DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024032700159 159 Nº 60, quarta-feira, 27 de março de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 RESOLUÇÃO-RE Nº 1.178, DE 26 DE MARÇO DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO BECKER INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA - ME / 17.172.186/0001-69 25351.565871/2016-06 / 3071941 716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0300627246 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (Exportar Saneantes), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

ECEGH SERVICOS DE GESTAO HOSPITALAR LTDA / 24.794.078/0001-93 25351.375045/2022-08 / 8256511 867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0351111247 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente, nº 8.25651-1, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99. Ademais, a autorização de funcionamento acima já contempla as atividades de Distribuir Produtos para Saúde.

CHEMPER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 31.621.450/0001-25 25351.760014/2023-21 / 3126988 716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0351525246 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (importar saneantes), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

VEDDANTA LAB COSMETIC LTDA / 09.058.821/0001-53 25351.459654/2017-43 / 2095549 7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0279938241 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (solicitados), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.179, DE 26 DE MARÇO DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO CONCEPT VET SLU LTDA / 46.635.477/0001-44 25351.131410/2024-28 / 1309288 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0368008240

SANTA TEREZINHA MEDICAMENTOS LTDA / 18.679.814/0001-60 25351.130471/2024-78 / 1309257 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0366922246

DEZEMBRO HOSPITALAR LTDA / 49.071.100/0001-06 25351.037644/2024-80 / 1309317 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0195625242

farmacia holistica ltda epp / 02.673.351/0006-01 25351.130541/2024-98 / 1309274 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0367004241 R E T I F I C AÇ ÃO Na RESOLUÇÃO - RE Nº 201, DE 24 DE JANEIRO DE 2019, publicada no Diário Oficial da União n° 19, de 28 de janeiro de 2019, Seção 01 Pág. 113 e Suplemento págs. 36 e 39. Onde se lê: EMPRESA: DF TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELLI ENDEREÇO: AVENIDA GUATAPARA, QUADRA 02 LOTE 34 NUMERO 1596 BAIRRO: SANTA GENOVEVA CEP: 74675535 - GOIÂNIA/GO CNPJ: 11.028.793/0002-54 PROCESSO: 25351.614418/2018-87 AUTORIZ/MS: 1.18081.7 AT I V I DA D E / C L A S S E TRANSPORTAR: CORRELATOS Leia-se: EMPRESA: DF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ENDEREÇO: AVENIDA GUATAPARA, QUADRA 02 LOTE 34 NUMERO 1596 BAIRRO: SANTA GENOVEVA CEP: 74675535 - GOIÂNIA/GO CNPJ: 11.028.793/0002-54 PROCESSO: 25351.614418/2018-87 AUTORIZ/MS: 8.28955-1 AT I V I DA D E / C L A S S E TRANSPORTAR: CORRELATOS R E T I F I C AÇ ÃO Na RESOLUÇÃO-RE Nº 622, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 33, de 19 de fevereiro de 2024, Seção 01 Págs. 98 e 99. Onde se lê: DROGARIA J R K SILVA LTDA / 17.490.298/0001-68 25351.046461/2016-45 / 7453647 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ES P EC I A L 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0142460249 Leia-se: DROGARIA J R K SILVA LTDA / 17.490.298/0001-68 25351.046461/2016-45 / 7453647 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: - 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0142460249

Na RESOLUÇÃO-RE Nº 622, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 33, de 19 de fevereiro de 2024, Seção 01 Págs. 98 e 99. Onde se lê: JOSE DOS SANTOS MENESES - ME / 16.469.389/0001-59 25351.009214/2003-43 / 0308739 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: - 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0142344249 Leia-se: JOSE DOS SANTOS MENESES - ME / 16.469.389/0001-59 25351.009214/2003-43 / 0308739 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: - 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0142344249 R E T I F I C AÇ ÃO Na RESOLUÇÃO - RE Nº 1.332, DE 27 DE ABRIL DE 2022, publicada no Diário Oficial da União n° 79, de 28 de abril de 2022, Seção 01 Págs. 114 e 115. Onde se lê: DF TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELLI / 11.028.793/0002-54 25351.614418/2018-87 / 1180817 866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 1547277220 Leia-se: DF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA / 11.028.793/0002-54 25351.614418/2018- 87 / 8289551 866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 1547277220 GERÊNCIA DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DESPACHO N° 46, DE 22 DE MARÇO DE 2024 A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no exercício da competência que lhe foi delegada por meio do Despacho nº 77, de 10 de agosto de 2022, aliado ao art. 187, III, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve reabrir por 30 (trinta) dias o prazo de contribuição da Consulta Pública nº 1.226, de 29 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 3 de janeiro de 2024, Seção 1, pág. 157, a contar da data de publicação deste Despacho no Diário Oficial da União, para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de inclusão da Monografia Teste de Sensibilização Cutânea na Farmacopeia Brasileira. GRAZIELA COSTA ARAÚJO GERENTE Ministério do Trabalho e Emprego CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE S E R V I ÇO RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.086, DE 26 DE MARÇO DE 2024 Altera a Resolução CCFGTS nº 1.083, de 12 de dezembro de 2023, que trata da remuneração a ser paga ao Agente Operador a título de taxa de administração do FGTS para o exercício de 2024 O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, com fundamento no inciso VIII do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no inciso VII do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990; resolve: Art. 1º Alterar a Resolução CCFGTS nº 1.083, de 12 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º (...) (...) II - R$ 256.932.932,48 (duzentos e cinquenta e seis milhões, novecentos e trinta e dois mil, novecentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos) no mês seguinte à implementação do FGTS Digital." (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 3 de abril de 2024. LUIZ MARINHO Presidente do Conselho RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.087, DE 26 DE MARÇO DE 2024 Altera a Resolução CCFGTS nº 1.059, de 13 de dezembro de 2022, que trata do Regulamento do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS), e dá outras providências. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do inciso XIII, 'h", do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, resolve: Art. 1º Alterar o Anexo da Resolução CCFGTS nº 1.059, de 13 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a redação: "Art. 20. (...) (...) § 5º Fica autorizado o desembolso de recursos disponíveis do FUNDO para fazer frente às necessidades de capital usuais de manutenção, como despesas, custos e demais obrigações, já estabelecidos nos instrumentos e documentos vinculados aos investimentos realizados pelo FUNDO." (AC)