DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº Processo: 08666.006265/2023-02. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SANTA CATARINA. Contratado: 08.282.615/0002- 40 - INTERSEPT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto: O presente apostilamento visa promover a repactuação dos valores do contrato 2/2023 (46990788), cuja vigência se encerra em 18/08/2025, em aproximadamente 4,9% (quatro vírgula nove por cento) do seu valor mensal, em razão da homologação da convenção coletiva de trabalho - cct (54833165) a contar de 1º/02/24, e do reajuste dos uniformes e equipamentos segundo a inflação anual apurada pelo índice ipca/ibge (54832950).. Vigência: 18/02/2023 a 18/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.476.549,90. Data de Assinatura: 23/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/03/2024). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica - CET-MG e SPRF-MG. Processo: 08656.022644/2023-51. Partícipes: Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito de Minas Gerais, CNPJ 05.461.142/0001-70, e Superintendência de Policia Rodoviária Federal em Minas Gerais, CNPJ: 00.394.494/0110-90. Objeto: Delegação, pela SPRF-MG à CET, das atividades de remoção, recolhimento, custódia e preparação para leilão de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque e semirreboque, apreendido por descumprimento das normas de trânsito e transportes; em cumprimento de decisão judicial; e veículos abandonados, avariados, recuperados e acidentados nas rodovias federais sob circunscrição da SPRF-MG e áreas de interesse da União, conforme legislação de trânsito de competência da CET-MG, com fulcro na Portaria nº 008/2022, da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito. Delegação, pela SPRF-MG à CET, para a realização dos leilões de veículos apreendidos, visando à implementação das atribuições contidas na Lei nº 9.503, de 23/09/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e normas complementares, segundo diretrizes emanadas pelo CONTRAN, especialmente a Resolução nº 623 e o art. 328 do CTB. Cooperação administrativa, técnica e operacional, pela CET à SPRF-MG. Autorização para que os servidores da CET-MG participem de capacitação promovida pela SPRF-MG Vigência: 60 (sessenta) meses a partir de sua publicação. Data de assinatura: 27/03/2024. FÁBIO HENRIQUE SILVA JARDIM. Superintendente da SPRF-MG SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CATANDUVAS/PR EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2024 - UASG 200601 Nº Processo: 08117.000023/2024-02. Pregão Nº 90010/2024. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM CATANDUVAS Contratado: 30.634.243/0001-42 - ECOLIMP COMERCIO E SERVICOS TERCERIZADOS EIRELI. Objeto: Contratação de serviço continuado de roçada, capina e corte de grama, com fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos, para o asseio e conservação das áreas verdes das instalações da penitenciária federal em catanduvas/pr. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 27/03/2024 a 27/03/2025. Valor Total: R$ 96.818,64. Data de Assinatura: 27/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/03/2024). SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 884107/2019. Processo nº: 08000.014328/2019-33. CONCEDENTE: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, CNPJ: 02.645.310/0001-99. CONVENENTE: Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná, CNPJ: 76.416.932/0001-81. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência: 02 de abril de 2024 a 1 de abril de 2025, estabelecido na Cláusula Quinta do Termo de Convênio, Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO CPF nº: 273.**-47, Convenente: HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, CPF nº 840.*-72, Interveniente: CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR, CPF nº 032.-70. Data da Assinatura: 25/03/2024. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATOS DE TERMOS DE ADESÃO Processo nº 08020.009102/2022-88. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI 25637831). Signatários: FELIPE OSCAR SAMPAIO GOMES DE ALMEIDA, Secretário Nacional de Segurança Pública substituto e CLÍSTENES MIKAEL DE LIMA GADELHA, Defensor Público- Geral do Estado do Rio Grande do Norte. Data de Assinatura: 26/02/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.007236/2022-64. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg ( 26493882). Signatários: FELIPE OSCAR SAMPAIO GOMES DE ALMEIDA, Secretário Nacional de Segurança Pública substituto e RODRIGO BONA CARNEIRO, Controlador-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário. Data de Assinatura: 26/02/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.000114/2023-28. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg ( 26744487). Signatários: FELIPE OSCAR SAMPAIO GOMES DE ALMEIDA, Secretário Nacional de Segurança Pública substituto e DARIO CARNEVALLI DURIGAN, Secretário Executivo do Ministério da Fazenda. Data de Assinatura: 26/02/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.000690/2023-75. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg ( 26986466). Signatários: FELIPE OSCAR SAMPAIO GOMES DE ALMEIDA, Secretário Nacional de Segurança Pública substituto e BIANCA FERREIRA TEIXEIRA, Procuradora Geral do Estado de Pernambuco. Data de Assinatura: 26/02/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08000.005980/2023-43. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg ( 26988567). Signatários: FELIPE OSCAR SAMPAIO GOMES DE ALMEIDA, Secretário Nacional de Segurança Pública substituto e ADRIANA GOMES REGO, Secretária Especial da Receita Federal do Brasil substituta. Data de Assinatura: 26/02/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2024 ao Convênio Nº 893887/2019. Convenentes: Concedente: Ministerio da Justica e SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200331. Convenente: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 00299198000156. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 215.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 15.000,00, Vigência: 30/03/2024 a 30/09/2024. Data de Assinatura: 27/12/2019. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: RONIVON MACIEL GAMA, CPF nº .842.401-*.