DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024032700071 71 Nº 60, quarta-feira, 27 de março de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 Onde se lê: "Art. 8º, XXXI, Assistente IV"; Leia-se: "Art. 8º, XXXI, Assistente I"; Onde se lê: "Art. 8º, XLII, Chefe da Seção de Direitos e Deveres Previdenciária"; Leia-se: "Art. 8º, XLII, Chefe da Seção de Direitos e Deveres"; Onde se lê: "Art. 12, Chefe de da Seção de Gestão de Almoxarifado; Leia-se: "Art. 12, Chefe da Seção de Gestão de Almoxarifado"; TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ PORTARIA Nº 317, DE 26 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei nº 8.112/90, Portaria TRE/CE nº 323, de 4/6/2003, e Sei nº 2024.0.000006288-3, resolve: Art. 1º. Exonerar, a partir do dia 26/3/2024, JANO EMANUEL MARINHO, Coronel da Polícia Militar do Estado do Ceará, do cargo comissionado de Assessor-Chefe, nível CJ-2, da Assessoria de Segurança e Inteligência. Art. 2. Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO PORTARIA Nº 235, DE 25 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no Processo SEI n.º 0002524- 43.2023.6.17.8000, resolve: Art. 1º Conceder à servidora LEILA PORTELA CÂMARA DE SOUZA FLÔR, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Apoio Especializado - Odontologia, criado pela Lei n.º 8.868, de 14/04/1994, Classe C, Padrão 13, do quadro de pessoal permanente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, APOSENTADORIA POR INCAPACIDA D E PERMANENTE, com fundamento no art. 40, § 1.º, I, da Constituição da República de 1988 c/c art. 10, §1º, inciso II, e §4º, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, com PROVENTOS calculados conforme o art. 26, § 2º, inciso II, da EC 103/2019. Art. 2º Determinar que os proventos corresponderão a 84% (oitenta e quatro por cento) do valor médio das remunerações base de contribuição previdenciária, conforme o art. 26, caput e §º2º, inciso II, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, a serem reajustados na mesma data e índice em que forem reajustados os benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Art. 3º Decretar que os proventos da aposentadoria ora concedida serão isentos do desconto de contribuição previdenciária, caso não ultrapassem o valor teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme o art. 40, §18, da Constituição Federal. Art. 4º Registrar que os proventos sofrerão a incidência do Imposto de Renda. Art. 5º Estabelecer que a servidora deverá ser reavaliada após o período de 1 (um) ano a contar da publicação deste ato, conforme recomendação da Junta Médica Oficial. Art. 6º Fixar que a presente portaria terá efeitos a partir da data da sua publicação. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE PORTARIA PRES Nº 58, 26 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, XIX, do Regimento Interno desta Casa, e tendo em vista o que consta do SEI 00031/2024, resolve: Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a nomeação do candidato João Manoel Correia Ribeiro, para ocupar o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei nº 8.868, de 14/04/1994, publicada na Portaria n.º 253/2023-GP, DOU n.º 245 em 27/12/2023, em vaga decorrente da aposentadoria do servidor João Raimundo Leite Neto, publicada na Portaria n.º 40/2022-GP, DOU do dia 25/02/2022, com fundamento no art. 13, da Lei nº 8.112/1990. Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. Cornélio Alves TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO ATO PR Nº 110, DE 25 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no exercício da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 26, XLII, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE n.º 895, de 31 de julho de 2014), CONSIDERANDO o disposto no Ato PR nº 25, de 26 de janeiro de 2024, que determina a instauração do Núcleo de Fiscalização da Propaganda Eleitoral - NFPE para as Eleições de 2024 e designa servidor para atuar junto ao NFPE; e CONSIDERANDO o que consta do processo SEI nº 2024.0.000002811-1, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a designação contida no caput do art. 2º do Ato PR nº 25, de 26 de janeiro de 2024. Art. 2º Dispensar o servidor ALEXANDRE PESSANHA DIAS, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada de Assistente V, Nível FC-5, da Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro . Art. 3º Designar o servidor ALEXANDRE PESSANHA DIAS, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Chefe de Núcleo I, Nível FC-5, do Núcleo de Fiscalização da Propaganda Eleitoral da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, até o dia 19 de novembro de 2024 . Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PORTARIA SGP N° 240, DE 7 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no PROAD TRT1 n.º 1.605/2024 resolve: Conceder pensão post mortem à Sr.ª ELZA CARAVANA GUELMAN, na condição de esposa do magistrado inativo falecido, Izidoro Soler Guelman, com duração vitalícia, correspondente a 100 % (cem por cento) do valor apurado do benefício, na forma do artigo 23, caput, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, que totalizará 60% (sessenta por cento) dos proventos, com efeitos a contar de 11 de janeiro de 2024, nos termos dos arts. 16, inciso I; 74, I e art. 77, §2º, inciso V, alínea c, item 6 da Lei n.º 8.213/91, com redação da Lei n.º 13.135/2015 alterado pelo art. 1º, inciso VI da Portaria ME n.º 424/2020, observando-se o art. 40, §8º da Constituição da República c/c o art. 26, §7º, da EC n.º 103/2019, com a limitação do art.24 § 2º da EC n.º 103/2019. CESAR MARQUES CARVALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE PESSOAL PORTARIA TRT7.GP Nº 219, DE 26 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 15, § 4º, da Lei nº 8.112/1990 e tendo em vista o PROAD nº 2086/2024, resolve: Designar, provisoriamente, o bacharel em Direito, ROBIO ARAÚJO DA FROTA, Analista Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal para exercer a função comissionada FC5, com atribuições de Assistente de Juiz, vinculada à Vara do Trabalho de Iguatu, oriunda do Ato nº 40/2011 da Presidência deste Tribunal, em virtude da dispensa de Mara Tacídia Cavalcante Assunção Bezerra, mantendo sua atual lotação. DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ATO DIGER Nº 10, DE 25 DE MARÇO DE 2024 A DIRETORA-GERAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, em substituição, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO os termos da Portaria PRESI no 32/2023, que delegou parte da competência do Presidente deste Tribunal à Diretora-Geral; CONSIDERANDO as indicações dos servidores SAULO VALE TEIXEIRA DA COSTA e JÂNIO LUIZ MARQUES TRINDADE JÚNIOR para responderem, respectivamente, pelo cargo em comissão de Chefe da Divisão de Manutenção e Instalações Prediais, CJ-1, e função comissionada de Assistente da Coordenadoria de Manutenção e Projetos, FC-4, conforme mensagem eletrônica encaminhada em 22 de março de 2024 pela Assessora Técnica da Diretoria-Geral; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico - TRT8 nº 2062/2024 e, ainda, o interesse do serviço, resolve: DISPENSAR o servidor SAULO VALE TEIXEIRA DA COSTA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, código SIGEP nº 3702, da função comissionada de Assistente da Coordenadoria de Manutenção e Projetos, FC-4, (código SIGEP nº 175), a contar de 1º de abril de 2024. LIA MARTINS COSTA E SILVA CRUZ ATO PRESI Nº 90, DE 25 DE MARÇO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o pedido solicitando a exoneração da servidora MARIA DILMA CORDEIRO PINTO do exercício do cargo em comissão, CJ-1, que ocupa, conforme mensagem eletrônica de 20 de março de 2024; CONSIDERANDO o disposto no artigo 33, inciso I, e no artigo 35, inciso I, ambos da Lei nº 8.112/1990; CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Eletrônico TRT8ª nº 2022/2024, e o interesse do serviço, resolve: EXONERAR a servidora MARIA DILMA CORDEIRO PINTO, Analista Judiciária, Área Administrativa, código SIGEP nº 1544, do cargo em comissão Chefe da Divisão de Manutenção e Instalações Prediais, CJ-1 (Código SIGEP nº 6), de acordo com o artigo 35, item I, da Lei nº 8.112/1990, a partir de 1º de abril de 2024.. MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO ATO Nº 92, DE 26 DE MARÇO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, diante do disposto no art. 25, inciso XXI do Regimento Interno, resolve: Tornar sem efeito a nomeação do candidato PEDRO OLIVATTO ZANUTTO, nomeado para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem Especialidade, pelo Ato nº 89/2024, publicado no Diário Oficial da União em 25/03/2024, por desistência expressa, formulada pelo candidato. CÉLIO HORST WALDRAFF ATO Nº 93, DE 26 DE MARÇO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, diante do disposto no art. 25, inciso XXI do Regimento Interno, resolve: Nomear, nos termos do inciso I do art. 9º da Lei n.º 8.112/90, a candidata abaixo relacionada, em virtude de habilitação em concurso público realizado por este Tribunal, obedecida a ordem de classificação, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA SEM ESPECIALIDADE, CLASSE A, PADRÃO 1, na forma que segue: Nome/classificação no concurso/origem da vaga/posição do cargo/lotação - JESSICA DO ESTREITO MARIN, 114º lugar, em cargo vago decorrente da vacância por posse em outro cargo inacumulável de Emily Biely Nunes Machado, criado pelo Ato nº 57/84, posição 6997, fixando sua lotação no Centro de Conciliação de Paranaguá-Cejusc-Litoral. CÉLIO HORST WALDRAFF TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO ATO TRT/DG/GP Nº 33, DE 26 DE MARÇO DE 2024 A DESEMBARGADORA DO TRABALHO ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno, e considerando o contido no PROAD - 3719/2024, resolve: Exonerar a servidora SUZANA DOS SANTOS ZECZKOSKI, à disposição deste Tribunal, do Cargo em Comissão - CJ 01 - Assessor de Secretaria, na Divisão Secretaria da Vara do Trabalho de Alta Floresta, a partir de 01/04/2024. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO ATO TRT/DG/GP Nº 32, DE 26 DE MARÇO DE 2024 A DESEMBARGADORA DO TRABALHO ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno, e considerando o contido no PROAD - 3719/2024, resolve: Nomear o servidor RENAN WILSON DA SILVA GOMES, Técnico Judiciário, área administrativa, para o Cargo em Comissão - CJ 01 - Assessor de Secretaria, na Secretaria da Vara do Trabalho de Alta Floresta, no período de 01 a 10/04/2024. II - Cessar os efeitos da Portaria TRT/DG - 621/2023. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO