DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06022024032800002 2 Nº 61-C, quinta-feira, 28 de março de 2024 ANEXO I (Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024) LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO R$1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Impositivas Demais Total Individuais Bancada 20000 Presidência da República 31.539.007 0 1.270.147.064 1.301.686.071 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 135.293.572 553.092.276 2.884.450.942 3.572.836.790 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 68.517.196 20.000.000 9.248.941.588 9.337.458.784 25000 Ministério da Fazenda 8.151.617.074 0 4.684.412.087 12.836.029.161 26000 Ministério da Educação 628.672.443 942.274.994 32.866.690.221 34.437.637.658 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 15.450.000 33.999.458 747.877.137 797.326.595 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 277.535.351 488.521.080 3.377.441.827 4.143.498.258 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1) 0 0 40.400.264 40.400.264 32000 Ministério de Minas e Energia 0 0 486.237.397 486.237.397 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2) 0 0 136.463.473 136.463.473 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica (2) 0 0 148.690.733 148.690.733 32396 Agência Nacional de Mineração (2) 0 0 97.365.593 97.365.593 33000 Ministério da Previdência Social 11.708.000 1.200.000 1.963.624.087 1.976.532.087 35000 Ministério das Relações Exteriores 5.250.000 0 1.861.219.548 1.866.469.548 36000 Ministério da Saúde 13.030.326.203 3.667.277.370 39.749.805.650 56.447.409.223 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2) 0 0 223.706.395 223.706.395 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar (2) 0 0 92.200.552 92.200.552 37000 Controladoria-Geral da União 0 0 112.683.988 112.683.988 39000 Ministério dos Transportes 1.700.000 136.530.052 15.388.842.586 15.527.072.638 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres (2) 0 0 273.460.128 273.460.128 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 71.869.655 89.224.188 827.869.158 988.963.001 41000 Ministério das Comunicações 13.270.588 10.248.634 565.901.196 589.420.418 41231 Agência Nacional de Telecomunicações (2) 0 0 213.038.130 213.038.130 42000 Ministério da Cultura 303.056.086 27.900.000 897.326.025 1.228.282.111 42206 Agência Nacional do Cinema (2) 0 0 45.285.876 45.285.876 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 68.121.880 0 1.182.437.003 1.250.558.883 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 0 0 1.052.767.580 1.052.767.580 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 0 0 940.793.592 940.793.592 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 119.797.694 137.271.397 1.383.717.090 1.640.786.181 51000 Ministério do Esporte 495.197.552 279.017.677 1.025.132.694 1.799.347.923 52000 Ministério da Defesa 182.650.896 577.573.788 11.079.224.452 11.839.449.136 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 355.918.987 785.894.264 4.696.903.450 5.838.716.701 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2) 0 0 193.942.481 193.942.481 54000 Ministério do Turismo 58.082.587 126.024.210 1.032.957.170 1.217.063.967 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 657.430.496 259.120.853 7.506.345.423 8.422.896.772 56000 Ministério das Cidades 106.622.847 313.523.246 18.627.011.410 19.047.157.503 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 29.611.606 39.686.310 208.911.512 278.209.428 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 4.956.991 4.956.991 63000 Advocacia-Geral da União 0 0 472.666.621 472.666.621 65000 Ministério das Mulheres 100.038.473 34.212.094 324.164.365 458.414.932 67000 Ministério da Igualdade Racial 25.788.792 0 135.967.819 161.756.611 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 0 34.600.000 1.560.609.328 1.595.209.328 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2) 300.000 0 52.731.787 53.031.787 68213 Agência Nacional de Aviação Civil (2) 0 0 109.488.716 109.488.716 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 0 0 58.639.774 58.639.774 81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 104.381.579 0 319.342.508 423.724.087 83000 Banco Central do Brasil (3) 0 0 288.903.032 288.903.032 84000 Ministério dos Povos Indígenas 18.786.709 0 374.624.072 393.410.781 Total 25.068.535.273 8.557.191.891 170.836.320.515 204.462.047.679 (1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. (3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. ANEXO II (Anexo II ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024) VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3) R$ mil Órgãos/Unidades Até Mar Até Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez . 20000 Presidência da República 245.407 316.579 387.752 458.924 530.097 601.269 672.441 826.648 980.855 1.135.062 . 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 396.894 547.212 697.530 847.848 998.167 1.148.485 1.298.803 1.624.492 1.950.181 2.275.870 . 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 1.169.055 1.278.635 1.388.215 1.497.796 1.607.376 1.716.956 1.826.536 2.063.960 2.301.384 2.538.807 . 25000 Ministério da Fa z e n d a 861.187 1.084.164 1.307.142 1.530.120 1.753.098 1.976.075 2.199.053 2.682.171 3.165.290 3.648.408 . 26000 Ministério da Ed u c a ç ã o 6.714.356 8.670.896 10.627.436 12.583.976 14.540.516 16.497.056 18.453.597 22.692.767 26.931.937 31.171.108 . 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 88.309 123.998 159.688 195.377 231.067 266.756 302.445 379.772 457.099 534.426