DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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GLPRS0432714 BRAZIL GAS LTDA 47.807.206/0001-91 48610.207749/2024-18 . GLPPA0432704 E A B MESCOUTO 50.783.878/0001-19 48610.207716/2024-60 . GLPMG0432719 EVERTON DOUGLAS MARQUES 53.247.213/0001-89 48610.207648/2024-39 . GLPTO0432690 EXPRESSO DISTRIBUIDORA DE GLP LTDA 52.489.607/0001-80 48610.207763/2024-11 . GLPRJ0432686 FERREIRA MELLO GAS LTDA 45.934.639/0001-82 48610.207706/2024-24 . GLPPR0432717 GAJARDONI & CIA LTDA 01.381.430/0005-97 48610.207668/2024-18 . GLPCE0432710 GIRLEIDE ALVES DE SOUSA LTDA 53.740.596/0001-22 48610.207786/2024-18 . GLPPA0432696 JONAS PINTO DOS SANTOS LTDA 38.033.063/0001-17 48610.207784/2024-29 . GLPMA0432702 M A DE SOUSA COMERCIO 50.142.601/0001-07 48610.207771/2024-50 . GLPPI0432692 MARCELO DENIS PEREIRA FERNANDES 53.404.310/0001-38 48610.207764/2024-58 . G L P BA 0 4 3 2 7 1 2 MARIA DA GLORIA SOARES DA SILVA 53.128.087/0001-43 48610.207800/2024-83 . GLPSC0432680 MP POSTOS E LOGISTICA LTDA 23.448.964/0026-50 48610.207693/2024-93 . GLPSP0432698 POLONIA COMERCIO DE GAS E AGUA MINERAL LTDA 52.557.492/0001-14 48610.207748/2024-65 . GLPPR0432708 SANTA HELENA COMERCIO DE GAS E BEBIDAS LTDA 53.136.152/0001-82 48610.207755/2024-67 . GLPRS0432706 SUL GAS LTDA 41.422.503/0002-13 48610.206515/2024-45 . GLPMG0432694 SUPER FOCOGAS LTDA 53.703.629/0001-64 48610.207779/2024-16 JARDEL FARIAS DUQUE DIRETORIA IV SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 176, DE 27 DE MARÇO DE 2024 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.206455/2024-61, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica a empresa BARRA BONITA ÓLEO E GÁS LTDA, com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 22.881.417/0001-43, autorizada a exercer a atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, mediante a celebração de contratos registrados na ANP, como Agente Vendedor de gás natural sob o registro de nº 03.41.06.22881417. Art. 2º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel e para a realização de Projeto para Uso Próprio e de Projeto Estruturante, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP nº 41, de 05 de dezembro de 2007, republicada no Diário Oficial da União em 17 de junho de 2010. Art. 3º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel, cuja outorga é disciplinada pela Portaria ANP nº 118, de 11 de julho de 2000. Art. 4º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011. Art. 5º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga. Art. 6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO Ministério do Planejamento e Orçamento SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL PORTARIA SOF/MPO Nº 76, DE 27 DE MARÇO DE 2024 Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Previdência Social; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Dívida Pública Federal. O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e de acordo com a autorização constante do art. 52, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, no que concerne aos Ministérios da Previdência Social; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e à Dívida Pública Federal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 6.739.178.785 Operações Especiais 0901 0625 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor 28 846 6.739.178.785 0901 0625 0001 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional 28 846 6.739.178.785 S 3- ODC 1 90 0 1000 6.739.178.785 2314 Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania 172.654.353.676 Operações Especiais 2314 00SJ Benefícios Previdenciários 09 271 172.654.353.676 2314 00SJ 0001 Benefícios Previdenciários - Nacional 09 271 172.654.353.676 S 3- ODC 1 90 0 1000 171.928.990.087 S 3- ODC 1 90 0 3049 725.363.589 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 179.393.532.461 TOTAL - GERAL 179.393.532.461 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 1.008.587.977 Operações Especiais 0901 0625 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor 28 846 1.008.587.977 0901 0625 0001 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional 28 846 1.008.587.977 S 3- ODC 1 90 0 1000 1.008.587.977 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 1.008.587.977 TOTAL - GERAL 1.008.587.977