre o STF e a empresa MAXVÍDEO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Processo Eletrônico n. 002235/2023). Objeto: alteração de itens e inclusão de parágrafo no Contrato. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/93. Assinatura: 26/03/2024. Vigência: a partir de sua assinatura. Assinam: pelo STF, o Diretor-Geral, Sr. Eduardo Silva Toledo; e, pela Contratada, sua Representante Legal, Sra. Sônia Virgolino. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2024 - UASG 090026 Nº Processo: 0001703-88.2023.4.90.8000. Pregão Nº 90003/2024. Contratante: SECRETARIA DO CONSELHO DA JUSTICA FEDERAL. Contratado: 26.025.401/0001-90 - BLUE EYE SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Solução de segurança para proteção de estações de trabalho, data center, e-mail corporativo e aplicativos microsoft 365, contemplando instalação e configuração, transferência de conhecimento e, suporte técnico com garantia do fabricante do conselho da justiça federal, pelo prazo de 36 meses.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 26/03/2024 a 25/06/2027. Valor Total: R$ 2.792.002,78. Data de Assinatura: 26/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024). S EC R E T A R I A - G E R A L DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato CJF N. 026/2021; CONTRATANTE: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF; CONTRATADA: SELBETTI GESTÃO DE DOCUMENTOS S.A; CNPJ: 83.483.230/0001-86; OBJETO: a) alteração do endereço da CONTRATADA no preâmbulo do Contrato; b) reajustes sobre o valor do contrato de: b.1) 8%, por acordo entre as partes, com efeitos financeiros a partir de 12/08/2022; b.2) 2%, por acordo entre as partes, com efeitos financeiros a partir de 12/08/2023; c) acréscimo de 9,957805% sobre o valor mensal inicial atualizado do contrato, a partir de 27/04/2024; d) alterações da Tabela 4 do item 2.1 da cláusula segunda do contrato, do item 13.1 da cláusula décima terceira do contrato, do item 4.15.33 do Anexo I do contrato e da Tabela 2 do Anexo II do contrato, a partir de 27/04/2024; FUNDAMENTAÇÃO: Constituição Federal, art. 37; Registro na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina sob NIRE n° 42300035122, Protocolo 239479572; Lei n. 10.192/2011, art. 3º; Lei n. 8.666/1993, art. 65, §8º; Decreto n. 9.507/2018, art. 13; IN MPOG n. 05/2017, arts. 53 e 61; cláusula décima primeira do Contrato; Lei n. 8.666/1993, art. 58, inciso I, art. 65, inciso I, alínea "b", §1º c/c a cláusula nona do Contrato; e em conformidade com as informações constante do Processo SEI n. 0004442-13.2020.4.90.8000.; MODALIDADE DE LI C I T AÇ ÃO : Pregão Eletrônico n. 24/2021; PROCESSO N.: 0004442-13.2020.4.90.8000; DATA DE ASSINATURA: 22/03/2024; VIGÊNCIA: 06/11/2021 a 05/11/2026; VALOR MENSAL: R$25.457,20; CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO - PTRES: AI 168364; N.D.: 33.90.40.16; S I G N AT Á R I O S : LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO - Diretor Executivo de Administração e de Gestão de Pessoas/CJF e JOSÉ NAURO SELBACH JUNIOR - Diretor Executivo/SELBETTI. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo 019654/2020. Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 11/2021. CONTRATADA: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA. CNPJ: 60.501.293/0001-12. OBJETO: Prorrogação de vigência contratual, para a renovação anual do acesso à Biblioteca Digital Proview, com manutenção provisória de preço. FUNDAMENTO: Art. 57, II da Lei n. 8.666/1993. VIGÊNCIA: 30/03/2024 a 29/03/2025. ASSINATURA: 22/03/2024. VALOR DO CONTRATO: R$ 36.183,58. SIGNATÁRIOS: Alessandra Cristina de Jesus Teixeira - SAD/STJ e Lilian Ketty de Lima Miotto e Alexandre Ferreira Mattioli - Contratada. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO S EC R E T A R I A EXTRATO DE CONTRATO Processo TST nº 6006673/2023-00. Borsato Gomes e Cia Ltda, CNPJ n.º 13.324.237/0001-70. Prestação de serviço técnico especializado para elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. Dispensa de licitação. Contrato DI-0664712/2024. Artigo 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021. Valor total estimado de R$ 6.800,00. Vigência: da data de assinatura até noventa dias após o recebimento definitivo. Programa de trabalho 02.122.0033.4256.0001, elemento de despesa 3.3.90.39, nota de empenho 2024NE000662. Assinatura: 26/03/2024. Pelo Contratante: Dirley Sérgio de Melo, Secretário de Administração. Pela Contratada: Eliane Aparecida Gomes Borsato Gomes, Representante Legal. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo TST nº 6004754/2024-00 - ENGECONS Ltda, CNPJ 18.600.476/0001-29. Espécie: 7º termo aditivo ao contrato PE-014/2019. Manutenção de extintores de incêndio e teste hidrostático em mangueira. Acréscimo de 11,78% sobre o valor original do contrato, passando o valor anual do contrato para R$ 68.128,50. Programa de trabalho 02.122.0033.4256.0001, elemento de despesa 3.3.90.39, nota de empenho 2024NE000330, Assinatura: 26/03/2024. Pelo Contratante: Dirley Sérgio de Melo, Secretário de Administração. Pela Contratada: Joab Ramos Fernandes, Procurador. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DIRETORIA DO FORO DA 11ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n.º 000110/21-11.00. Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 003/2021, celebrado entre a Diretoria do Foro da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, CNPJ 00.497.552/0027-96, e a empresa All Tech Elevadores Serviços Ltda, CNPJ 10.926.280/0001- 17. OBJETO: Prorrogação do Contrato pelo prazo de 12 (doze) meses. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 29.400,00. PROGRAMA DE TRABALHO: 167544 - JUPROC. VIGÊNCIA: 29/06/2024 a 28/06/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993. DATA DE ASSINATURA: 26/03/2024. ASSINAM: Dra. Flávia Ximenes Aguiar de Sousa, Diretora do Foro, pela Contratante, Bruno Brito de Almeida, pela Contratada. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº. 011/2021 de Prestação de serviços de conservação, limpeza, zeladoria, copeiragem, serviços gerais e administrativos da JFMG em Ipatinga. CONTRATANTE: a União, por meio da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais. CONTRATADA: PONTUAL SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI: Prorroga a vigência para o período de 01/04/2024 a 31/03/2025; repactua pela CCT MG001474/2023; reajuste o valor do adicional de insalubridade em face da alteração do salário mínimo pela Lei 14.663/2023 e Decreto 11.864/2023; reajusta o vale transporte conforme Decreto n. 10.639/2023; reajusta os insumos materiais, seguro de vida, uniforme, pela aplicação do IPCA do período de 16/10/2022 a 15/10/2023, alterando o valor do contrato para R$23.813,51 de 01/04/2023 a 30/04/2023; R$23.827,64 de 01/05/2023 a 29/07/2023; R$23.939,69 no período de 30/07/2023 a 15/10/2023; R$24.065,36 no período de 16/10/2023 a 31/12/2023 e para R$24.137,59 a partir de 01/01/2024. BASE LEGAL: Processo SEI 0009544-78.2020.4.01.8808 e Lei 8.666/93. Assinado digitalmente em 22/03/2024 pelo Diretor da Secretaria Administrativa, o Dr. Raimundo do Nascimento Ferreira, e em 25/03/2024 pela Sra. Leandra Patrícia Souza Gonçalves, pela contratada.