DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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T L C LANCHONETE E PIZZARIA LTDA 14152.017876/2024-41 AI 22.700.624-1 . T L C LANCHONETE E PIZZARIA LTDA 14185.002473/2024-11 ND 20.296.899-5 . UBERLON DO CARMO 14152.020136/2024-92 AI 22.702.884-8 . UBERLON DO CARMO 14152.020146/2024-28 AI 22.702.894-5 . UBERLON DO CARMO 14152.020153/2024-20 AI 22.702.901-1 . UBERLON DO CARMO 14152.020161/2024-76 AI 22.702.909-7 . UBERLON DO CARMO 14185.002834/2024-29 ND 20.297.283-6 . UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LT DA 14152.022552/2024-25 AI 22.705.300-1 . UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LT DA 14152.022566/2024-49 AI 22.705.314-1 . UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LT DA 14152.022645/2024-50 AI 22.705.393-1 . VIDRACARIA CRISTAL GLASS COMERCIO E SERVICOS LT DA 14152.025328/2024-95 AI 22.708.076-9 . VIDRACARIA CRISTAL GLASS COMERCIO E SERVICOS LT DA 14152.025331/2024-17 AI 22.708.079-3 . WS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA 14152.006423/2024-90 AI 22.689.171-2 RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/ES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO JJPL3K DE 27 DE MARÇO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 911 COMERCIO DE VEICULOS LTDA 14152.188351/2022-28 AI 22.443.393-8 1.622,74 . ACACIA CENTRO DE BELEZA E ESTÉTICA LTDA 14152.168628/2022-04 AI 22.423.670-9 15.213,10 . ACÁCIA CENTRO DE BELEZA E ESTÉTICA LTDA 14152.175608/2022-81 AI 22.430.650-2 172,68 . ACAO & SOLUCAO SERVICO DE MOTOBOY LTDA 14152.178102/2022-24 AI 22.433.144-2 1.388,05 . ACAO & SOLUCAO SERVICO DE MOTOBOY LTDA 14152.178103/2022-79 AI 22.433.145-1 1.291,18 . ACAO & SOLUCAO SERVICO DE MOTOBOY LTDA 14152.178104/2022-13 AI 22.433.146-9 440,28 . ACAO & SOLUCAO SERVICO DE MOTOBOY LTDA 14152.178106/2022-11 AI 22.433.148-5 587,04 . ACAO & SOLUCAO SERVICO DE MOTOBOY LTDA 14185.026898/2022-53 ND 20.253.787-1 18.598,08 . ADAUTO NUNES CORREA 14152.151189/2022-92 AI 22.406.233-6 1.551,35 . ADAUTO NUNES CORREA 14152.151190/2022-17 AI 22.406.234-4 1.551,35 . ADAUTO NUNES CORREA 14152.151191/2022-61 AI 22.406.235-2 11.359,18 . AGROPECUARIA AGUAS ZALLY LTDA 14185.027948/2022-10 ND 20.254.938-1 35.077,42 . AGULHAS NEGRAS EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA 14152.062261/2022-16 AI 22.317.318-5 29.354,69 . ALBERES BATISTA 14185.025404/2022-13 ND 20.252.084-6 73.496,64 . ALEME SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI 14152.165203/2022-35 AI 22.420.245-6 5.063,22 . ALEME SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI 14152.165229/2022-83 AI 22.420.271-5 1.394,22 . ALEME SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI 14152.165230/2022-16 AI 22.420.272-3 440,28 . ALEME SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI 14152.165231/2022-52 AI 22.420.273-1 52,48 . ALEME SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI 14152.165239/2022-19 AI 22.420.281-2 44,42 . ALEME SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI 14185.025806/2022-18 ND 20.252.533-3 27.536,98 . AM PRINCESA COMERCIO LTDA 14152.145869/2021-96 AI 22.175.461-0 4.800,00 . AMBIENTAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LT DA 14152.178936/2022-30 AI 22.433.978-8 2.928,72 . AMBIENTAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LT DA 14152.178971/2022-59 AI 22.434.013-1 2.928,72 . ANDERSON LUIS VICTOR SOARES 14152.051629/2022-11 AI 22.306.686-9 3.055,95 . ANDERSON LUIS VICTOR SOARES 14152.051632/2022-26 AI 22.306.689-3 1.838,60 . ANDERSON LUIS VICTOR SOARES 14152.051634/2022-15 AI 22.306.691-5 1.373,31 . ANDERSON LUIS VICTOR SOARES 14152.051644/2022-51 AI 22.306.701-6 1.525,24 . ANDRADE CENTRO DE DISTRIBUICAO LTDA 14152.176759/2022-57 AI 22.431.801-2 1.388,05 . ANGELA MARIA BRAGA BAPTISTA 14152.172147/2022-95 AI 22.427.189-0 1.388,05 . ART BEACH CONFECCAO DE ROUPAS INTIMAS LT DA 14152.141655/2021-41 AI 22.171.247-0 800,00 . ASA COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTI LTDA 14152.194362/2022-47 AI 22.449.404-0 1.581,49 . ASA COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTI LTDA 14152.194373/2022-27 AI 22.449.415-5 2.523,26 . ASA COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTI LTDA 14152.194377/2022-13 AI 22.449.419-8 1.013,27 . ASIA BZ LTDA 14152.143856/2021-82 AI 22.173.448-1 3.000,00 . ASSISTENCIA MEDICA RIO DO OURO LTDA 14152.158892/2022-21 AI 22.413.934-7 4.056,85 . BAR E RESTAURANTE NACAO GOURMET 2020 LT DA 14152.001780/2022-08 AI 22.256.883-6 2.400,00 . BAR E RESTAURANTE PEDRA DO PORTO BUZIOS LT DA 14152.152968/2021-24 AI 22.182.560-6 2.400,00 . BARBAROS CHOPERIA LTDA 14152.147858/2022-21 AI 22.402.915-1 3.245,48 . BARKANA DE ICARAI BAR E LACHONETE EIRELI 14185.028053/2022-01 ND 20.255.066-4 68.759,07 . BARRA ALIMENT. LTDA. 14152.166109/2022-01 AI 22.421.151-0 3.798,96 . BARRA ALIMENT. LTDA. 14152.177030/2022-06 AI 22.432.072-6 5.552,22 . BDFL SERVICOS DE ODONTOLOGIA LTDA 14152.157469/2022-12 AI 22.412.511-7 811,37 . BEBIDAS.COM DE CAMPOS LTDA 14152.153828/2022-54 AI 22.408.872-6 10.547,81 . BF SAUDAVEL LTDA 14152.156891/2022-42 AI 22.411.933-8 1.622,74 . BGGN AMERICAS ADMINISTRADORA DE BENS LT DA 14152.186193/2022-71 AI 22.441.235-3 1.388,05 . BGGN AMERICAS ADMINISTRADORA DE BENS LT DA 14152.186218/2022-37 AI 22.441.260-4 9.127,86 . BIG ACO COMERCIO DE LUBRIFICANTES EIRELI 14185.025675/2022-79 ND 20.252.378-1 11.532,09 . BIOMEGA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA 14152.192784/2022-88 AI 22.447.826-5 197.406,65 . BLEDE PROMOCAO E VENDAS LTDA 14185.031415/2022-32 ND 20.258.915-3 415.551,54