DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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I N T E R ES S A D O CPF/ CNPJ P R O C ES S O Nº DA N OT I F I C AÇ ÃO DATA DA N OT I F I C AÇ ÃO LO C A L I DA D E (Município/ UF) CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S PRODUTO DA INFRAÇÃO . ROSENI LOPES DE SOUSA CO S T A 730..-68 02001.007775/2021-64 V EG L 2 P R K 24/11/2020 SÃO FÉLIX DO XINGU-PA 5° 44' 37" S Apresentar informações do veículo Toyota Hilux, COR PRATA, PLACA QES 5798, identificado na manifestação ocorrida na base . São Francisco da Funai, Terra Indigena Apyterewa, no municipio de São Félix do Xingu-Pa, . obstruindo ação de fiscalização do ibama entre os dias 17/11/20 e 19/11/20 com as cópias de documento do veículo, condutor e passageiros e no caso de . transferência cópia do DUT ou documento similar. As informações requisitadas podem ser enviadas para o endereço eletrônico [email protected]. . O não atendimento da notificação implica em multa pela infringeência do art.80 do Decreto Federal 6.514/08. . O notificado deverá atender esta notificação no prazo de 5 dias . a contar do conhecimento da mesma. O não atendimento poderá . constituir crime em desobediência ao artigo 330 do Decreto Lei 2848/40 . (Código Penal) e de infração contra a Administração Ambiental conforme legislação vigente. . 51° 40' 39" W Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Gerência executiva do IBAMA em Marabá nos endereços eletrônicos e-mail: seam- [email protected] e [email protected] ou no endereço: Rua Paraná, 459 - Bairro Jardim Novo Horizonte CEP 68503-420 Marabá/PA - www.ibama.gov.br das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h pelo horário de Brasília. ALEX LACERDA DE SOUZA SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02016.002448/2023-19; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA , neste ato representado por seu Superintendente Substituto Geandro Guerreiro Pantoja, CPF sob o nº 624..912-*, e de outro lado Luiz de Freitas Pires, CPF sob o nº 205..524-, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado da Paraíba; VALO R CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 23.219,84 (vinte e três mil duzentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 04 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 18683442/2024-SUPES-PB; DATA DAS ASSINATURAS: 20 de Março de 2024. EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02016.001842/2023-30; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto Geandro Guerreiro Pantoja, e de outro lado Alexandro de Lima Santos, CPF Nº 012..*-20, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado da Paraíba; VALOR CONSO L I DA D O CONVERTIDO: R$ 846,00 (oitocentos e quarenta e seis reais), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 18593758/2024-SUPES-PB; DATA DAS ASSINATURAS: 25 de Março de 2024. SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2024 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PE do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . ABATEDOURO JVA LTDA - ME 09.097.892/0001-65 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 15292541 2/2022 30/06/2022 927,48 0 0 189,95 185,5 1.302,93 . 15292526 3/2018 28/09/2018 927,48 0 0 378,69 185,5 1.491,67 . 15292539 4/2021 31/12/2021 927,48 0 0 241,89 185,5 1.354,87 . 15292538 3/2021 30/09/2021 927,48 0 0 261,27 185,5 1.374,25 . 15292537 2/2021 30/06/2021 927,48 0 0 273,88 185,5 1.386,86 . 15292536 1/2021 31/03/2021 927,48 0 0 282,6 185,5 1.395,58 . 15292535 4/2020 31/12/2020 927,48 0 0 287,61 185,5 1.400,59 . 15292534 3/2020 30/09/2020 927,48 0 0 291,88 185,5 1.404,86 . 15292533 2/2020 30/06/2020 927,48 0 0 296,14 185,5 1.409,12 . 15292532 1/2020 31/03/2020 927,48 0 0 302,17 185,5 1.415,15 . 15292531 4/2019 31/12/2019 927,48 0 0 311,63 185,5 1.424,61 . 15292530 3/2019 30/09/2019 927,48 0 0 324,15 185,5 1.437,13 . 15292529 2/2019 28/06/2019 927,48 0 0 337,79 185,5 1.450,77 . 15292528 1/2019 29/03/2019 927,48 0 0 351,42 185,5 1.464,40 . 15292527 4/2018 28/12/2018 927,48 0 0 365,06 185,5 1.478,04 . 15292542 3/2022 30/09/2022 927,48 0 0 159,71 185,5 1.272,69 . 15292523 4/2017 29/12/2017 927,48 0 0 422,1 185,5 1.535,08 . 15292524 1/2018 30/03/2018 927,48 0 0 408 185,5 1.520,98 . 15292525 2/2018 29/06/2018 927,48 0 0 393,34 185,5 1.506,32 . 15292540 1/2022 31/03/2022 927,48 0 0 218,51 185,5 1.331,49 . Data dos Cálculos: 21/03/2024