DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: Revisão ordinária dos indicadores técnicos e parâmetros de desempenho; Adequação dos critérios para cálculo do Fator de Agregação de Valor (FAV); Numeração do contrato de concessão florestal; Alteração do órgão de vinculação no preâmbulo do Contrato. ASSINATURA: Pelo Serviço Florestal Brasileiro, Garo Joseph Batmanian, Diretor- Geral e pela Ebata Produtos Florestais Ltda., Leônidas Ernesto de Souza e Leônidas Dahas Jorge de Souza. GARO JOSEPH BATMANIAN - Diretor-Geral INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02003.000522/2021-40; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, casado, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº xxx.481.xxx-64, residente e domiciliado em Maceió-AL, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado JONAS BEZERRA MONTENEGRO NETO, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, Pessoa Física, CPF: 008..-40, situado no Rua Xaréu, Bairro: Barra Nova, nº63,cidade de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas; OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o Cetas localizado no Estado de Alagoas, no endereço da Av. Fernandes Lima, 4023 - Gruta de Lourdes, Maceió - AL, CEP 57052-405. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 2.609,40 (dois mil seiscentos e nove reais e quarenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-AL (18683563); DATA DA ASSINATURA: 27/03/2024. SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ EDITAL Nº 4/2024 O Superintendente da SUPES/AP do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA-ME 10.274.639/0001-19 . Débito Tri/Ano Vencimento Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 11375252 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 40,54 25,76 195,12 . 11375251 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 41,13 25,76 195,71 . 11375250 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 41,97 25,76 196,55 . 12649534 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 33,6 25,76 188,18 . 11068169 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 43,28 25,76 197,86 . 12649532 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 38,04 25,76 192,62 . 12649531 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 39,25 25,76 193,83 . 11375253 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 39,95 25,76 194,53 . 12649533 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 36,29 25,76 190,87 . Data dos Cálculos: 22/03/2024 . MADEIRAS MPA INDUSTRIA COM IMP E EXP LTDA 04.874.690/0003-20 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9096294 4/2017 29/12/2017 463,74 0 0 211,05 92,75 767,54 . 9096293 3/2017 29/09/2017 463,74 0 0 218,89 92,75 775,38 . 9096292 2/2017 30/06/2017 463,74 0 0 228,53 92,75 785,02 . 9096291 1/2017 31/03/2017 463,74 0 0 240,87 92,75 797,36 . 8230395 4/2016 30/12/2016 463,74 0 0 253,43 92,75 809,92 . 10334402 3/2018 28/09/2018 463,74 0 0 189,35 92,75 745,84 . 10334400 1/2018 30/03/2018 463,74 0 0 204 92,75 760,49 . 10334401 2/2018 29/06/2018 463,74 0 0 196,67 92,75 753,16 . Data dos Cálculos: 22/03/2024 . MILLENIUM LTDA 07.870.963/0001-95 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10262619 1/2018 30/03/2018 579,67 0 0 255 115,93 950,6 . 10262620 2/2018 29/06/2018 579,67 0 0 245,84 115,93 941,44 . 10262621 3/2018 28/09/2018 579,67 0 0 236,68 115,93 932,28 . 9098731 2/2017 30/06/2017 579,67 0 0 285,66 115,93 981,26 . 9098732 3/2017 29/09/2017 579,67 0 0 273,6 115,93 969,2 . 9098733 4/2017 29/12/2017 579,67 0 0 263,81 115,93 959,41 . 8327094 4/2016 30/12/2016 579,67 0 0 316,79 115,93 1.012,39 . 9098729 1/2017 31/03/2017 579,67 0 0 301,08 115,93 996,68 . Data dos Cálculos: 22/03/2024 . R SANTOS EXPORTADORA 13.785.216/0001-51 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 8287314 4/2016 30/12/2016 128,82 0 0 70,4 25,76 224,98 . 10361036 1/2018 30/03/2018 128,82 0 0 56,67 25,76 211,25 . 10361037 2/2018 29/06/2018 128,82 0 0 54,63 25,76 209,21 . 10361038 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 52,6 25,76 207,18 . 10361039 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 50,7 25,76 205,28 . 9032294 1/2017 31/03/2017 128,82 0 0 66,91 25,76 221,49 . 9032295 2/2017 30/06/2017 128,82 0 0 63,48 25,76 218,06 . 9032296 3/2017 29/09/2017 128,82 0 0 60,8 25,76 215,38 . 9032297 4/2017 29/12/2017 128,82 0 0 58,63 25,76 213,21 . 10572192 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 48,81 25,76 203,39 . 10572193 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 46,92 25,76 201,5 . 10572194 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 45,02 25,76 199,6 . 10572195 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 43,28 25,76 197,86 . 12351423 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 39,25 25,76 193,83 . 12351424 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 38,04 25,76 192,62 . 12351425 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 36,29 25,76 190,87 . 12057765 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 41,97 25,76 196,55 . 12057766 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 41,13 25,76 195,71 . 12057767 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 40,54 25,76 195,12 . 12057768 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 39,95 25,76 194,53 . Data dos Cálculos: 22/03/2024