DOMCE 28/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 28 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3427
www.diariomunicipal.com.br/aprece 82
Unidade Mista de Saúde - Severino Miguel de Barros (Hospital Municipal), e todos os serviços desenvolvidos na unidade hospitalar, Serviço de Limpeza Urbana - coleta de lixo, varrição, podas e demais serviços, Garagem Municipal, Saneamento Básico, abastecimento e outros de natureza similar. § 2° Excetuam-se deste artigo as atividades consideradas de emergência, que não admitam qualquer paralisação, assim como aquelas relativas ao cumprimento de plano de trabalho em face da execução de convênios, contratos e outros ajustes, indispensáveis ao regular andamento do serviço púbico Municipal. Art. 2º Nas datas previstas no art. 1º, deste Decreto, serão normalmente assegurados, o atendimento médico-hospitalar e de ambulatórios médicos especializados que atendem a pacientes com consultas médicas previamente agendadas. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Saboeiro, 27 de março de 2024; bicentenário de Saboeiro - 201 anos
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito de Saboeiro
Publicado por:
Manuel Ernani Pereira Junior
Código Identificador:CC1ABD25
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI PORTARIA Nº. 010/2024
Determina ponto facultativo na data que indica e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições Legais;
RESOLVE:
Art. 1°. Determinar ponto facultativo para os servidores da Câmara de Vereadores de Santana do Cariri o expediente do dia 28 de março de 2024 (Quinta-Feira Santa).
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 27 de março de 2024.
JOSÉ DANILO LEITE PONTES Presidente da Câmara Publicado por: Erick Lima de Melo Eugenio Código Identificador:1915AEDD
COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO DE PRAZO
A ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE FAZ PUBLICAR O EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1502243SOSP - PROCESSO ADMINISTRATIVO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 24.11.2023.01-TP, TENDO COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE RESERVATÓRIO ELEVADO DE 20.000L D’ ÁGUA NO DISTRITO DE ARAPORANGA EM SANTANA DO CARIRI-CE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CONTRATADA: AGAPE ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI- CNPJ 25.372.042/0001-84
NOVO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL: 21.03.2024 A 21.05.2024
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 57, INCISO II E §2º DA LEI FEDERAL NO 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E, NA CLÁUSULA 4.3 DO CONTRATO Nº 1502243SOSP DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº TOMADA DE PREÇOS Nº 24.11.2023.01-TP.
ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA ROBERVÂNIA ALVES FEITOSA
ASSINA PELA CONTRATADA: JEAN CARLOS DE SOUZA
MARIA ROBERVÂNIA ALVES FEITOSA Ord. de Desp. da Sec. de Obras e Serviços Públicos Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador:48AFEB5E
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PORTARIA N°.27.03/2024 DE 27 DE MARÇO DE 2024
DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SANTANA DO CARIRI - PREVISAN, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO, DIRETORA PRESIDENTE DA PREVISAN, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO, os princípios e preceitos aplicáveis à Administração Pública, insertos na Constituição da República;
CONSIDERANDO, a necessidade de instituir mecanismos de controle que visem a segurança e o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS de Santana do Cariri;
CONSIDERANDO, a Recomendação nº. 0007/2023/PMJVSDC expedida pelo Ministério Público Estadual com atuação em Santana do Cariri/CE;
RESOLVE:
CAPÍTULO I Do Processo Administrativo de Exigência
Art. 1º. Esta Portaria rege o processo administrativo de exigência das contribuições previdenciárias devidas pelo Ente Municipal e pelo servidor ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Santana do Cariri - PREVISAN.
SEÇÃO I Dos Atos e Termos Processuais
Art. 2º. Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.
Art. 3º. Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de dez dias.
SEÇÃO II Dos Prazos