DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024032800100 100 Nº 61, quinta-feira, 28 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 proprietário do veículo à época do pagamento ou seu representante legal. O requerimento de restituição de valores encontra-se disponível no sítio eletrônico (www.prf.gov.br) (Multas - Formulário de Restituição de Valores) e poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O requerimento preenchido e acompanhado dos documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser apresentado nos locais acima indicados, pessoalmente ou por correspondência, encaminhada ao Núcleo de Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. 08656.022462/2021-18, ROGERIO GERALDO VIEIRA DA COSTA, E006008798. CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI/PRF-MG SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2024 ao Convênio Nº 931624/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, CNPJ nº 10733319000180. Supressão de contrapartida de R$ 716.189,60(Setecentos e dezesseis mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta centavos para R$ 24.989,60( Vinte quatro mil, novecentos e oitenta e nove reais e sessen. Valor Total: R$ -691.200,00, Valor de Contrapartida: R$ -691.200,00, Vigência: 10/08/2022 a 10/08/2024. Data de Assinatura: 10/08/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: MARIA MADALENA ABRANTES SILVA, CPF nº .931.604- . EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000003/2024 ao Convênio Nº 906363/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTICA, CNPJ nº 05553216000106. Suplementar os recursos do Concedente e do Convenente. Valor Total: R$ 364.802,40, Valor de Contrapartida: R$ 14.802,40, Vigência: 29/12/2020 a 29/12/2024. Data de Assinatura: 29/12/2020. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: DEUSIANO PEREIRA DE AMORIM, CPF nº *.170.031-. DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ/RN EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200602 Número do Contrato: 13/2022. Nº Processo: 08019.001472/2021-25. Pregão. nº 43/2021. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM MOSSORO - RN. Contratado: 11.162.311/0001-73 - R7 FACILITIES - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do Contrato nº 13/2022 por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 11/04/2024 a 11/04/2025 ou até a conclusão de novo procedimento licitatório, nos termos do art. 57, (II ou IV), da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 11/04/2024 a 11/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.716.804,81. Data de Assinatura: 27/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/03/2024). DIRETORIA EXECUTIVA EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 14/2022 - UASG 200326 Nº Processo: 08016.009126/2021-15. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA . Contratado: 14.438.757/0001-76 - CAM TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Considerando a análise realizada, expressamos uma avaliação geral da gestão do contrato como satisfatória. A empresa cam tecnologia eireli - cnpj n.º 14.438.757/0001-76, prestou os serviços de de tecnologia da informação e comunicação de solução de pabx ip open source, instalação e configuração, fornecimento de equipamento de interface para sistemas de telefonia ip (gateway), configuração e instalação dos 550 aparelhos telefônicos, transferência do conhecimento e treinamento além do suporte e garantia de toda a solução de forma eficiente, cumprindo todos os requisitos e atendendo às necessidades da senappen.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 18/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/03/2024). CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 153, DE 27 DE MARÇO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001948/2024-82. Requerentes: Tempo Automóveis e Peças Ltda. e CMD Motors Ltda. Advogados: Guilherme Ribas, Victor Cotta, Cristiano de Faria, Michelle Sobreira e Rafael Cirino. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos (CNAE 4511-1/01). EDITAL Nº 154, DE 27 DE MARÇO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001969/2024-06. Requerentes: KWP Energia S.A., Comerc Participações S.A. e Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. Advogados: Ricardo Botelho, Elisa Funari, Bruno Pedrinelli, Maria Eugênia Novis, João Felipe Achcar de Azambuja, Vitor Scavone Damasio, Valéria Campos Santos e Lucas Phelippe dos Santos. Natureza da operação: joint venture. Setor econômico envolvido: geração de energia (CNAE 3511-5/01). EDITAL Nº 155, DE 27 DE MARÇO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001993/2024-37. Requerentes: Cheplapharm Arzneimittel GmbH e F. Hoffmann La Roche Ltd. Advogados: Priscila Brolio Gonçalves, Camila Pires da Rocha e Guilherme Antonio Gonçalves. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios - CNAE 4645-1/01. FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto