DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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(R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 8314523 4/2016 30/12/2016 128,82 0 0 70,4 25,76 224,98 . 12135743 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 39,95 25,76 194,53 . 10542413 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 46,92 25,76 201,5 . 10542414 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 45,02 25,76 199,6 . 10542415 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 43,28 25,76 197,86 . 9020426 1/2017 31/03/2017 128,82 0 0 66,91 25,76 221,49 . 9020427 2/2017 30/06/2017 128,82 0 0 63,48 25,76 218,06 . 9020428 3/2017 29/09/2017 128,82 0 0 60,8 25,76 215,38 . 9020429 4/2017 29/12/2017 128,82 0 0 58,63 25,76 213,21 . 10337999 1/2018 30/03/2018 128,82 0 0 56,67 25,76 211,25 . 10338000 2/2018 29/06/2018 128,82 0 0 54,63 25,76 209,21 . 10338001 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 52,6 25,76 207,18 . 10338002 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 50,7 25,76 205,28 . 12345843 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 39,25 25,76 193,83 . 12345844 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 38,04 25,76 192,62 . 12345845 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 36,29 25,76 190,87 . 12135740 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 41,97 25,76 196,55 . 12135741 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 41,13 25,76 195,71 . 12135742 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 40,54 25,76 195,12 . 10542412 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 48,81 25,76 203,39 . Data dos Cálculos: 22/03/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BERNARDINO NOGUEIRA DOS SANTOS EDITAL Nº 5/2024 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA O Superintendente da SUPES/AP do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O CNPJ Nº PROCESSO TCFA - Trimestre/Ano Valor total consolidado/Notificação (R$) . LFQ INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 27.688.468/0001-77 02004.000803/2022-73 3º/2019 ao 4º/202 4.245,75 Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto a Representação do IBAMA no Amapá, à Rua Hamilton Silva, 1570 - Santa Rita - Macapá/AP. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida baixa. BERNARDINO NOGUEIRA DOS SANTOS SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 193108 Número do Contrato: 1/2020. Nº Processo: 02010.003096/2019-92. Pregão. Nº 1/2020. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE GOIAS/GO. Contratado: 01.569.755/0001-74 - EMPRESA DE CONSERVACAO E LIMPEZA DALU LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 01/2020, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/04/2024 a 01/04/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 01/04/2024 a 01/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 556.256,28. Data de Assinatura: 27/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/03/2024). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 15/2024 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Goiás, no uso de suas atribuições leais, e em conformidade com o disposto no artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por estar em lugar incerto ou não sabido ou porque infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, da decisão de prescrição para ajuizamento da ação de depósito, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência: . I N T E R ES S A D O CPF/ CNPJ PROCESSO nº TERMO DE DEPÓSITO LO C A L I DA D E . (Município/ UF) . MADEIREIRA SANTA LUCIA LT DA 02.251.412/0001-20 02010.008653/2000-51 0203848/C ELDORADO DO CARAJÁS-PA NELSON GONÇALVES GALVÃO SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2024 - UASG 193112 Nº Processo: 02014.000086/2024-22. Pregão Nº 90002/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS. Contratado: 14.414.460/0001-70 - AGUIA PROJETOS E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços continuados de tratadores de animais silvestres nas dependências do centro de reabilitação de animais silvestres (cras), mantido pelo instituto de meio ambiente de mato grosso do sul (imasul) em campo grande /ms, que compreenderá, além da mão de obra, fornecimento de todos os equipamentos e materiais em comodato necessários à execução dos serviços.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/04/2024 a 01/04/2025. Valor Total: R$ 96.123,84. Data de Assinatura: 27/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/03/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 193112 Número do Contrato: 3/2023. Nº Processo: 02014.000542/2023-53. Dispensa. Nº 9/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS. Contratado: 08.236.653/0001-86 - VITORIA COMERCIO DE AGUA MINERAL LTDA. Objeto: Acrescentar 24% (vinte e quatro por cento) do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 131,88 (cento e trinta e um reais e oitenta e oito centavos), com fundamento no art. 104, inciso i, alínea "b" da lei n.º 14.133/2021. alterar a cláusula quinta - preço, em função do acréscimo.. Vigência: 27/03/2024 a 15/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 681,38. Data de Assinatura: 27/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/03/2024). SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 Nº Processo: 02001.028705/2019-25. Pregão. Nº 1/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE MINAS GERAIS/MG. Contratado: 050.XXX.XXX-81 - PATRICIA GRACIELE DE ANDRADE SOUSA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 10/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 07/05/2024 a 07/05/2025, nos termos do art. 57, ii da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 07/05/2024 a 07/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 0,00. Data de Assinatura: 07/03/2024.