DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Em caso de não conhecimento por intempestividade do protocolo do recurso, pelo deferimento do pedido ou o seu julgamento já em 2ª Instância na JARI, implicam no encerramento da instância administrativa de julgamento da penalidade, nos termos do art. 290, incisos I e II, do CTB. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª Instância, a Autoridade de Trânsito que aplicou a penalidade poderá interpor recurso em 2ª Instância contra a decisão da JARI. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 08660.038752/2022-03, ALIPE VARGAS TUPARAI, INDEFERIDO, 02/02/2024. 08659.047372/2022-91, ADALBERTO ARAUJO DA SILVA, INDEFERIDO, 09/02/2024. 08659.047380/2022-37, ADALBERTO ARAUJO DA SILVA, INDEFERIDO, 09/02/2024. 08662.008579/2022-91, HERLON EVANGELISTA FERREIRA PRADO, INDEFERIDO, 28/12/2023. 08650.092433/2022-54, DUILIO TADEU ALVES DE SOUZA, INDEFERIDO, 28/12/2023. 08650.006238/2024-81, KAIAN FILIPE SOUSA ARAUJO, INTEMPESTIVO, 26/01/2024. 08662.016652/2022-06, GEOVANE TAVARES SANTOS, INTEMPESTIVO, 15/01/2024. 08662.014761/2022-81, LUCAS MOREIRA DA SILVA, INDEFERIDO, 17/01/2024. 08662.009676/2022-09, KELY CRISTINA PEDROSO MARTINS DE SOUZA, INDEFERIDO, 02/02/2024. 08662.016246/2022-35, BRUNO PEREIRA LINHARES FERREIRA, INDE F E R I D O, 09/02/2024. 08666.055528/2021-37, RICARDO GARCIA, INDEFERIDO, 03/08/2023. 08662.000550/2021-80, RAISSA ROKELLE VARGAS PAYE, INTEMPESTIVO, 11/08/2023. 08650.052273/2022-19, ANDERSON SILVA ARANTES, INDEFERIDO, 16/11/2023. 08662.009928/2022-91, JOREDITO DE JESUS ANDRADE, INDEFERIDO, 16/11/2023. 08662.015967/2022-28, VALDIR ALVES DE ARAUJO, INDEFERIDO, 02/02/2024. 08662.015966/2022-83, VALDIR ALVES DE ARAUJO, INDEFERIDO, 02/02/2024. 08650.055862/2022-41, LUCAS ALVES FERNANDES CUNHA, INDEFERIDO, 02/02/2024. 08662.012521/2022-41, SIMONE ALBINO OLIVEIRA, INDEFERIDO, 08/12/2023. 08667.017622/2022-69, GEDIONE RODRIGUES PEREIRA, INDEFERIDO, 05/01/2024. 08650.027931/2022-26, MARIA ADRIANA DA SILVA, INDEFERIDO, 09/02/2024. 08662.014492/2023-33, Atenção! Algo deu errado, Atenção! Algo deu errado, Atenção! Algo deu errado. 08650.108664/2022-97, PAIOL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - ME, INDEFERIDO, 02/02/2024. 08662.003439/2022-26, SW ARAUJO LTDA ME, INDEFER I D O, 09/02/2024. 08650.092703/2022-27, GUILHERME DE PINA MARTIN, INDEFERIDO, 05/01/2024. 08650.098218/2022-67, PAULO ANANIAS CINTRA, INDEFERIDO, 05/01/2024. 08650.107481/2022-54, CRISTIANE RIBEIRO PEREIRA, INDEFERIDO, 02/02/2024. 08650.099661/2022-55, FRANCISCO BORGES LEAL FILHO, INDEFERIDO, 05/01/2024. 08653.012149/2022-82, FRANCISCO BRENO DE MATOS SOUSA, DEFERIDO, 19/01/2024. 08662.014524/2022-10, MANOEL SILVA DE O0LIVEIRA, INDEFERIDO, 05/01/2024. 08650.131535/2023-83, RUITER SILVA MARQUES, INTEMPESTIVO, 28/11/2023. 08662.014156/2022-18, HALLYSON HEDHEN RESENDE PANIAGO, INDEFERIDO, 05/01/2024. 08650.110359/2022-65, ELIAS RENATO DE CASTRO, INDEFERIDO, 09/02/2024. 08662.017911/2022-16, CLEITON CEZARIO DE SOUSA, INDEFERIDO, 27/02/2024. 08662.017913/2022-05, CLEITON CEZARIO DE SOUSA, INDEFERIDO, 27/02/2024. 08662.017912/2022-52, CLEITON CEZARIO DE SOUSA, INDEFERIDO, 27/02/2024. 08662.017914/2022-41, CLEITON CEZARIO DE SOUSA, INDEFERIDO, 27/02/2024. 08662.017915/2022-96, CLEITON CEZARIO DE SOUSA, INDEFERIDO, 27/02/2024. 08662.017916/2022-31, CLEITON CEZARIO DE SOUSA, INDEFERIDO, 27/02/2024. 08650.118603/2022-38, LEOMAR GONÇALVES RIBEIRO, INDEFERIDO, 27/02/2024. 08662.013139/2022-55, MILSON SEVERINO CARLOS, DEFERIDO, 07/02/2024. 08662.013148/2022-46, GILSON FERREIRA DE OLIVEIRA, DEFERIDO, 07/02/2024. 08662.016033/2022-11, PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI-BA, INDEFERIDO, 02/02/2024. JAMES HALEN PEREIRA Coordenador Geral da JARI-GO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024 - UASG 200120 Nº Processo: 08661018173202315. Objeto: Prestação do serviço de vigilância armada, executado de forma indireta e contínua, com o fornecimento de toda a mão de obra, equipamentos de segurança pertinentes à atividade, EPI's e demais ferramentas necessárias à execução dos serviços, para sede da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 01/04/2024 das 08h00 às 11h00 e das 12h00 às 17h00. Endereço: Rua Joaquim Murtinho, Nº 1400., Bairro Centro-sul. - Cuiabá/MT ou https://www.gov.br/compras/edital/200120-5-90002-2024. Entrega das Propostas: a partir de 01/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/04/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . DENISE MARIA NEPOMUCENO Pregoeira Regional (SIASGnet - 27/03/2024) 200120-00001-2024NE009999 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ AVISO DE RETIFICAÇÃO RETIFICAÇÃO DO AVISO DO EDITAL DO LEILÃO II-2024 - DELEGACIAS DE LONDRINA E MARINGÁ Leilão de Veículos - Ano 2024 - SPRF-PR. Torna-se público a SUSPENSÃO do Edital supra mencionado, devendo ser desconsideradas as informações publicadas no Diário Oficial da União - Seção 3, Nº 51, quinta-feira, no dia 14 de março de 2024, sendo que, onde se lê: Datas do Leilão: - 02/04/2024 - Terça-feira (09h00) - Circulação (conservados); - 04/04/2024 - Quarta-feira (09h00) - Sucatas Aproveitáveis e Sucatas Aproveitáveis com Motor Inservível. Leia-se: Datas do Leilão: A SER DEFINIDA Demais informações pelo e-mail [email protected] e telefone (41) 3535-1939. SERGIO PACIÊNCIA DE OLIVEIRA Presidente da Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilões - CRGPL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2024 - JARI PRF-RJ RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Rio de Janeiro, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rodovia Presidente Dutra, BR-116, Km 163 - Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ, 21240-001 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT R ES U LT A D O . 08657073156202130 Abiguar Rodrigues Claudio Filho R495659077 Indeferido . 08657073152202151 Abiguar Rodrigues Claudio Filho R514080817 Indeferido . 08657074825202191 Achiles Antonio Damasceno R479998469 Indeferido . 08657074817202144 Achiles Antonio Damasceno R481181245 Indeferido . 08657074418202183 Action Tratamento de Residuos Ltda R516156969 Indeferido . 08657074422202141 Action Tratamento de Residuos Ltda R516633538 Indeferido . 08657074428202119 Action Tratamento de Residuos Ltda R512292597 Indeferido . 08657074452202158 Action Tratamento de Residuos Ltda R512798377 Indeferido . 08656072268202183 Adalberto Rocha Silva R471274957 Indeferido . 08650060339202155 Adelair Seabra do Nascimento Filho R477532357 Indeferido . 08657073530202105 Adenilson Oliveira Silva R500563578 Indeferido . 08657073441202151 Adriana Carneiro Soares Freire R398395675 Indeferido . 08657073119202121 Adriana Mello Rodrigues Mendes R486019802 Indeferido . 08657073122202145 Adriana Mello Rodrigues Mendes R499097447 Indeferido . 08657073103202119 Adriana Mello Rodrigues Mendes R488398282 Indeferido . 08657073087202164 Adriana Mello Rodrigues Mendes R506210839 Indeferido . 08657073083202186 Adriana Mello Rodrigues Mendes R490537766 Indeferido . 08650063254202129 Adriana Mello Rodrigues Mendes R481148167 Indeferido . 08657075293202117 Adriana Mello Rodrigues Mendes R495086355 Indeferido . 08657075281202184 Adriana Mello Rodrigues Mendes R506003647 Indeferido . 08657075275202127 Adriana Mello Rodrigues Mendes R498106748 Indeferido . 08650064689202191 Adriana Mello Rodrigues Mendes R485112377 Indeferido . 08650064716202125 Adriana Mello Rodrigues Mendes R485063999 Indeferido . 08650064603202120 Adriana Mello Rodrigues Mendes R493682267 Indeferido . 08650064575202141 Adriana Mello Rodrigues Mendes R488802547 Indeferido . 08650064794202120 Adriana Mello Rodrigues Mendes R489973067 Indeferido . 08650064737202141 Adriana Mello Rodrigues Mendes R485172186 Indeferido . 08657072498202132 Adriana da Silva Carmo R505727517 Indeferido . 08657072497202198 Adriana da Silva Carmo R502675993 Indeferido . 08657072493202118 Adriana da Silva Carmo R493108971 Indeferido . 08657073365202183 Adriana da Silva Carmo R506404943 Indeferido . 08657047819202080 Afonso Cezar Rodrigues R471893471 Indeferido . 08656071278202100 Aguinaldo Mendes Rangel R466813325 Indeferido . 08656071284202159 Aguinaldo Mendes Rangel R466840427 Indeferido . 08657073189202180 Alan Carlos Manso Lopes Gomes R475536967 Indeferido . 08657073191202159 Alan Carlos Manso Lopes Gomes R474943178 Indeferido . 08657073883202105 Alan Carlos Manso Lopes Gomes R484211455 Indeferido . 08657077040202170 Albanice Ney Leite Espindola R498158152 Indeferido . 08657076337202118 Alberto de Azevedo Avila R504436295 Indeferido . 08657076340202131 Alberto de Azevedo Avila R506186008 Indeferido . 08650063260202186 Alberto de Gois Ribeiro Junior R477243215 Indeferido . 08657063055202151 Alcir Wanderley Borba R417991843 Indeferido . 08657074652202119 Aldo Lins Fulco R499081056 Indeferido . 08657074665202180 Alessandra Ferreira Nunes Dahia Sucos e Polpas R484331663 Indeferido . 08657076444202146 Alessandra Motta Vicente R509771785 Indeferido . 08657076438202199 Alessandra Motta Vicente R507197844 Indeferido . 08650051905202138 Alex da Silva Peccini R512301964 Indeferido . 08657077060202141 Alexandra Rezende Bezerra R479505477 Indeferido . 08657077061202195 Alexandra Rezende Bezerra Lobo R479491763 Indeferido . 08657077058202171 Alexandra Rezende Bezerra Lobo R479514267 Indeferido . 08657023964202156 Alexandre de Carvalho Penedo R490588182 Indeferido . 08657073880202163 Alexsandro Alves Victor R464011264 Indeferido . 08657074552202184 Alexsandro Alves Victor R463041097 Indeferido . 08657147012201911 Alice de Brito Lira R448519968 Indeferido . 08657000058202001 Aline dos Santos da Cruz R446327603 Indeferido . 08657073615202185 Alvaci Mario Martins Mascarenhas R508757355 Indeferido . 08657073586202151 Alvaci Mario Martins Mascarenhas R508790638 Indeferido . 08657073587202104 Alvaci Mario Martins Mascarenhas R509372357 Indeferido . 08657073585202115 Alvaci Mario Martins Mascarenhas R509397007 Indeferido . 08657073584202162 Alvaci Mario Martins Mascarenhas R498663884 Indeferido . 08657073172202122 Alvaro Lourenco de Souza Junior R473776421 Indeferido . 08657073170202133 Alvaro Lourenco de Souza Junior R473853108 Indeferido . 08657074607202156 Amauri Ramos Evangelista R503399434 Indeferido . 08657142423201910 Amilton Lavor dos Santos R430407688 Indeferido . 08657075917202198 Amir Ferreira Filho R516116037 Indeferido . 08657146929201990 Ana Carolina Costa Resende R448331535 Indeferido . 08657146927201909 Ana Carolina Costa Resende R448273616 Indeferido . 08657146928201945 Ana Carolina Costa Resende R448265796 Indeferido . 08657046153201917 Ana Carolina de Magalhaes Vellela R421277122 Indeferido . 08657046152201964 Ana Carolina de Magalhaes Vellela R392688956 Indeferido . 08657046160201919 Ana Carolina de Magalhaes Vellela R392851047 Indeferido . 08657046158201931 Ana Carolina de Magalhaes Vellela R389614793 Indeferido . 08657066204202133 Ana Claudete de Souza R515715565 Indeferido . 08657076348202106 Ana Claudia Bordallo de Figueiro Raposo R516246232 Indeferido . 08657117702201937 Ana Gabriela Burlamaqui de Carvalho Vianna R440786487 Indeferido . 08657074297202170 Ana Maria de Almeida Sampaio R503537039 Indeferido . 08657063983202115 Ana Raissa Pereira da Silva R403742633 Indeferido . 08657063982202171 Ana Raissa Pereira da Silva R386701636 Indeferido . 08657063977202168 Ana Raissa Pereira da Silva R403907632 Indeferido . 08657063975202179 Ana Raissa Pereira da Silva R414702204 Indeferido . 08657063972202135 Ana Raissa Pereira da Silva R407904425 Indeferido