DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024032800159 159 Nº 61, quinta-feira, 28 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Atualizar as informações do Anexo II - VALORES DOS SERVIÇOS CREDENCIADOS nos seguintes termos: 1.1.1 - Excluir as seguintes tabelas: 1.1.1.1 - TABJUD/MPU - Tabela de Referência para convênios e credenciamentos - 2022 1.1.1.2 - Tabela Referencial de Taxas e Diárias - Tipo C 1.1.1.3 - Tabela de valor de serviços médicos na especialidade de Acupuntura e de serviços paramédicos de Fisioterapia, RPG, Pilates, Hidroterapia, Nutrição, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia e Psicologia. 1.1.2 - Incluir as tabelas e o pacote constantes do Anexo Único deste termo aditivo, a partir de 01/03/24. EXTRATOS DE APOSTILAMENTO Processo 682.232/2021. ESPÉCIE: Contrato nº 2022/172.0- firmado com a MGS C L EA N SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. CNPJ n. 19.088.605/0001-04. OBJETO: Prestação de serviços Continuados de recepcionista e de apoio a eventos nas dependências da câmara dos Deputados e, eventualmente, em outros locais do distrito Federal. AMPARO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DA APOSTILA: Reajuste salarial de 5% sobre os salários das categorias vigentes em 31/12/2023, com efeitos a partir de 01/01/2024, de acordo com o caput da cláusula sexta da CCT DF000012/2024; Reajuste do valor do Auxílio-alimentação, passando de R$40,50 para R$42,20, por dia por funcionário, com efeitos a partir de01/01/2024, de acordo com o caput da cláusula décima sexta da CCT DF000012/2024; c) Reajuste do valor do Auxílio-funeral, passando de R$2,75 para R$3,30, por mês por funcionário, de acordo com o parágrafo primeiro da cláusula vigésima da CCT DF000012/2024; d) Reajuste do valor do adicional de insalubridade da categoria de "Recepcionista com Adicional de Insalubridade", passando R$260,40 para R$282,42, em vista do aumento do salário mínimo para R$ 1.412,00, a partir de 01/01/2024, de acordo com o disposto no Decreto nº 11.864/2023. Valor: R$20.072.816,43. Processo 400.762/2022. ESPÉCIE: Contrato nº 2023/006.1 - firmado com a POWER SAFETY SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA. CNPJ n. 03.629.664/0001-02. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e preditiva para sistemas de alimentação Ininterrupta (SAI) da marca Schneider, com suporte técnico e fornecimento de peças. AMPARO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DA APOSTILA: Reajuste de 4,82%, a partir de 01/02/24, do valor contratual, conforme variação acumulada do IPCA entre os meses de novembro/22 a outubro/23. VALOR: R$ 400.629,77. Poder Judiciário CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EDITAL Nº 1 - CNJ, DE 27 DE MARÇO DE 2024 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO JUDICIÁRIO O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, na Resolução-CNJ nº 67, de 3 de março de 2009 (Regimento Interno), na Lei nº 14.456, de 21 de setembro de 2022, e na Lei nº 14.687, de 20 de setembro de 2023, torna pública a realização de concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, mediante as condições estabelecidas neste edital. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). 1.1.1 O Cebraspe é o detentor exclusivo do Método Cespe de realização de avaliações, certificações e seleções. Esse método está em constante evolução, sendo desenvolvido e aperfeiçoado a partir de pesquisas acadêmicas, algoritmos, processos estatísticos e de outras técnicas sofisticadas com o intuito de entregar resultados confiáveis, obtidos com inovação e alta qualidade técnica. 1.2 A seleção para os cargos de que trata este edital compreenderá as seguintes fases, todas de responsabilidade do Cebraspe: a) provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório; b) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório; c) avaliação de títulos, de caráter classificatório. 1.3 As provas objetivas e a prova discursiva, para todos os candidatos, bem como a avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitarem concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e o procedimento de heteroidentificação para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e indígenas, serão realizadas em B r a s í l i a / D F. 1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades. 1.4 As nomeações para o provimento de vagas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos discriminados no item 2 deste edital e de cadastro de reserva para eventual provimento durante o prazo de validade previsto neste edital ficam condicionadas ao atendimento das disposições da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, bem como ao previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual dos respectivos exercícios de vigência do concurso. 2 DOS CARGOS 2.1 CARGO 1: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: ADMINISTRATIVA - ESPECIALIDADE: P E DAG O G I A REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de graduação em Pedagogia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: realizar atividades de nível superior, de natureza técnica, relacionadas ao planejamento, organização, coordenação, supervisão, assessoramento, estudo, pesquisa e execução de tarefas que envolvam diagnósticos e projetos na área de Pedagogia, bem como à elaboração de laudos, pareceres e informações. REMUNERAÇÃO: R$ 5.831,16 (vencimento básico), acrescidos de R$ 8.163,62 (Gratificação Judiciária - GAJ), totalizando R$ 13.994,78. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais, salvo se houver legislação local ou especial disciplinando a matéria de modo diverso, facultada a fixação de 7 horas ininterruptas, na forma da Resolução CNJ nº 88/2009, e suas alterações. 2.2 CARGO 2: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE: ANÁLISE DE SISTEMAS REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de graduação na área de Tecnologia da Informação e Comunicação, ou de qualquer curso de nível superior de graduação acrescido de certificado de curso de pós-graduação na área de Tecnologia da Informação e Comunicação de, no mínimo, 360 horas/aula, fornecidos por instituição reconhecida pelo MEC. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: executar atividades de nível superior, de natureza técnica, relacionadas ao planejamento, à supervisão, à coordenação e ao controle de projetos e ações de Tecnologia da Informação e Comunicação. REMUNERAÇÃO: R$ 5.831,16 (vencimento básico), acrescidos de R$ 8.163,62 (Gratificação Judiciária - GAJ), totalizando R$ 13.994,78. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais, salvo se houver legislação local ou especial disciplinando a matéria de modo diverso, facultada a fixação de 7 horas ininterruptas, na forma da Resolução CNJ nº 88/2009, e suas alterações. 2.3 CARGO 3: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE: ARQUITETURA REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de graduação em Arquitetura, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro em Conselho de Arquitetura e Urbanismo. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: realizar atividades de nível superior, de natureza técnica, relacionadas ao planejamento, organização, coordenação, supervisão, assessoramento, estudo, pesquisa e execução de tarefas que envolvam a elaboração de pareceres, laudos, informações técnicas, projetos arquitetônicos para construções, reformas e modificações de leiautes, bem como de ambiente físico, de arquitetura paisagística e de interiores. REMUNERAÇÃO: R$ 5.831,16 (vencimento básico), acrescidos de R$ 8.163,62 (Gratificação Judiciária - GAJ), totalizando R$ 13.994,78. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais, salvo se houver legislação local ou especial disciplinando a matéria de modo diverso, facultada a fixação de 7 horas ininterruptas, na forma da Resolução CNJ nº 88/2009, e suas alterações. 2.4 CARGO 4: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE: CIÊNCIAS SOCIAIS REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de graduação em Ciências Sociais (Sociologia, Antropologia ou Ciência Política), fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: realizar atividades de nível superior, de natureza técnica, relacionadas ao planejamento, organização, coordenação, supervisão, assessoramento e execução de tarefas que envolvam estudos e pesquisas sociais, econômicas e políticas, à elaboração, implementação e avaliação de políticas e programas públicos, à organização e análise de informações sociais, culturais e políticas, bem como à elaboração de laudos, pareceres e informações. REMUNERAÇÃO: R$ 5.831,16 (vencimento básico), acrescidos de R$ 8.163,62 (Gratificação Judiciária - GAJ), totalizando R$ 13.994,78. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais, salvo se houver legislação local ou especial disciplinando a matéria de modo diverso, facultada a fixação de 7 horas ininterruptas, na forma da Resolução CNJ nº 88/2009, e suas alterações. 2.5 CARGO 5: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE: ENGENHARIA ELÉTRICA REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de graduação em Engenharia Elétrica, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: realizar atividades de nível superior, de natureza técnica, relacionadas ao planejamento, organização, coordenação, supervisão, assessoramento, estudo, pesquisa e execução de tarefas que envolvam a implementação, o acompanhamento e a fiscalização de trabalhos em instalações elétricas e a manutenção de máquinas e equipamentos elétricos, bem como à administração e fiscalização de projetos, obras e à elaboração de pareceres técnicos. REMUNERAÇÃO: R$ 5.831,16 (vencimento básico), acrescidos de R$ 8.163,62 (Gratificação Judiciária - GAJ), totalizando R$ 13.994,78. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais, salvo se houver legislação local ou especial disciplinando a matéria de modo diverso, facultada a fixação de 7 horas ininterruptas, na forma da Resolução CNJ nº 88/2009, e suas alterações. 2.6 CARGO 6: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de graduação em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: realizar atividades de nível superior, de natureza técnica, relacionadas ao planejamento, organização, coordenação, supervisão, assessoramento, estudo, pesquisa, além da execução de tarefas que envolvam processamento de feitos, apoio a julgamentos, análise e pesquisa de legislação, de doutrina e de jurisprudência nos vários ramos do Direito, estudo e pesquisa do Poder Judiciário brasileiro, bem como à elaboração de laudos, pareceres, atos e informações jurídicas. REMUNERAÇÃO: R$ 5.831,16 (vencimento básico), acrescidos de R$ 8.163,62 (Gratificação Judiciária - GAJ), totalizando R$ 13.994,78. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais, salvo se houver legislação local ou especial disciplinando a matéria de modo diverso, facultada a fixação de 7 horas ininterruptas, na forma da Resolução CNJ nº 88/2009, e suas alterações. 2.7 CARGO 7: TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA: ADMINISTRATIVA REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de graduação em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: realizar atividades relacionadas à execução de tarefas de apoio técnico à atividade judiciária e às funções de administração da informação, de recursos humanos, materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros, bem como às de desenvolvimento organizacional. REMUNERAÇÃO: R$ 3.554,02 (vencimento básico), acrescidos de R$ 4.975,63 (Gratificação Judiciária - GAJ), totalizando R$ 8.529,65. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais, salvo se houver legislação local ou especial disciplinando a matéria de modo diverso, facultada a fixação de 7 horas ininterruptas, na forma da Resolução CNJ nº 88/2009, e suas alterações. 2.8 CARGO 8: TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE: PROGRAMAÇÃO DE SISTEMAS REQUISITO: diploma, devidamente registrado e fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, de curso de nível superior de graduação na área de Tecnologia da Informação e Comunicação ou de qualquer curso de nível superior de graduação acrescido de certificado(s) de curso(s) na área de Tecnologia da Informação e Comunicação que isoladamente apresente, ou quando somados apresentem, carga horária de, no mínimo, 120 horas/aula. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: executar atividades de natureza técnica, relacionadas à execução de tarefas necessárias para a organização e implantação de projetos e ações de Tecnologia da Informação e Comunicação. REMUNERAÇÃO: R$ 3.554,02 (vencimento básico), acrescidos de R$ 4.975,63 (Gratificação Judiciária - GAJ), totalizando R$ 8.529,65. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais, salvo se houver legislação local ou especial disciplinando a matéria de modo diverso, facultada a fixação de 7 horas ininterruptas, na forma da Resolução CNJ nº 88/2009, e suas alterações. 3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO 3.1 Ser aprovado no concurso público. 3.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal de 1988. 3.3 Estar em gozo dos direitos políticos. 3.4 Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino. 3.5 Estar quite com as obrigações eleitorais. 3.6 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo/área/especialidade, conforme o item 2 deste edital. 3.7 Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse. 3.8 Apresentar certidões dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido nos últimos cinco anos, das Justiças Federal e Estadual, expedidas, no máximo, há seis meses.