DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024032800125 125 Nº 61, quinta-feira, 28 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO CJBYTX DE 25 DE MARÇO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R ES A P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ADAILTON RAMOS DO AMARAL 14152.161585/2023-17 AI 22.628.196-5 6.203,46 . ADAILTON RAMOS DO AMARAL 14152.161586/2023-53 AI 22.628.197-3 1.415,01 . ANTONIO CARLOS LIEVORE 14152.154346/2023-01 AI 22.620.957-1 1.672,20 . ANTONIO CARLOS LIEVORE 14152.154350/2023-61 AI 22.620.961-0 167,22 . ANTONIO CARLOS LIEVORE 14185.022051/2023-81 ND 20.284.707-1 16.883,88 . ANTONIO M DOS SANTOS 14152.077521/2023-21 AI 22.544.132-2 1.094,18 . ANTONIO M DOS SANTOS 14152.077523/2023-10 AI 22.544.134-9 448,86 . ANTONIO M DOS SANTOS 14185.010776/2023-26 ND 20.271.736-4 41.865,74 . ASSOCIACAO DE APOIO NO COMBATE AO CANCER-A.A.C.C 14152.001029/2024-65 AI 22.683.777-7 1.581,49 . ASSOCIACAO DE APOIO NO COMBATE AO CANCER-A.A.C.C 14152.001039/2024-09 AI 22.683.787-4 1.170,54 . ASSOCIACAO DE APOIO NO COMBATE AO CANCER-A.A.C.C 14152.001040/2024-25 AI 22.683.788-2 501,66 . ASSOCIACAO DE APOIO NO COMBATE AO CANCER-A.A.C.C 14152.001041/2024-70 AI 22.683.789-1 167,22 . ASSOCIACAO DE APOIO NO COMBATE AO CANCER-A.A.C.C 14152.001417/2024-46 AI 22.684.165-1 22.883,80 . ASSOCIACAO DE APOIO NO COMBATE AO CANCER-A.A.C.C 14152.190236/2023-02 AI 22.656.847-4 6.203,46 . ASSOCIACAO DE APOIO NO COMBATE AO CANCER-A.A.C.C 14185.000119/2024-51 ND 20.294.187-6 28.693,05 . BENEVIDES CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.186880/2023-78 AI 22.653.491-0 3.133,05 . BENEVIDES CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.186881/2023-12 AI 22.653.492-8 3.133,05 . BENEVIDES CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.186882/2023-67 AI 22.653.493-6 3.133,05 . CAL BRASIL LTDA 14152.069763/2023-41 AI 22.536.374-7 881,72 . CAL BRASIL LTDA 14152.069785/2023-19 AI 22.536.396-8 2.618,27 . CAL BRASIL LTDA 14152.069794/2023-00 AI 22.536.405-1 3.497,95 . CAL BRASIL LTDA 14152.069822/2023-81 AI 22.536.433-6 1.745,83 . CAL BRASIL LTDA 14152.081314/2023-71 AI 22.547.925-7 1.745,83 . CENTROESTE TRANSPORTES LTDA 14152.073024/2023-53 AI 22.539.635-1 1.196,96 . CENTROESTE TRANSPORTES LTDA 14152.073028/2023-31 AI 22.539.639-4 406,48 . CENTROESTE TRANSPORTES LTDA 14152.073031/2023-55 AI 22.539.642-4 74,81 . CENTROESTE TRANSPORTES LTDA 14152.073035/2023-33 AI 22.539.646-7 61,74 . CENTROESTE TRANSPORTES LTDA 14152.073039/2023-11 AI 22.539.650-5 74,81 . CENTROESTE TRANSPORTES LTDA 14152.073045/2023-79 AI 22.539.656-4 1.415,01 . CENTROESTE TRANSPORTES LTDA 14185.010008/2023-72 ND 20.270.855-1 51.755,61 . D F SOARES 14152.078622/2023-19 AI 22.545.233-2 2.481,39 . D F SOARES 14152.079478/2023-38 AI 22.546.089-1 416,18 . DUDU COM. DE PEDRAS E TRANSPORTES LTDA 14152.149245/2023-18 AI 22.615.856-0 1.654,26 . DUDU COM. DE PEDRAS E TRANSPORTES LTDA 14152.187740/2023-17 AI 22.654.351-0 1.415,01 . DUDU COM. DE PEDRAS E TRANSPORTES LTDA 14152.187803/2023-35 AI 22.654.414-1 6.935,56 . DUDU COM. DE PEDRAS E TRANSPORTES LTDA 14152.187831/2023-52 AI 22.654.442-7 6.935,56 . DUDU COM. DE PEDRAS E TRANSPORTES LTDA 14152.187840/2023-43 AI 22.654.451-6 6.935,56 . DUDU COM. DE PEDRAS E TRANSPORTES LTDA 14152.187851/2023-23 AI 22.654.462-1 6.935,56 . EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. 14152.185913/2023-62 AI 22.652.524-4 176,03 . EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. 14152.185915/2023-51 AI 22.652.526-1 176,03 . EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. 14152.185920/2023-64 AI 22.652.531-7 176,03 . EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. 14152.185922/2023-53 AI 22.652.533-3 176,03 . EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. 14152.185923/2023-06 AI 22.652.534-1 176,03 . GABRIEL FACHETTI PASOLINI 14152.119471/2023-66 AI 22.586.082-1 9.305,19 . GFF LOCACAO DE MAO DE OBRA LT DA 14152.027917/2023-27 AI 22.494.532-7 16.264,16 . GFF LOCACAO DE MAO DE OBRA LT DA 14152.027919/2023-16 AI 22.494.534-3 3.326,76 . GFF LOCACAO DE MAO DE OBRA LT DA 14152.027924/2023-29 AI 22.494.539-4 3.141,94 . GFF LOCACAO DE MAO DE OBRA LT DA 14185.003918/2023-07 ND 20.263.674-7 81.326,18 . GRAMARCAL GRANITOS,MARMORES E CALCAREOS LTDA 14152.083785/2023-13 AI 22.550.396-4 6.935,56 . GRAMARCAL GRANITOS,MARMORES E CALCAREOS LTDA 14152.083789/2023-00 AI 22.550.400-6 2.040,07 . GRANITO ITAPOCA LTDA 14152.114954/2023-74 AI 22.581.565-6 374,05 . GRANITO ITAPOCA LTDA 14152.114955/2023-19 AI 22.581.566-4 894,35 . GRANITO ITAPOCA LTDA 14152.114956/2023-63 AI 22.581.567-2 299,24 . GRANITO ITAPOCA LTDA 14152.114960/2023-21 AI 22.581.571-1 74,81 . GRANITO ITAPOCA LTDA 14185.016549/2023-12 ND 20.278.247-6 18.243,68 . GRANITOS BELZ LTDA 14152.124578/2023-26 AI 22.591.189-2 523,67 . GRANITOS BELZ LTDA 14152.124586/2023-72 AI 22.591.197-3 74,81 . GRANITOS BELZ LTDA 14152.124593/2023-74 AI 22.591.204-0 448,86 . GRANITOS BELZ LTDA 14152.124602/2023-27 AI 22.591.213-9 3.252,55 . GRANITOS BELZ LTDA 14185.018034/2023-49 ND 20.279.912-3 61.711,53