DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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JR CITRUS LTDA 14185.014124/2022-80 ND 20.240.002-6 Em 27 de março de 2024 JOSE FONTES FELIX Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO PTXPVK A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 3G IMPRESSÃO DIGITAL LTDA 14152.003961/2024-22 AI 22.686.709-9 15.842,62 . 3G IMPRESSÃO DIGITAL LTDA 14152.190456/2023-28 AI 22.657.067-3 1.415,01 . 3G IMPRESSÃO DIGITAL LTDA 14152.190629/2023-16 AI 22.657.240-4 523,67 . 3G IMPRESSÃO DIGITAL LTDA 14152.190633/2023-76 AI 22.657.244-7 74,91 . 3G IMPRESSÃO DIGITAL LTDA 14152.190645/2023-09 AI 22.657.256-1 224,43 . 3G IMPRESSÃO DIGITAL LTDA 14152.190658/2023-70 AI 22.657.269-2 224,43 . 3G IMPRESSÃO DIGITAL LTDA 14152.190975/2023-96 AI 22.657.586-1 827,13 . 3G IMPRESSÃO DIGITAL LTDA 14152.190976/2023-31 AI 22.657.587-0 815,54 . 3G IMPRESSÃO DIGITAL LTDA 14185.026836/2023-22 ND 20.290.445-8 11.205,67 . 43.316.055 ELAINE MARIA CAMPOS DE OLIVEIRA 14152.141521/2023-91 AI 22.608.132-0 811,37 . 43.316.055 ELAINE MARIA CAMPOS DE OLIVEIRA 14152.141565/2023-11 AI 22.608.176-1 800,00 . 48.921.771 ADRIANO SEBASTIAO SANTOS SAMPAIO 14152.127665/2023-35 AI 22.594.276-3 4.962,78 . 48.921.771 ADRIANO SEBASTIAO SANTOS SAMPAIO 14152.187512/2023-47 AI 22.654.123-1 4.893,24 . ASSOCIACAO OLIMPICA DE ITABAIANA 14152.138463/2023-19 AI 22.605.074-2 79.108,12 . ATR TRANSPORTES SERVICOS LTDA 14152.092027/2021-24 AI 22.122.271-5 1.551,35 . ATR TRANSPORTES SERVICOS LTDA 14152.092029/2021-13 AI 22.122.273-1 492,12 . ATR TRANSPORTES SERVICOS LTDA 14152.092030/2021-48 AI 22.122.274-0 328,08 . ATR TRANSPORTES SERVICOS LTDA 14152.092033/2021-81 AI 22.122.277-4 41,64 . ATR TRANSPORTES SERVICOS LTDA 14152.092069/2021-65 AI 22.122.313-4 164,04 . ATR TRANSPORTES SERVICOS LTDA 14185.015462/2021-58 ND 20.202.388-5 1.323,27 . CERAMICA J L M LTDA 14185.014592/2022-54 ND 20.240.482-0 545,89 . CERAMICA J.JUNIO LTDA 14185.008590/2023-15 ND 20.269.270-1 11.243,34 . COMUNICAÇÕES DO FUTURO LTDA. 14152.171851/2022-21 AI 22.426.893-7 1.551,35 . ESCOLINHA ESTRELA GUIA LTDA 14152.074077/2023-91 AI 22.540.688-8 2.434,11 . GIGA COMERCIO DE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA 14185.006393/2023-53 ND 20.266.680-8 12.298,58 . GSR PRESTADORA DE SEVICOS LTDA 14152.003096/2023-33 AI 22.469.711-1 1.388,05 . GSR PRESTADORA DE SEVICOS LTDA 14152.003097/2023-88 AI 22.469.712-9 3.669,00 . GSR PRESTADORA DE SEVICOS LTDA 14152.003098/2023-22 AI 22.469.713-7 3.522,24 . GSR PRESTADORA DE SEVICOS LTDA 14152.003099/2023-77 AI 22.469.714-5 2.494,92 . GSR PRESTADORA DE SEVICOS LTDA 14152.003100/2023-63 AI 22.469.715-3 10.401,52 . GSR PRESTADORA DE SEVICOS LTDA 14152.003101/2023-16 AI 22.469.716-1 3.398,84 . GSR PRESTADORA DE SEVICOS LTDA 14185.000374/2023-13 ND 20.259.483-1 134.632,60 . INDOSEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES DE SERGIPE LTDA 14152.038525/2022-11 AI 22.293.582-1 1.388,05 . ITAPEL INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE PAPEL E ARTEFATO 14185.008174/2023-17 ND 20.268.795-3 19.275,89 . J P MADEIREIRA LTDA 14152.169267/2023-96 AI 22.635.878-0 149,62 . J P MADEIREIRA LTDA 14185.023964/2023-14 ND 20.287.037-5 4.196,92 . J. TELES & CIA LTDA 14152.133715/2023-13 AI 22.600.326-4 293,52 . J. TELES & CIA LTDA 14152.133717/2023-11 AI 22.600.328-1 647,48 . J. TELES & CIA LTDA 14152.133719/2023-00 AI 22.600.330-2 220,14 . J. TELES & CIA LTDA 14152.133725/2023-59 AI 22.600.336-1 73,38 . J. TELES & CIA LTDA 14152.133737/2023-83 AI 22.600.348-5 73,38 . J. TELES & CIA LTDA 14185.019272/2023-71 ND 20.281.531-5 14.612,76 . JOSE LUCIANO NASCIMENTO EIRELI 14185.019264/2022-44 ND 20.245.504-1 8.047,25 . JOSE NIVALDO DE SOUZA 14152.101145/2021-31 AI 22.131.162-9 1.224,75 . LM EMPREENDIMENTOS PREDIAIS EIRELI 14152.166382/2021-47 AI 22.195.727-8 60,06 . LM EMPREENDIMENTOS PREDIAIS EIRELI 14185.028679/2021-28 ND 20.215.848-9 688,61 . MARCIO RODRIGUES SANTOS 14152.140655/2023-95 AI 22.607.266-5 1.388,05 . MARCIO RODRIGUES SANTOS 14152.140712/2023-36 AI 22.607.323-8 146,76 . MARCIO RODRIGUES SANTOS 14185.020352/2023-70 ND 20.282.757-7 3.572,57 . MJS COMERCIAL DE MOVEIS LTDA 14185.007807/2022-81 ND 20.233.306-0 1.748,66 . PAULO COELHO DO NASCIMENTO TRANSPORTES 14185.000710/2022-47 ND 20.225.978-1 14.429,63 . PEDRA D AGUA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA 14185.022044/2023-89 ND 20.284.697-1 22.404,33 . PEDRA D'AGUA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA 14152.161668/2023-06 AI 22.628.279-1 3.535,35 . PEDRA D'AGUA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA 14152.161674/2023-55 AI 22.628.285-6 2.538,20 . PEDRA D'AGUA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA 14152.161676/2023-44 AI 22.628.287-2 906,50 . PEDRA D'AGUA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA 14152.161680/2023-11 AI 22.628.291-1 33,80 . PETROX COMERCIAL LTDA 14152.113583/2021-41 AI 22.143.508-5 6.016,24 . PETROX COMERCIAL LTDA 14152.113586/2021-85 AI 22.143.511-5 4.515,64 . PETROX COMERCIAL LTDA 14152.113589/2021-19 AI 22.143.514-0 4.515,64 . POSTO BEL IRMA DULCE EIRELI 14185.026778/2022-56 ND 20.253.638-6 38.298,08 . POUSADA ALGO NOVO LTDA 14185.000648/2023-74 ND 20.259.821-7 9.465,62 . ROSY LUCIA RIBEIRO ALVES 14152.002013/2022-16 AI 22.257.116-1 487,22 . ROSY LUCIA RIBEIRO ALVES 14152.219588/2021-87 AI 22.248.894-8 1.388,05 . ROSY LUCIA RIBEIRO ALVES 14152.219589/2021-21 AI 22.248.895-6 440,28 . ROSY LUCIA RIBEIRO ALVES 14152.219593/2021-90 AI 22.248.899-9 569,83 . ROSY LUCIA RIBEIRO ALVES 14152.219596/2021-23 AI 22.248.902-2 293,52 . ROSY LUCIA RIBEIRO ALVES 14185.036997/2021-62 ND 20.224.453-9 8.526,95 . SAO LUCAS CARPINTARIA E MARCENARIA LTDA 14185.023392/2021-10 ND 20.210.426-5 22.873,60 . SILVA MELO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO 14152.202643/2021-08 AI 22.231.950-0 1.551,35 . TECMAN TECNICA E MANUTENCAO LTDA 14152.186365/2023-98 AI 22.652.976-2 832,36 . VALDINALDO VIEIRA LIMA 04436799590 14152.132753/2023-59 AI 22.599.364-3 811,37 . VANDERLEI MENEZES DA MOTA 14152.141641/2023-99 AI 22.608.252-1 1.622,74 . VANDERLEI MENEZES DA MOTA 14152.141658/2023-46 AI 22.608.269-5 1.600,00 Em 27 de março de 2024 JOSE FONTES FELIX Chefe da Seção de Multas e Recursos