DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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É facultado o uso de outros formatos de arquivo para envio de materiais complementares. 5.2. GRUPO II - VIAS SEGURAS 5.2.1. CATEGORIA VI - Implementação de iniciativas, soluções tecnológicas e/ou projetos relacionados à infraestrutura viária, com objetivo finalístico voltado para a segurança no trânsito, em suas respectivas circunscrições. Público Alvo: Órgãos públicos do poder Executivo das esfera federal, estadual e municipal e empresas públicas e privadas. Inscrição: Deverão ser apresentados, no ato de inscrição, os seguintes documentos: Empresas Públicas e Privadas: ¸ Documentos comprobatórios da condição jurídica (CNPJ, estatuto, CCM, MEI); ¸Certidão de Regularidade fiscal da Fazenda Federal - CND (quando obrigatório da condição jurídica); ¸ Certificado de Regularidade do FGTS - CRF (quando obrigatório da condição jurídica); ¸Certificado de Regularidade Fiscal da Fazenda Estadual (quando obrigatório da condição jurídica); ¸A inscrição no Prêmio SENATRAN deverá ser formalizada por responsável legal da instituição ou por representante com procuração firmada para essa finalidade. A documentação comprobatória deverá ser anexada à proposta; ¸ Termo de Cessão de Direitos de Uso de Propriedade Intelectual - Pessoa Jurídica, devidamente assinado (Anexo II). ¸ O responsável deve realizar a inscrição da empresa, como pessoa jurídica, registrando os seguintes dados: CNPJ, razão social, endereço completo, nome do responsável pela iniciativa e telefone para contato. Órgãos Públicos: . Realizada por servidor vinculado e autorizado pelo órgão no Portal da S E N AT R A N . ¸ Termo de Cessão de Direitos de Uso de Propriedade Intelectual - Pessoa Jurídica, devidamente assinado (Anexo II). . O responsável deve realizar a inscrição do órgão, registrando os seguintes dados: Identificação do órgão, endereço completo, nome do servidor responsável e telefone para contato. Requisitos: ¸Somente serão aceitas iniciativas/projetos já implantados; ¸ A propriedade intelectual deve pertencer, única e exclusivamente, ao órgão público responsável pela iniciativa; ¸ Apresentar resultados já mensurados, por meio de indicadores objetivos e comprováveis; ¸A iniciativa não ter sido premiada em edições anteriores do Concurso; ¸Somente serão aceitas iniciativas/projetos inéditos e integralmente originais. ¸ Os Projetos práticos, iniciativas ou soluções deverão ser acompanhados de projeto base contendo, no mínimo a seguinte estrutura: Formatação: No mínimo 5 e no máximo 8 páginas, em papel tamanho A4, margens superior, inferior, esquerda e direita de 2,5 cm, fonte Times New Roman, corpo 12, espaçamento 1,5; itens e subitens em negrito e alinhamento justificado e somente com a inicial maiúscula; títulos de Quadros, Gráficos e Tabelas em sua parte superior, fonte tamanho 12; rodapé dos Quadros, Gráficos e Tabelas em fonte tamanho 10 com espaçamento simples entre as linhas; títulos de Figuras em sua parte inferior, fonte tamanho 12. Justificativa: fundamentar a pertinência e a relevância da iniciativa como resposta a um problema ou necessidade identificada de maneira objetiva, evidenciando os aspectos qualitativos e quantitativos e evitando dissertações genéricas sobre o tema. Metodologia: explicar, sucintamente, como a iniciativa/projeto foi desenvolvido (ações/atividades previstas, meios de realização), detalhar como as diferentes etapas foram implementadas e qual a inter-relação entre elas, indicar os mecanismos de acompanhamento e avaliação e citar as parcerias envolvidas no projeto. Objetivo: definir de forma clara o que se pretende alcançar com a iniciativa. Público-alvo: identificar o público-alvo ao qual se destina a iniciativa. Proposta: definir de forma clara as ações implementadas. Estratégia de implementação: apresentar os métodos de implementação da iniciativa e os indicadores de esforços e resultados utilizados. Cronograma de execução: descrever o tempo considerado para o desenvolvimento de cada ação da iniciativa. Desenvolvimento: detalhar as ações executadas; Resultado: apresentar os resultados obtidos; Materiais complementares: fotos, vídeos e demais materiais elaborados para a execução da iniciativa; e Bibliografia: referenciar o material utilizado para a produção do trabalho. ¸O projeto deve ser redigido na 3ª pessoa; ¸ Os trabalhos deverão ser encaminhados como arquivo em extensão .pdf. É facultado o uso de outros formatos de arquivo para envio de materiais complementares. 5.2.2. CATEGORIA VII - Desenvolvimento de soluções e/ou projetos inovadores relacionados à infraestrutura viária, com objetivo finalístico voltado à segurança no trânsito. Público Alvo: Discentes regularmente matriculados em instituições públicas ou privadas de ensino superior ou com certificado de conclusão dos últimos 18 meses, acompanhados de 01 (um) Professor Orientador, vinculados à mesma instituição de ensino; Discentes regularmente matriculados em instituições de educação profissional e tecnológica, acompanhados de 01 (um) Professor Orientador, vinculados à mesma instituição de ensino. Inscrição - Deverão ser apresentados, no ato de inscrição, os seguintes documentos: ¸Comprovante de regularidade de matrícula no curso ou diploma/comprovante de colação de grau a partir de 1º de janeiro de 2023 (discente); ¸ Comprovante de vínculo empregatício com a instituição de ensino do aluno orientado (docente); ¸Termo de Cessão de Direitos de Uso de Propriedade Intelectual - Pessoa Física, devidamente assinado (Anexo I). Requisitos: ¸Serão aceitos nesta categoria trabalhos acadêmicos de conclusão de curso de graduação e pós-graduação avaliados por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); Trabalhos publicados de conclusão de Mestrados ou Doutorados; Produções do tipo monografia, projeto prático e artigo científico, devidamente avaliados por instituições de ensino superior ou de educação profissional e tecnológica, credenciados pelo MEC; ¸ Não serão aceitas produções em desenvolvimento ou não avaliadas pela instituição de ensino; ¸ Produções científicas publicadas em revistas especializadas suprem a necessidade de comprovação da avaliação pela instituição de ensino. ¸Projetos práticos deverão ser acompanhados de projeto de pesquisa contendo, no mínimo, a seguinte estrutura: Elementos textuais: tema, problema, hipótese, objetivos, justificativa, referencial teórico, metodologia, recursos, cronograma. Elementos pós-textuais: referências, apêndices e anexos. ¸Trabalhos acadêmicos de conclusão de curso de graduação e pós-graduação e os de conclusão de Mestrados ou Doutorados devem ser enviados acompanhados de artigo científico ou projeto de pesquisa contendo, no mínimo, a seguinte estrutura: Formatação: No mínimo 10 e no máximo 12 páginas, em papel tamanho A4, margens superior, inferior, esquerda e direita de 2,5 cm, fonte Times New Roman, corpo 12, espaçamento 1,5; itens e subitens em negrito e alinhamento justificado e somente com a inicial maiúscula; títulos de Quadros, Gráficos e Tabelas em sua parte superior, fonte tamanho 12; rodapé dos Quadros, Gráficos e Tabelas em fonte tamanho 10 com espaçamento simples entre as linhas; títulos de Figuras em sua parte inferior, fonte tamanho 12. Elementos textuais: tema, problema, hipótese, objetivos, justificativa, referencial teórico, metodologia, recursos, cronograma. Elementos pós-textuais: referências, apêndices e anexos; ¸Somente serão aceitas iniciativas/projetos inéditos e integralmente originais; ¸ Os trabalhos acadêmicos devem ter sido executados em conformidade à legislação vigente e de acordo com as Normas Brasileiras de produções de textos acadêmicos e científicos da ABNT; ¸ A propriedade intelectual deve pertencer, única e exclusivamente, ao responsável pela iniciativa; ¸A iniciativa não ter sido premiada em edições anteriores do Concurso; ¸ O artigo ou projeto base solução tecnológica deve ser redigido na 3ª pessoa; ¸ Os trabalhos deverão ser encaminhados como arquivo em extensão .pdf. É facultado o uso de outros formatos de arquivo para envio de materiais complementares. 5.3. GRUPO III - SEGURANÇA VEICULAR 5.3.1. CATEGORIA VIII - Desenvolvimento de soluções e produtos de segurança para veículos automotivos, com finalidade de diminuir o risco de sinistros ou minimizar as consequências de um impacto sobre os ocupantes do veículo. Público Alvo: Discentes regularmente matriculados em instituições públicas ou privadas de ensino superior ou com certificado de conclusão dos últimos 18 meses, acompanhados de 01 (um) Professor Orientador, vinculados à mesma instituição de ensino; Discentes regularmente matriculados em instituições de educação profissional e tecnológica, acompanhados de 01 (um) Professor Orientador, vinculados à mesma instituição de ensino. Inscrição - Deverão ser apresentados, no ato de inscrição, os seguintes documentos: ¸Comprovante de regularidade de matrícula no curso ou diploma/comprovante de colação de grau a partir de 1º de janeiro de 2023 (discente); ¸ Comprovante de vínculo empregatício com a instituição de ensino do aluno orientado (docente); ¸Termo de Cessão de Direitos de Uso de Propriedade Intelectual - Pessoa Física, devidamente assinado (Anexo I). Requisitos: ¸ Somente poderão ser inscritos soluções ou produtos já finalizados, implantados, em implantação ou comprovadamente em condições de implantação; ¸ Apresentar objetivos finalísticos já mensurados, por meio de indicadores objetivos e comprováveis; ¸ A propriedade intelectual deve pertencer, única e exclusivamente, ao responsável pela iniciativa; ¸A iniciativa não ter sido premiada em edições anteriores do Concurso; ¸A solução ou produtos deve ser inédita e integralmente original; ¸ A solução tecnológica ou produto deve ser apresentada a partir de projeto descritivo, redigido na 3ª pessoa. ¸O desenvolvimento da solução, ferramenta, metodologia, técnica, dispositivo, conhecimentos e outras tecnologias deverão ser descritos em projeto base contendo, no mínimo a seguinte estrutura: Formatação: No mínimo 10 e no máximo 12 páginas, em papel tamanho A4, margens superior, inferior, esquerda e direita de 2,5 cm, fonte Times New Roman, corpo 12, espaçamento 1,5; itens e subitens em negrito e alinhamento justificado e somente com a inicial maiúscula; títulos de Quadros, Gráficos e Tabelas em sua parte superior, fonte tamanho 12; rodapé dos Quadros, Gráficos e Tabelas em fonte tamanho 10 com espaçamento simples entre as linhas; títulos de Figuras em sua parte inferior, fonte tamanho 12. Justificativa: fundamentar a pertinência e a relevância da solução tecnológica como resposta a um problema ou necessidade identificada de maneira objetiva, evidenciando os aspectos qualitativos e quantitativos e evitando dissertações genéricas sobre o tema. Metodologia: explicar, sucintamente, como a solução foi desenvolvida (ações/atividades previstas, meios de realização), detalhar como as diferentes etapas foram implementadas e qual a inter-relação entre elas, indicar os mecanismos de acompanhamento e avaliação e citar as parcerias envolvidas no projeto. Objetivo: definir de forma clara o que se pretende alcançar com a solução. Público-alvo: identificar o público-alvo ao qual se destina a inovação tecnológica. Proposta: definir de forma clara as etapas de desenvolvimento. Estratégia de implementação: apresentar os métodos de desenvolvimento do produto. Cronograma de execução: descrever o tempo considerado para o desenvolvimento de etapa da solução. Desenvolvimento: detalhar as ações executadas. Resultado: apresentar o produto desenvolvido e os resultados obtidos. Materiais complementares: fotos, vídeos, links, aplicativos e demais materiais. Bibliografia: referenciar o material utilizado para a produção do trabalho. ¸ Os trabalhos deverão ser encaminhados como arquivo em extensão .pdf. É facultado o uso de outros formatos de arquivo para envio de materiais complementares. 5.3.2. CATEGORIA IX - Desenvolvimento de soluções e produtos de segurança para veículos automotivos, com finalidade de diminuir o risco de sinistros ou minimizar as consequências de um impacto sobre os ocupantes do veículo. Público Alvo: Empresas públicas e privadas, entidades associativas, profissionais autônomos, instituições privadas de prestação de serviço. Inscrição - Deverão ser apresentados, no ato de inscrição, os seguintes documentos: ¸Documentos comprobatórios da condição jurídica (CNPJ, estatuto, CCM, MEI e outros); ¸Certidão de Regularidade fiscal da Fazenda Federal - CND (quando obrigatório da condição jurídica); ¸ Certificado de Regularidade do FGTS - CRF (quando obrigatório da condição jurídica); ¸Certificado de Regularidade Fiscal da Fazenda Estadual; (quando obrigatório da condição jurídica); ¸A inscrição no Prêmio SENATRAN deverá ser formalizada por responsável legal da instituição ou por representante com procuração firmada para essa finalidade. A documentação comprobatória deverá ser anexada à proposta; ¸ Termo de Cessão de Direitos de Uso de Propriedade Intelectual - Pessoa Jurídica, devidamente assinado (Anexo II). ¸ O responsável deve realizar a inscrição da empresa, como pessoa jurídica, registrando os seguintes dados: CNPJ, razão social, endereço completo, nome do responsável pela iniciativa e telefone para contato Requisitos: ¸ Somente poderão ser inscritos soluções ou produtos já finalizados, implantados, em implantação ou comprovadamente em condições de implantação; ¸ Apresentar objetivos finalísticos já mensurados, por meio de indicadores objetivos e comprováveis; ¸A propriedade intelectual deve pertencer, única e exclusivamente, a instituição responsável pela iniciativa; ¸A iniciativa não ter sido premiada em edições anteriores do Concurso; ¸A solução ou produtos deve ser inédita e integralmente original; ¸ A solução tecnológica ou produto deve ser apresentada a partir de projeto descritivo, redigido na 3ª pessoa. ¸O desenvolvimento da solução, ferramenta, metodologia, técnica, dispositivo, conhecimentos e outras tecnologias deverão ser descritos em projeto base contendo, no mínimo a seguinte estrutura: