DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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LUIZ MARINHO Presidente do Conselho SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 26 DE MARÇO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46653.005541/2019-69 218368062 Agropecuária Locks Ltda. MT 2- Arquivamento: 1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46218.013712/2018-81 215639481 Agro Import do Brasil Ltda RS . 2 46218.016105/2018-73 215941012 Alfa Assistencia Odontologica e Locacao de Consultorios RS . 3 46218.016271/2018-70 215951298 Bela Vista Comercio de Alimentos Eireli RS . 4 46218.016286/2018-38 215951450 C.P. Comercio de Combustiveis Lt d a RS . 5 46218.016290/2018-04 215951522 Casa das Correntes - Industria e Comercio S.A. RS . 6 46218.013597/2018-45 215613091 Clean System Assessoria Empresarial & Mao de Obra RS . 7 46218.013598/2018-90 215613104 Clean System Assessoria Empresarial & Mao de Obra RS . 8 46218.014205/2018-65 215680375 Comercio de Frutas e Legumes Bonilla Ltda RS . 9 46218.014290/2018-61 215713567 Cond Edif. Montecooper Business Center RS . 10 46218.014291/2018-14 215713621 Condominio Edificio Centro Empresarial Getulio Vargas RS . 11 46218.014292/2018-51 215713672 Condominio Edificio Galeria a Nacao RS . 12 46218.016480/2018-13 215972643 Condominio Getulio Vargas Prime Offices RS . 13 46218.014299/2018-72 215713907 Coop dos Propiet de Taxi da Reg Metrop de P Alegre Ltda RS . 14 46218.016493/2018-92 215972791 Dagostini Industria de Concreto Ltda RS . 15 46218.014507/2018-33 215742346 Diamax Importadora e Distribuidora Ltda RS . 16 46218.014508/2018-88 215742354 Dico Comercial de Frutas e Legumes Ltda RS . 17 46272.002736/2018-51 215340035 Diva Eich Manica RS . 18 46218.014518/2018-13 215742524 Escritorio de Direito Social - Porto, Saydelles, Schueler, Cantalice, Moraes, Bl RS . 19 46218.016895/2018-97 216042020 Goldsztein Empreendimentos Lt d a RS . 20 46218.016198/2018-36 215897056 Intranetworks Solucoes Corporativas Ltda RS . 21 46218.014828/2018-38 215790430 PSI-Engenharia e Construcoes Lt d a RS . 22 46218.014835/2018-30 215790804 JDL Construcoes e Manutencao Ltda RS . 23 46218.016877/2018-13 215989899 Joao Carlos Trombetta RS . 24 46218.013271/2018-18 215589157 Lojas Renner S.A. RS . 25 46218.014998/2018-12 215806212 MA Comercial de Bebidas Eireli RS . 26 46218.015310/2018-11 215849523 MSIL- Construtora e Incorporadora Ltda RS . 27 46218.015315/2018-44 215849701 Navegacao Amandio Rocha Lt d a RS . 28 46218.013532/2018-08 215619480 Parus Alimentacao e Facilities S.A . RS . 29 46218.016160/2018-63 215926773 Portal Estilo RS Servicos de Informatica Ltda RS . 30 46218.015331/2018-37 215849876 Posto de Combustiveis Alicafe Lt d a RS . 31 46218.015392/2018-02 215865511 Projeto Vida Nova Da Restinga RS . 32 46218.010674/2018-13 215227212 Ruy Henry Isaack RS . 33 46218.015555/2018-49 215869613 Spe Lgdil 01 Empreendimentos Imobiliarios Ltda RS . 34 46218.015576/2018-64 215870000 Tomasetto Empreendimentos Imobiliarios Ltda RS . 35 46218.015585/2018-55 215870131 Varnei Comercio de Automoveis Ltda RS . 36 46218.015591/2018-11 215870191 VR Comercio de Alimentos Lt d a RS PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO PORTARIA FUNDACENTRO Nº 1.319, DE 25 DE MARÇO DE 2024 Homologar o resultado da avaliação de desempenho institucional do 8º (oitavo) ciclo. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.096, de 6 de novembro de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.925, de 31 de dezembro de 2021, e CONSIDERANDO o art. 19 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; CONSIDERANDO a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, alterada pelas Leis nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, nº 12.702, de 7 de agosto de 2012 e nº 13.328, de 29 de julho de 2016; CONSIDERANDO o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010; CONSIDERANDO a Orientação Normativa MPOG nº 7, de 31 de agosto de 2011; CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MPOG/MCTI nº 428, de 6 de setembro de 2012; CONSIDERANDO a Portaria FUNDACENTRO nº 464, de 11 de janeiro de 2021; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 47648.000365/2023-97, resolve: Art. 1º Homologar o resultado da avaliação de desempenho institucional do 8º (oitavo) ciclo, compreendido no período de 1º de março de 2023 a 29 de fevereiro de 2024, para fins de apuração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT), prevista na Portaria Fundacentro nº 464, de 11 de janeiro de 2021, constante no processo nº 47648.000378/2020-13, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2024. Art. 2º Homologar o resultado da apuração final das Metas Globais e das Metas Intermediárias culminado na apuração do Indicador Final de Desempenho Institucional de 124,59% (cento e vinte e quatro vírgula cinquenta e nove por cento), nos termos dos Anexos I, II e III, respectivamente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PEDRO TOURINHO DE SIQUEIRA Presidente da Fundação . ANEXO I . APURAÇÃO DAS METAS GLOBAIS DO 8º CICLo . Metas Globais Valor Previsto Resultado Alcançado Percentual de At i n g i m e n t o das Metas . Desenvolver estudos e pesquisas visando à melhoria das condições de trabalho e ao subsídio de políticas públicas de prevenção em segurança e saúde no trabalho 20 trabalhos técnicos finalizados e aprovados pela autoridade competente 25 trabalhos técnicos finalizados e aprovados pela autoridade competente 125% . Elaborar cursos com conteúdo relacionado à formação em segurança e saúde no trabalho na modalidade de ensino à distância 4 unidades 7 unidades 175% . ANEXO II . APURAÇÃO DAS METAS INTERMEDIÁRIAS DO 8º CICLO . Unidade de Avaliação Nome da Eq u i p e Meta Intermediária Valor Alcançado . COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO CORPORATIVA (CGGC) CG G C Gerenciar as ações de recursos humanos 100% . COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO CORPORATIVA (CGGC) EA BA Gerenciar as ações de administração geral 100% . COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO CORPORATIVA (CGGC) EA BA Realizar e difundir estudos e pesquisas referentes a políticas públicas de SST 100% . COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO CORPORATIVA (CGGC) EAC A Fiscalizar contratos da UDCA 100% . COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO CORPORATIVA (CGGC) EAC A Realizar estudo sobre Saúde e segurança do Trabalho 100% . COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO CORPORATIVA (CGGC) EA ES Participação em ações voltadas ao aprimoramento e ao desenvolvimento de estudos e pesquisas em SST 100% . COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO CORPORATIVA (CGGC) EA ES Realizar e difundir estudos e pesquisas referentes a políticas públicas em SST 100% . COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO CORPORATIVA (CGGC) EA M G Gerenciar as ações de administração geral 100% . COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO CORPORATIVA (CGGC) EA M G Realizar e difundir estudos e pesquisas referentes a políticas públicas de SST 100% . COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO CORPORATIVA (CGGC) EA P A Elaborar relatórios das iniciativas aprovadas 100% . COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO CORPORATIVA (CGGC) EA P A Gerenciar as ações de administração geral 100% . COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO CORPORATIVA (CGGC) EA P A Participar de ações voltadas ao aprimoramento e ao desenvolvimento de estudos e pesquisa 100% . COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO CORPORATIVA (CGGC) EA P A Realizar e difundir estudos e pesquisas referentes a políticas públicas de SST 100% . COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO CORPORATIVA (CGGC) EA P E Participar de ações voltadas ao aprimoramento e ao desenvolvimento de estudos e pesquisas 100% . COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO CORPORATIVA (CGGC) EA P E Realizar e difundir estudos e pesquisas referentes a políticas públicas de SST 100% . COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO CORPORATIVA (CGGC) EA P R Realizar estudo sobre Saúde e segurança do Trabalho 100% . COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO CORPORATIVA (CGGC) EA R J Elaborar relatórios das iniciativas aprovadas 100% . COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO CORPORATIVA (CGGC) EA R J Realizar e difundir estudos e pesquisas referentes a políticas públicas de SST 100%