DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040100164 164 Nº 62, segunda-feira, 1 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014. 11.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 11.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade das entidades concorrentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da administração pública. 11.8. O presente Edital terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data da homologação do resultado definitivo. CARMEN HELENA FERREIRA FORO Secretária Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política ANIELLE FRANCISCO DA SILVA Ministra de Estado da Igualdade Racial SONIA GUAJAJARA Ministra de Estado dos Povos Indígenas APARECIDA GONÇALVES Ministra de Estado das Mulheres ANEXOS AO EDITAL 1 - Declaração de Ciência e Concordância 2 - Declaração Capacidade Técnica e Gerência (CABEÇALHO DO ENTE) DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA Eu, (NOME DO(A) REPRESENTANTE LEGAL DA OSC), portador(a) do documento de identidade RG nº XXXXX expedido pela XXXXX, inscrito(a) no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, na qualidade de Representante Legal da (NOME DO ENTE) com Sede (ENDEREÇO COMPLETO), inscrito(a) no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, DECLARO para fins de celebração do Termo de Fomento referente à Proposta Transferegov nº XXXXX/ano, que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Camamento Público nº 2/2024 e em seus anexos, bem como se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção. (Cidade/UF), aos (dia) dias do mês de (mês) do ano de (ano).(A S S I N AT U R A ) (NOME DO(A) REPRESENTANTE LEGAL) (CARGO) CPF (CABEÇALHO DO ENTE) DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E GERENCIAL PARA EXECUÇÃO DE FO M E N T O (artigo 33, caput, inciso V, alínea "c" da Lei 13.019 de 2014, c/c o art. 26, caput, inciso X, do Decreto nº 8.726) Eu, (NOME DO(A) REPRESENTANTE LEGAL DO ENTE), CARGO, portador(a) do documento de identidade RG nº XXXXX expedido pela XXXXX, inscrito(a) no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, na qualidade de representante legal da (NOME DO ENTE), com Sede (ENDEREÇO COMPLETO), inscrito(a) no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, DECLARO para os devidos fins, perante a Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política do Ministério das Mulheres, SENATP/MM, que a (NOME DO ENTE) possui instalações, condições, materiais e capacidade técnica e gerência para o desenvolvimento das atividades previstas na Proposta nº xxxxxxx e o cumprimento das metas estabelecidas, cadastrada na Plataforma Transferegov.br nº XXXXXX/ano: (Cidade/UF), aos (dia) dias do mês de (mês) do ano de (ano). Assinatura (NOME DO(A) REPRESENTANTE LEGAL) (CARGO) CPF SECRETARIA NACIONAL DE AUTONOMIA ECONÔMICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 03/2024 ao Convênio Nº 919755/2021. Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES. Unidade Gestora: 810012. Convenente: INSTITUTO SOCIAL MINISTERIAL E ASSISTENCIAL RHEMA - ISMARH de CNPJ/MF 10.469.097/0001-30. Prorrogação da vigência por 10 (dez) meses. Valor Total: R100.000,00. Valor de Contrapartida: R$ 0,00. Vigência: 14/12/2021 a 28/02/2025. Data de Assinatura: 26/03/2024. Signatários: Concedente: APARECIDA GONÇALVES CPF nº XXX.XXX.871-00. Convenente: ANGELA FÁTIMA SANTOS DE JESUS CPF nº XXX.640.397-XX. Ministério da Pesca e Aquicultura GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato de Cessão de Uso nº 11/2024 para fins de Interesse Econômico, do imóvel localizado no rio São Francisco, município de Pão de Açúcar, estado de Alagoas, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, neste ato representada pelo MINISTRO ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO, e de outro lado como CESSIONÁRIA JEE LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº XX.X15.134/0001-XX. Processo de Cessão Nº 21006.002192/2016-84. Área Aquícola nº 3447. Vigência 21/03/2024 a 21/03/2044. Data da Assinatura: 21/03/2024. EXTRATOS DE CONTRATOS Espécie: CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 12/2024, para fins de interesse social localizado no Oceano Atlântico, no Parque Aquícola Florianópolis 04, município de Florianópolis, estado de Santa Catarina, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, neste ato representada pelo MINISTRO ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO, e de outro lado, como CESSIONÁRIO, GABRIEL DOS SANTOS CHAKLIAN, CPF Nº XXX.751.669-XX. Processo de Cessão Nº 00350.002539/2008-99. Área aquícola nº 310. Vigência 21/03/2024 a 21/03/2044. Data da Assinatura: 21/03/2024. Espécie: CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 13/2024, para fins de interesse social localizado no Oceano Atlântico, no Parque Aquícola Florianópolis 04, município de Florianópolis, estado de Santa Catarina, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, neste ato representada pelo MINISTRO ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO, e de outro lado, como CESSIONÁRIO, ANA KAROLINA MACEDO, CPF Nº XXX.314.009-XX. Processo de Cessão Nº 00350.002539/2008-99. Área aquícola nº 311. Vigência 21/03/2024 a 21/03/2044. Data da Assinatura: 21/03/2024. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato de Cessão de Uso nº 14/2024 para fins de Interesse Econômico, do imóvel localizado no reservatório da UHE de Capivara, município de Alvorada do Sul, estado do Paraná, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, neste ato representada pelo MINISTRO ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO, e de outro lado como CESSIONÁRIO LEANDRO MORI DO COUTO, CPF Nº XXX.239.619-XX. Processo de Cessão Nº 00366.001180/2007-82. Área Aquícola nº 1238. Vigência 21/03/2024 a 21/03/2044. Data da Assinatura: 21/03/2024. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato de Cessão de Uso nº 17/2024 para fins de Interesse Econômico, do imóvel localizado no reservatório da UHE de Manso, município de Chapada dos Guimarães, estado do Mato Grosso, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, neste ato representada pelo MINISTRO ANDRÉ CARLOS ALV ES DE PAULA FILHO, e de outro lado como CESSIONÁRIA PRISCILA RASQUERI MENDES MARASCHIN, CPF Nº XXX.991.611-XX. Processo de Cessão Nº 00363.001802/2012-60. Área Aquícola nº 2369. Vigência 21/03/2024 a 21/03/2044. Data da Assinatura: 21/03/2024. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 18/2024 para fins de Interesse Econômico, do imóvel localizado no reservatório da UHE de Manso, município de Chapada dos Guimarães, estado do Mato Grosso, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, neste ato representada pelo MINISTRO ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO, e de outro lado como CESSIONÁRIA PRISCILA RASQUERI MENDES MARASCHIN, CPF Nº XXX.991.611-XX. Processo de Cessão Nº 00363.001800/2012-71. Área Aquícola nº 2372. Vigência 21/03/2024 a 21/03/2044. Data da Assinatura: 21/03/2024. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato de Cessão de Uso nº 19/2024 para fins de Interesse Econômico, do imóvel localizado no reservatório da UHE de Manso, município de Nova Brasilândia, estado do Mato Grosso, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, neste ato representada pelo MINISTRO ANDRÉ CARLOS ALV ES DE PAULA FILHO, e de outro lado como CESSIONÁRIA PRISCILA RASQUERI MENDES MARASCHIN, CPF Nº XXX.991.611-XX. Processo de Cessão Nº 00363.008386/2013-10. Área Aquícola nº 2962. Vigência 21/03/2024 a 21/03/2044. Data da Assinatura: 21/03/2024. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 22/2024 para fins de Interesse Econômico, do imóvel localizado no reservatório da UHE de Sobradinho, município de Casa Nova, estado da Bahia, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, neste ato representada pelo MINISTRO ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO, e de outro lado como CESSIONÁRIA ARKAM GELO INDUSTRIAL LTDA, CNPJ Nº XX.X31.244/0001-XX. Processo de Cessão Nº 21000.003075/2023-17. Área Aquícola nº 4137. Vigência 21/03/2024 a 21/03/2044. Data da Assinatura: 21/03/2024. Ministério do Planejamento e Orçamento INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA EXTRATO DE TERMO ADITIVO IPEA AUTOPEL AUTOMACAO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA ESPÉCIE: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 30 meses. Extrato de Termo Aditivo Nº 1/2024 - UASG 113602 Contrato: 3/2021. PROCESSO: 03001.000089/2021-25. Pregão Nº 7/2020. PARTÍCIPES contratante INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA e contratado 06.698.091/0005-90 - AUTOPEL AUTOMACAO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA. OBJETO: a) Mudança de endereço da empresa Autopel e b) prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 30 meses. VIGÊNCIA: 30 (meses) 21/04/2024 a 21/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 163.540,20. Data de ASSINATURA: 13/03/2024 - SIG N AT Á R I O S Pelo IPEA, Andrea Bossle de Abreu, Gerente Regional IPEA-RJ. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2024 - UASG 113601 Número do Contrato: 8/2022. Nº Processo: 03001.002607/2021-45. Contratante: INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA. Contratado: 08.744.139/0001-51 - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: A repactuação tem como embasamento legal na "convenção coletiva de trabalho 2024/2024 do sindiserviços/df", sob o nº. Df000012/2024, registrada no ministério do trabalho e emprego no dia 10 de janeiro de 2024, que promoveu o aumento dos salários dos trabalhadores da categoria profissional em 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre os salários vigentes em dezembro de 2023 até r$ 2.999,99, e de 5% (cinco por cento) sobre os salários acima de r$ 3.000,00 vigente em dezembro de 2023, e, ainda ajustando o valor do auxilio alimentação de r$ 40,50 para r$ 42,20, a assistência odontológica passou de 11,87, para r$ 12,81, o auxilio funeral passou de r$ 2,90, para r$ 3,30. O reajuste salárial está previsto na cláusula terceira, o vale alimentação está previsto na cláusula décima sexta, a assistência odontológica está previsto na cláusula décima nona, e o auxílio funeral na cláusula vigência da referida cct, com efeitos financeiro a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme previsto na cláusula primeira desta convenção. Com base na repactuação o valor contratual mensal passará de r$ 512.615,99 para r$ 530.198,26, e o valor anual passará de r$ 6.187.774,24 para r$ 6.398.791,48, a partir de 1º de janeiro de 2024 até 1º de maio de 2024, tendo em vista a atual vigência. Dessa forma, o valor total deste apostilamento é de r$ 70.329,08 (setenta mil trezentos e vinte e nove reais e oito centavos). Vigência: 01/05/2022 a 01/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.398.761,48. Data de Assinatura: 26/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 113601 Número do Contrato: 2/2022. Nº Processo: 03001.001934/2021-80. Contratante: INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA. Contratado: 12.742.245/0001-73 - UNISERVE COMERCIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: A repactuação tem como embasamento legal na "convenção coletiva de trabalho 2024/2024 do sindiserviços/df", sob o nº. Df000012/2024, registrada no ministério do trabalho e emprego no dia 10 de janeiro de 2024, que promoveu o aumento dos salários dos trabalhadores da categoria profissional em 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre os salários vigentes em dezembro de 2023 até r$ 2.999,99, e de 5% (cinco por cento) sobre os salários acima de r$ 3.000,00 vigente em dezembro de 2023, e, ainda ajustando o valor do auxilio alimentação de r$ 40,50 para r$ 42,20, a assistência odontológica passou de 11,87, para r$ 12,81, o auxilio funeral passou de r$ 2,90, para r$ 3,30. Vale constar que, o reajuste salárial está previsto na cláusula terceira, o vale alimentação está previsto na cláusula décima sexta, a assistência odontológica está previsto na cláusula décima nona, e o auxílio funeral na cláusula vigência da referida cct, com efeitos financeiro a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme previsto na cláusula primeira desta convenção. Com base na repactuação o valor contratual mensal passará de r$ 115.196,65 para r$ 120.584,51, e o valor anual passará de r$ 1.382.323,80 para r$ 1.447.014,12, a partir de 1º de janeiro de 2024. Dessa forma, o valor total deste apostilamento é de r$ 70.081,15.. Vigência: 31/01/2022 a 31/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.447.014,12. Data de Assinatura: 26/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024).