DOMCE 28/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3427

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Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, aos 27 de março de 2024.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito municipal Publicado por: Éricka Rodrigues Maia Código Identificador:C957ACFA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N°. 2703003/2024 DE 27 DE MARÇO DE 2024

DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO EM 50% DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; CONSIDERANDO, o pedido formulado pela servidora Francileide Lima Fernandes, para analisar o pedido de redução de carga horária em 50%, objetivando dispensar os cuidados necessários a seu companheiro, Gerlucio dos Santos Feitosa, que é portador de deficiência incapacitante – CID: Z76.3; CONSIDERANDO, o parecer jurídico nº 2002003/2024, onde a Procuradoria do Município opinou pelo deferimento da solicitação de concessão de horário especial, ou seja, com sua carga horária de trabalho reduzida em 50% (cinquenta) por cento, por tempo indeterminado, constante no processo administrativo n° 20240502001; CONSIDERANDO, que a convivência familiar, estar como um direito social fundamental com lastro nos arts. 226 e 227, ambos da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, ainda, que a requerente demonstrou em seu pleito, reunir as condições e requisitos indispensáveis à redução da carga horária em 50% (cinquenta) por cento, em tempo indeterminado, RESOLVE: Art. 1º. DEFERIR o pedido de REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 50% (CINQUENTA) POR CENTO EM TEMPO INDETERMINADO, a servidora FRANCILEIDE LIMA FERNANDES, matrícula 2136, ocupante do cargo efetivo de auxiliar de serviços gerais, parte integrante da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTANA DO CARIRI – CE. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a data de 26 de março de 2024. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, aos 27 de março de 2024.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal Publicado por: Éricka Rodrigues Maia Código Identificador:940EFE69

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 2703007/2024 DE 27 DE MARÇO DE 2024

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PARA O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR a Sra. TEREZA CRISTINA CABRAL LINARD, portadora do RG n° 2021085156-7 SSPDS – PE e CPF nº 289.857.023-00, do cargo comissionado de DIRETOR ESCOLAR, parte integrante da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI - CE, criado na forma do Edital N° 004/2023, anexo II, onde convoca os candidatos para lotação e nomeação dos cargos de Diretor Escolar. Art. 2º Torna-se sem efeito o item 02 do art. 1° da Portaria n° 1407001/2023 de 14 de julho de 2023. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, tendo seus efeitos administrativos e financeiros a partir da data de 31 de março de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 27 dias do mês março de 2024.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal

Publicado por: Éricka Rodrigues Maia Código Identificador:554E3598

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 2703006/2024 DE 24 DE MARÇO DE 2024

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PARA O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; CONSIDERANDO a nomeação e exoneração do cargo em comissão decorrem de ato discricionário da Administração Pública; CONSIDERANDO que o princípio da discricionariedade administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades e,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR a Sra. ANTONIA JOELMA CESAR CABRAL, portadora do CPF n° 276.187.063-87, devidamente inscrita na OAB/CE N°10.164 para o cargo comissionado de PROCURADOR(A) ADJUNTO(A), parte integrante da Procuradoria do Município criada na forma da Lei Municipal nº 704 de 01/04/2013. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 27 dias do mês de março de 2024.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal

Publicado por: Éricka Rodrigues Maia Código Identificador:886F277A

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 2703008/2024 DO DIA 27 DE MARÇO DE 2024

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A) QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, Exmo. Sr. SAMUEL CIDADE WERTON, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;