DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024032800144 144 Nº 61, quinta-feira, 28 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 e) Incentivar empresas de transporte e logística a investirem em projetos ou programas voltados à promoção da segurança no trânsito, da saúde, ao bem-estar e à qualidade de vida dos trabalhadores, incluindo ações de capacitação em educação e prevenção de sinistros de trânsito, prevenção ao uso de álcool e de outras drogas lícitas ou ilícitas que causem alterações no estado físico e mental do motorista e afetem a capacidade de dirigir com segurança; f) Reconhecer instituições e profissionais que desenvolvam programas e ações indutoras de segurança no trânsito e cidadania; e g) Incentivar os participantes a desenvolver trabalhos que tenham em seu contexto a segurança no trânsito, a inclusão social, a sustentabilidade e a mobilidade urbana. 4. PARTICIPANTES 4.1. Órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) da União, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal; 4.2. Instituições de Educação Básica que tenham promovido programas ou projetos de educação para o trânsito em 2023 ou 2024; 4.3. Organismos Não Governamentais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Concessionárias de Serviço Público que tenham desenvolvido projetos de educação para o trânsito em parceria com escolas públicas ou privadas; 4.4. Empresas públicas e privadas, pesquisadores, profissionais autônomos, organismos não governamentais e instituições privadas de prestação de serviço, que tenham desenvolvido soluções tecnológicas, pesquisas, produtos e inovações na área de segurança viária e segurança veicular; 4.5. Empresas do setor de transporte coletivo de passageiros e/ou de cargas e outras empresas ligadas à área de logística, que tenham realizado projetos, ações ou programas voltados à promoção da segurança no trânsito, da saúde, ao bem-estar e à qualidade de vida dos trabalhadores, incluindo, preferencialmente, ações de capacitação em educação e prevenção de sinistros de trânsito, prevenção ao uso de álcool e de outras drogas, prevenção de sinistros de trânsito, controle de velocidade e promoção do uso de equipamentos de segurança durante os anos de 2023 ou 2024; 4.6. Profissionais regularmente matriculados na educação superior ou com certificado de conclusão dos últimos 18 meses, da rede pública ou privada, com trabalhos acadêmicos na área de segurança viária, segurança veicular e educação para o trânsito, acompanhados de 01 (um) Professor Orientador, vinculados à mesma instituição de ensino; 4.7. Discentes regularmente matriculados em escola profissional e tecnológica ou com certificado de conclusão dos últimos 18 meses, da rede pública ou privada, com trabalhos na área de segurança viária, segurança veicular e educação para o trânsito, acompanhados de 01 (um) Professor Orientador, vinculados à mesma instituição de ensino; 4.8. É vedada a participação de: a) componentes da Comissão Julgadora; e b) servidores, funcionários prestadores de serviços e estagiários que estejam em exercício no Ministério dos Transportes e vinculados, ou cujo desligamento desse órgão tenha se dado há menos de um ano da data de publicação desse Edital, bem como seus respectivos cônjuges e parentes até segundo grau. 5. CATEGORIAS 5.1. GRUPO I - GESTÃO DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO 5.1.1. CATEGORIA I - órgãos e entidades, municipais, estaduais e federais, cadastrados no Painel de Acompanhamento do PNATRANS, com maior número de lançamentos de iniciativas, novos produtos, e resultados no cumprimento dos objetivos do P N AT R A N S . Público Alvo: Órgãos e entidades cadastrados no Painel de acompanhamento P N AT R A N S . Inscrição: Estão inscritos automaticamente todos os órgãos e entidades cadastradas no Painel PNATRANS. Requisitos: Os órgãos concorrerão na esfera de atuação: municipal, estadual ou federal, com premiação à instituição destaque em cada uma das três esferas. Constar na relação dos órgãos e entidades cadastradas no Painel PNATRANS; Cada resultado lançado deve estar diretamente relacionado aos produtos e ações do Plano; Os resultados indicados deverão estar diretamente relacionados aos produtos e ações indicados, com possibilidade de comprovação factual. 5.1.2. CATEGORIA II - órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e demais órgãos e entidades que efetuam o registro de sinistros de trânsito, que apuram suas circunstâncias ou prestam atendimento às suas vítimas, constantes na Resolução Contran nº 808, de 15 de dezembro de 2020, com a maior periodicidade e qualidade de lançamentos no sistema RENAEST. Público Alvo: Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito e demais entidades integradas pela Resolução Contran nº 808, de 15 de dezembro de 2020. Inscrição: Estão inscritos automaticamente todos os órgãos e entidades integrados ao RENAEST. Requisitos: Constar na relação dos órgãos e entidades integrados ao RENAEST; Seguir as regras do Manual do Sistema RENAEST e as orientações do Manual de Gestão de Estatísticas de Sinistro de Trânsito. 5.1.3. CATEGORIA III - Redução do índice de mortes no trânsito em Estados e Municípios. Público Alvo: Estados e Municípios com maior índice percentual de redução de mortes no trânsito. A premiação será entregue ao representante do Governo estadual, no caso dos Estados; e ao representante da Prefeitura municipal, no caso dos Municípios. Inscrição: Estão inscritos automaticamente todos os Estados e os Municípios integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Premiação: - O Estado com maior índice percentual de redução de mortes no trânsito em rodovias federais no ano de 2023; - O Estado com maior índice percentual de redução de mortes no trânsito no ano de 2022; - 01 (um) Município com população entre 30 e 250 mil habitantes, de cada região brasileira, com maior índice de redução de mortes no trânsito no ano de 2022; - 01 (um) Município com população entre 250 e 450 mil habitantes, de cada região brasileira, com maior índice de redução de mortes no trânsito no ano de 2022; - 01 (um) Município com população acima de 450 mil habitantes, de cada região brasileira, com maior índice de redução de mortes no trânsito no ano de 2022. Requisitos: Estar integrado ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). 5.1.4. CATEGORIA IV - Desenvolvimento de soluções tecnológicas na área de gestão de segurança viária e/ou prevenção de sinistros (implementados ou em implementação), cujas inovações tecnológicas contenham ferramentas, metodologias, técnicas, dispositivos, conhecimentos e outros, com o objetivo de otimizar processos, desenvolver a gestão do conhecimento ou aprimorar produtos ou serviços voltados ao trânsito e mobilidade urbana. Público Alvo: Órgãos e empresas públicas e privadas, pesquisadores, profissionais autônomos, organismos não governamentais e instituições privadas de prestação de serviços. Inscrição: Órgãos Públicos: . Realizada por servidor vinculado e autorizado pelo órgão no Portal da S E N AT R A N ; ¸ Termo de Cessão de Direitos de Uso de Propriedade Intelectual - Pessoa Jurídica, devidamente assinado (Anexo II). . O responsável deve realizar a inscrição do órgão, registrando os seguintes dados: Identificação do órgão, endereço completo, nome do servidor responsável, e-mail e telefone para contato. Empresas públicas e privadas, profissionais autônomos, organismos não governamentais e instituições privadas de prestação de serviço deverão encaminhar: ¸ Documentos comprobatórios da condição jurídica (CNPJ, estatuto, CCM, MEI); ¸Certidão de Regularidade fiscal da Fazenda Federal - CND (quando obrigatório da condição jurídica); ¸ Certificado de Regularidade do FGTS - CRF (quando obrigatório da condição jurídica); ¸Certificado de Regularidade Fiscal da Fazenda Estadual (quando obrigatório da condição jurídica); ¸A inscrição no Prêmio SENATRAN deverá ser formalizada por responsável legal da instituição ou por representante com procuração firmada para essa finalidade. A documentação comprobatória deverá ser anexada à proposta; ¸ Termo de Cessão de Direitos de Uso de Propriedade Intelectual - Pessoa Jurídica, devidamente assinado (Anexo II). ¸ O responsável deve realizar a inscrição da empresa, como pessoa jurídica, registrando os seguintes dados: CNPJ, razão social, endereço completo, nome do responsável pela iniciativa e telefone para contato. Pesquisadores deverão encaminhar: ¸ Documentos comprobatórios do vínculo com instituições de ensino ou de pesquisa regularmente credenciados no Ministério da Educação; ¸Documento comprobatório da condição de Pesquisador; ¸Termo de Cessão de Direitos de Uso de Propriedade Intelectual - Pessoa Física, devidamente assinado (Anexo I). Requisitos: ¸Somente serão aceitas soluções tecnológicas já implantadas ou em processo de implantação; ¸ A propriedade intelectual deve pertencer, única e exclusivamente, ao responsável pela iniciativa; ¸ Apresentar resultados já mensurados, por meio de indicadores objetivos e comprováveis; ¸A iniciativa não ter sido premiada em edições anteriores do Concurso; ¸As soluções tecnológicas deverão ser inéditas e integralmente originais; ¸ A solução tecnológica deve ser apresentada a partir de projeto descritivo, redigido na 3ª pessoa. ¸O desenvolvimento da solução, ferramenta, metodologia, técnica, dispositivo, conhecimentos e outras tecnologias deverão ser descritos em projeto base contendo, no mínimo a seguinte estrutura: Formatação: No mínimo 10 e no máximo 12 páginas, em papel tamanho A4, margens superior, inferior, esquerda e direita de 2,5 cm, fonte Times New Roman, corpo 12, espaçamento 1,5; itens e subitens em negrito e alinhamento justificado e somente com a inicial maiúscula; títulos de Quadros, Gráficos e Tabelas em sua parte superior, fonte tamanho 12; rodapé dos Quadros, Gráficos e Tabelas em fonte tamanho 10 com espaçamento simples entre as linhas; títulos de Figuras em sua parte inferior, fonte tamanho 12. Justificativa: fundamentar a pertinência e a relevância da solução tecnológica como resposta a um problema ou necessidade identificada de maneira objetiva, evidenciando os aspectos qualitativos e quantitativos e evitando dissertações genéricas sobre o tema. Metodologia: explicar, sucintamente, como a solução foi desenvolvida (ações/atividades previstas, meios de realização), detalhar como as diferentes etapas foram implementadas e qual a inter-relação entre elas, indicar os mecanismos de acompanhamento e avaliação e citar as parcerias envolvidas no projeto. Objetivo: definir de forma clara o que se pretende alcançar com a solução. Público-alvo: identificar o público-alvo ao qual se destina a inovação tecnológica. Proposta: definir de forma clara as etapas de desenvolvimento. Estratégia de implementação: apresentar os métodos de desenvolvimento do produto. Cronograma de execução: descrever o tempo considerado para o desenvolvimento de etapa da solução. Desenvolvimento: detalhar as ações executada. Resultado: apresentar o produto desenvolvido os resultados obtidos. Materiais complementares: fotos, vídeos, links, aplicativos e demais materiais. Bibliografia: referenciar o material utilizado para a produção do trabalho. ¸ Os trabalhos deverão ser encaminhados como arquivo em extensão .pdf. É facultado o uso de outros formatos de arquivo para envio de materiais complementares. 5.1.5. CATEGORIA V - Desenvolvimento de soluções tecnológicas na área de gestão de segurança viária e/ou prevenção de sinistros (implementados ou em implementação), cujas inovações tecnológicas contenham ferramentas, metodologias, técnicas, dispositivos, conhecimentos e outros, com o objetivo de otimizar processos, desenvolver a gestão do conhecimento ou aprimorar produtos ou serviços voltados ao trânsito. Público Alvo: Discentes regularmente matriculados em instituições públicas ou privadas de ensino superior ou com certificado de conclusão dos últimos 18 meses, acompanhados de 01 (um) Professor Orientador, vinculados à mesma instituição de ensino; Discentes regularmente matriculados em instituições de educação profissional e tecnológica, acompanhados de 01 (um) Professor Orientador, vinculados à mesma instituição de ensino. Inscrição - Deverão ser apresentados, no ato de inscrição, os seguintes documentos: ¸Comprovante de regularidade de matrícula no curso ou diploma/comprovante de colação de grau a partir de 1º de janeiro de 2023 (discente); ¸ Comprovante de vínculo empregatício com a instituição de ensino do aluno orientado (docente); ¸Termo de Cessão de Direitos de Uso de Propriedade Intelectual - Pessoa Física, devidamente assinado (Anexo I). Requisitos: ¸ Somente poderão se candidatar soluções ou produtos já finalizados, implantados, em implantação ou comprovadamente em condições de implantação; ¸ Apresentar objetivos finalísticos já mensurados, por meio de indicadores objetivos e comprováveis; ¸ A propriedade intelectual deve pertencer, única e exclusivamente, ao responsável pela iniciativa; ¸A iniciativa não ter sido premiada em edições anteriores do Concurso; ¸As soluções tecnológicas deverão ser inéditas e integralmente originais; ¸ A solução tecnológica deve ser apresentada a partir de projeto descritivo, redigido na 3ª pessoa. ¸O desenvolvimento da solução, ferramenta, metodologia, técnica, dispositivo, conhecimentos e outras tecnologias deverão ser descritos em projeto base contendo, no mínimo a seguinte estrutura: Formatação: No mínimo 10 e no máximo 12 páginas, em papel tamanho A4, margens superior, inferior, esquerda e direita de 2,5 cm, fonte Times New Roman, corpo 12, espaçamento 1,5; itens e subitens em negrito e alinhamento justificado e somente com a inicial maiúscula; títulos de Quadros, Gráficos e Tabelas em sua parte superior, fonte tamanho 12; rodapé dos Quadros, Gráficos e Tabelas em fonte tamanho 10 com espaçamento simples entre as linhas; títulos de Figuras em sua parte inferior, fonte tamanho 12. Justificativa: fundamentar a pertinência e a relevância da solução tecnológica como resposta a um problema ou necessidade identificada de maneira objetiva, evidenciando os aspectos qualitativos e quantitativos e evitando dissertações genéricas sobre o tema. Metodologia: explicar, sucintamente, como a solução foi desenvolvida (ações/atividades previstas, meios de realização), detalhar como as diferentes etapas foram implementadas e qual a inter-relação entre elas, indicar os mecanismos de acompanhamento e avaliação e citar as parcerias envolvidas no projeto. Objetivo: definir de forma clara o que se pretende alcançar com a solução. Público-alvo: identificar o público-alvo ao qual se destina a inovação tecnológica.