DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040100239 239 Nº 62, segunda-feira, 1 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Art. 11 - As convenções partidárias municipais previstas nesta Resolução sortearão, em cada Município, os números com que cada candidato e candidata concorrerão, consignando nas respectivas atas os resultados dos sorteios realizados, observando-se os seguintes critérios, bem como, a legislação eleitoral vigente: I - os candidatos(as) aos cargos de prefeito(a), bem como seus respectivos vices, concorrerão com o número identificador do partido político a que o titular estiver filiado; II - os candidatos(as) aos cargos de vereador(a) concorrerão com o número identificador do Partido Liberal - 22 - acrescido de três algarismos à sua direita; III - o direito de preferência do número é dos candidatos e candidatas, que concorrem ao mesmo cargo pelo partido e que poderão manter os números que lhes foram atribuídos na eleição anterior, conforme autoriza a legislação vigente; IV - é direito da pessoa detentora de mandato de vereador(a) a fazer uso da prerrogativa indicada no inciso III ou a requerer novo número ao Órgão de Execução Municipal, conforme sua conveniência eleitoral. Art. 12 - Caberá à Comissão Executiva Nacional deliberar sobre normas e critérios para distribuição dos recursos financeiros, para fins eleitorais, no interesse partidário com a devida observância das diretrizes estabelecidas do disposto na legislação vigente, diante das peculiaridades e objetivos partidários em cada Estado da Federação, adotando-se critérios políticos, tais como: pesquisas eleitorais, potencial e a densidade político-eleitoral de candidatos e candidatas e/ou coligações, além de outros critérios pertinentes. Art. 13 - Nos termos do artigo 51, do Estatuto Partidário, os programas eleitorais de rádio e televisão serão planejados e dirigidos pela Comissão Executiva Municipal cabendo a esta Executiva, por maioria absoluta de seus membros, a inclusão ou não de candidatos e candidatas, no tempo que lhe parecer oportuno, em conformidade com os termos da legislação eleitoral vigente. Parágrafo Único - A Comissão Executiva Nacional poderá intervir na distribuição dos programas eleitorais de rádio e televisão diante do interesse partidário e a seu exclusivo critério, podendo ainda delegar poderes às Comissões Executivas Estaduais, para o cumprimento do disposto no caput deste artigo. Art. 14 - O objeto da presente Resolução traduz-se em diretriz da linha de atuação político-partidária fixada pelo Órgão de Execução Nacional do Partido Liberal, no real interesse partidário e, com fundamento nas diretrizes legitimamente estabelecidas, devendo ser observados compulsoriamente o disposto nos artigos supracitados na condução do processo eleitoral de 2024, sob pena, de assim não o fazendo, os responsáveis incorrerem nas sanções previstas nos artigos 45, 46, 47 e 48, do Estatuto Partidário c/c artigos 4º, 6º, 7º, 8º 9º e 10, do Código de Ética do Partido Liberal. Art. 15 - Os casos omissos ou duvidosos, da presente Resolução, serão resolvidos, soberanamente, pela Comissão Executiva Nacional. Art. 16 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de março de 2024. VALDEMAR COSTA NETO Presidente Nacional Comissão Executiva Nacional - Partido Liberal (PL) ANEXO I ATO DE COMUNICAÇÃO DAS PRETENSÕES, PARA COLIGAÇÃO E INDICAÇÃO DE CANDIDATAS E CANDIDATOS, QUE VÃO DISPUTAR CARGOS ELETIVOS NAS ELEIÇÕES DE 2024, PARA CONHECIMENTO E MANIFESTAÇÃO DO PL ESTADUAL . P R OT O CO LO /PL ESTADUAL Nº__,__/_______/2024 ES T A D O : MUNICÍPIO: DATA DA CONVENÇÃO: NOME DO RESPONSÁVEL DESIGNADO: NÚMERO DE TELEFONE: EMAIL: COLIGAÇÃO ELEIÇÃO PREFEITO: (INDICAÇÃO DE TODOS OS PARTIDOS QUE IRÃO COMPOR A COLIGAÇÃO E O NOME DO(A) CANDIDATO(A) E SEU (SUA) VICE DEVENDO SER INDICADOS OS PARTIDOS AO QUAL ESTÃO FILIADOS. DEVERÁ AINDA SER INDICADO DE FORMA CLARA O SEXO E R AÇ A ) ELEIÇÃO VEREADOR: (NOMINATA COMPLETA DOS NOMES DOS CANDIDATOS E CANDIDATAS DO PARTIDO LIBERAL. DEVERÁ AINDA SER INDICADO DE FORMA CLARA O SEXO E RAÇA) O presente formulário deverá obrigatoriamente ser preenchido digitalmente. Cidade - Estado , dia , mês de 2024. Fulano de Tal Presidente da Comissão Executiva Municipal Provisória do Partido Liberal SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 4/2024 SENAC - DR/TO OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de reforma dos prédios do Centro de Educação Profissional do Senac em Palmas Tocantins. TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL. DATA DA ABERTURA: 15/04/2024 às 09h. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 5.402.701,44 (cinco milhões quatrocentos e dois mil setecentos e um reais e quarenta e quatro centavos). O Edital e seus Anexos estão disponíveis no endereço https://www.to.senac.br/ ou solicitado através do e-mail [email protected]. Em 27 de março de 2024 NICODEMOS BARBOSA NETO Presidente CPL SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL AVISO DE LICITAÇÃO L E I L ÃO O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional do Distrito Federal - Senac-AR/DF realizará um Leilão Público Online de bens móveis, mobiliários e equipamentos em geral, conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial e Rural Fernando Gonçalves Costa. O sistema estará disponível para recepção de lances a partir de 01/04/2024 com encerramento em 19/04/2024, às 14hs através da página do leiloeiro www.multleiloes.com A visitação para a vistoria dos lotes iniciará a partir 16/04/2024 a 18/04/2024 conforme os locais, horários e lotes descritos no edital. Maiores informações, edital, fotos e leilão online: www.multleiloes.com, telefones: (61) 3465-2203, 3465-2542 ou 3465-2074, ou através do e-mail [email protected]. Brasília-DF, 28 de março de 2024. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL PARANÁ AV I S O REGISTRO DE DIPLOMAS Faculdade de Tecnologia Senac Maringá Mantenedora: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC/PR CNPJ 03.541.088/0001-47. Para fins do disposto no art. 21 da Portaria MEC nº 1.095, de 25 de outubro de 2018, esta Instituição de Educação Superior, Faculdade Senac Maringá informa que foram registrados 08 [oito] diplomas no período de 26/09/2023 a 29/02/2024, nos seguintes livros de registro e sequências numéricas: livro 06- registros n°45, 46, 47, 50, 51, 52, 53, 54. A relação dos diplomas registrados poderá ser consultada em até quinze dias, no endereço https://senacpr.mentorweb.ws/senacMentorWebG5/jsf/diplomadigital/visualizadiplomadigital.jsf Maringá- PR, 4 de março de 2024. SIDNEI LOPES DE OLIVEIRA Diretor Regional SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA SENAI Nº 9756.2023.NLI.PP.0076.SISTEMA FIEMG O SENAI/DRMG comunica aos interessados o resultado final do processo licitatório Concorrência SENAI N.º 9756.2023.NLI.PP.0076.SISTEMA FIEMG, cujo objeto é a contratação de empresa, pelo regime de empreitada por preço global, para a execução das obras de revitalização de coberturas, em atendimento a demanda da Unidade denominada "SENAI Complexo Horto", localizada na Rua Santo Agostinho, n.º 1.717, Bairro Horto Florestal, CEP 31035-480, em Belo Horizonte - MG. EMPRESA VENCEDORA: Therm Jet Isolamentos Térmicos Ltda - CNPJ: 22.261.853/0001-10. O documento contendo o resultado do julgamento encontra-se disponível em https://compras.fiemg.com.br/, no link / acesso correspondente a este edital. ANDERSON VIANA DA SILVA Presidente da COPERLI RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO SENAI Nº 9390.2023.NLI.PE.0220.SISTEMA FIEMG Objeto: Aquisição de consumíveis para o Espectrômetro de emissão atômica com plasma indutivamente acoplado (ICP-OES), Espectrômetro de massa com plasma indutivamente acoplado (ICP-MS), Cromatografias e Sistema de injeção de fluxo de mercúrio (FIMS) do Instituto SENAI de Tecnologia em Química (ISTQ) da unidade denominada "Centro de Inovação e Tecnologia - CIT SENAI", localizada na Av. José Cândido da Silveira, n.º 2.000, Bairro Horto Florestal, CEP 31035-536, em Belo Horizonte - MG. EMPRESAS VENCEDORAS: LAS DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ANALITICOS E LABORATORIAIS LTDA (CNPJ 06.680.842/0001-61 - ITENS: 3,4,8,20, 21,23,29, 32. LUCCA FELIPE CAVALARI BORREGO LTDA (CNPJ: 42.237.710/0001-80) ITENS: 5, 9,10,11,13,14,15,16, ITENS REVOGADOS: 1,2,6,7,12,17,18,19,22,24,25,26,27,28,30,31,33 e 34. As demais informações sobre os trâmites do certame em referência, encontram-se disponíveis para consulta no portal de Compras da FIEMG, no endereço https://compras.fiemg.com.br/. ANDERSON VIANA DA SILVA Presidente da COPERLI Em exercício SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SESI SENAI Nº 90019/2024 Objeto: Aquisição de software Adobe Creative Cloud para uso da Assessoria de Comunicação do Sesi e Senai DF, cuja abertura dar-se-á no dia: 12/04/2024, às 09h30. Retirada do edital: https://www.gov.br/compras/pt-br ou https://licitacoes.sistemafibra.org.br/. Informações:(61) 3383-7411. PATRÍCIA MARIA DE ARAÚJO Pregoeira SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC DEPARTAMENTO REGIONAL EM PERNAMBUCO AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SESC/DR-PE Nº 32/2024 SRP Objeto: Registro de preços, visando à futura e eventual aquisição de utensílios para os restaurantes, lanchonetes e comedorias, todos de uso profissional, de acordo com as necessidades do Sesc/DR-PE. Abertura da Sessão Pública: 15 de abril de 2024, às 9 horas. Licitações BB nº: 1040406. PREGÃO ELETRÔNICO SESC/DR-PE Nº 33/2024 (C/S) Objeto: Aquisição e transporte de palco e estruturas metálicas para escola Sesc/PE de circo social, a ser utilizado na unidade do Sesc Ler São Lourenço da Mata. Abertura da Sessão Pública: 2 de maio de 2024, às 9 horas e 30 minutos. Licitações BB nº: 1041725. PREGÃO ELETRÔNICO SESC/DR-PE Nº 34/2024 (C/S) Objeto: Aquisição de material descartável - copo descartável 300 ml, de acordo com as necessidades das diversas unidades do Sesc/DR-PE, com entregas na Central de Distribuição e no Entreposto de Distribuição Arcoverde. Abertura da Sessão Pública: 11 de abril de 2024, às 9 horas e 30 minutos. Licitações BB nº: 1042028. ANA ELIZABETH TINOCO DE SOUZA FERRAZ Presidente da Comissão de Licitação