DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024040100109 109 Nº 62, segunda-feira, 1 de abril de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; Considerando que na Nota Técnica nº 148/2024/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, o Ministério da Educação (MEC) manifestou-se favorável quanto ao cumprimento dos requisitos inerentes área da educação para fins de Renovação do CEBAS; e Considerando o Parecer Técnico nº 53/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.170698/2020-11, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve: Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS, pela prestação anual de serviços prestados ao SUS em percentual menor que 60% (sessenta por cento) e por aplicação de percentual da receita efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde em gratuidade, da Real Hospital Português de Beneficência em Pernambuco, CNPJ nº 10.892.164/0001-24, com sede em Recife (PE). Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NILTON PEREIRA JÚNIOR AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DIRETORIA COLEGIADA DESPACHO Nº 48, DE 28 DE MARÇO DE 2024 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Circuito Deliberativo - CD DN nº 332/2024, de 21 de março de 2024, com fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e visando ao adequado cumprimento da Lei nº 13.411, de 28 de dezembro de 2016, bem como diante do grande acervo de recursos protocolados antes da vigência da Lei retrocitada, resolve prorrogar por até noventa dias, nos termos do art. 15, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o prazo para publicação de decisão referente aos recursos administrativos listados abaixo. Recorrente: ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. CNPJ: 43.426.626/0009-24 Número do Processo: 25351.041671/2023-76 Expediente: 0116725/24-9 Data do protocolo: 30/01/2024 Prazo máximo para decisão: 28/07/2024 Recorrente: CARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS SA CNPJ: 03.752.385/0001-31 Número do Processo: 25351.030046/2023-07 Expediente: 1294035/23-6 Data do protocolo: 21/11/2023 Prazo máximo para decisão: 19/05/2024 Recorrente: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. CNPJ: 44.734.671/0001-51 Número do Processo: 25351.288121/2016-26 Expediente: 0164182/24-1 Data do protocolo: 09/02/2024 Prazo máximo para decisão: 07/08/2024 Recorrente: DROGARIA BRASILEIRAS DE ITAIPAVA CNPJ: 48.466.294/0001-78 Número do Processo: 25351.202323/2023-81 Expediente: 0204008/24-7 Data do protocolo: 21/02/2024 Prazo máximo para decisão: 19/08/2024 Recorrente: DROGARIA SAO CARLOS UNIDAS LTDA. EPP CNPJ: 04.784.418/0006-00 Número do Processo: 25351.707942/2013-96 Expediente: 0204467/24-1 Data do protocolo: 21/02/2024 Prazo máximo para decisão: 19/08/2024 Recorrente: E LUIS DE S SILVA PROD ODONTOLOGICOS CNPJ: 69.940.443/0001-69 Número do Processo: 25351.668485/2014-17 Expediente: 0166182/24-9 Data do protocolo: 12/02/2024 Prazo máximo para decisão: 10/08/2024 Recorrente: EDS - SOLUÇÕES EM PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS LTDA . CNPJ: 12.278.376/0001-41 Número do Processo: 25351.443642/2023-45 Expediente: 0258357/24-0 Data do protocolo: 03/03/2024 Prazo máximo para decisão: 30/08/2024 Recorrente: EDS - SOLUÇÕES EM PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS LTDA . CNPJ: 12.278.376/0001-41 Número do Processo: 25351.443774/2023-77 Expediente: 0258356/24-3 Data do protocolo: 03/03/2024 Prazo máximo para decisão: 30/08/2024 Recorrente: EMDJ EMPREENMENTOS LTDA. CNPJ: 46.836.179/0001-12 Número do Processo: 25351.005062/2023-53 Expediente: 0145297/24-1 Data do protocolo: 06/02/2024 Prazo máximo para decisão: 04/08/2024 Recorrente: FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA. CNPJ: 01.440.590/0001-36 Número do Processo: 25351.090038/2022-21 Expediente: 0120529/24-3 Data do protocolo: 31/01/2024 Prazo máximo para decisão: 29/07/2024 Recorrente: J P O ALMEIDA EXPRESS SERVIÇOS DE TRANSPORTES CNPJ: 19.843.391/0001-34 Número do Processo: 25351.409248/2023-88 Expediente: 0177213/24-8 Data do protocolo: 15/02/2024 Prazo máximo para decisão: 13/08/2024 Recorrente: J P O ALMEIDA EXPRESS SERVIÇOS DE TRANSPORTES CNPJ: 19.843.391/0001-34 Número do Processo: 25351.445889/2023-04 Expediente: 0177262/24-9 Data do protocolo: 15/02/2024 Prazo máximo para decisão: 13/08/2024 Recorrente: J P O ALMEIDA EXPRESS SERVIÇOS DE TRANSPORTES CNPJ: 19.843.391/0001-34 Número do Processo: 25351.445909/2023-39 Expediente: 0177146/24-9 Data do protocolo: 15/02/2024 Prazo máximo para decisão: 13/08/2024 Recorrente: JEOVA JIREH GESTÃO DE ESTOQUE EM LOGÍSTICA BR LTDA. CNPJ: 20.209.036/0004-30 Número do Processo: 25351.612135/2022-87 Expediente: 0222282/24-0 Data do protocolo: 26/02/2024 Prazo máximo para decisão: 24/08/2024 Recorrente: JEOVA JIREH GESTÃO DE ESTOQUE EM LOGÍSTICA BR LTDA. CNPJ: 20.209.036/0004-30 Número do Processo: 25351.612205/2022-05 Expediente: 0222297/24-7 Data do protocolo: 26/02/2024 Prazo máximo para decisão: 24/08/2024 Recorrente: JOÃOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS S.A. CNPJ: 78.742.491/0001-33 Número do Processo: 25351.595073/2022-31 Expediente: 0249643/24-3 Data do protocolo: 29/02/2024 Prazo máximo para decisão: 27/08/2024 Recorrente: JOÃOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS S.A. CNPJ: 78.742.491/0001-33 Número do Processo: 25351.599481/2022-62 Expediente: 0249738/24-4 Data do protocolo: 29/02/2024 Prazo máximo para decisão: 27/08/2024 Recorrente: MANOEL JOAO FRANCISCO FILHO EPP CNPJ: 24.879.794/0001-73 Número do Processo: 25351.161850/2023-29 Expediente: 0156090/24-4 Data do protocolo: 08/02/2024 Prazo máximo para decisão: 06/08/2024 Recorrente: PETITICO FARMÁCIA MAGISTRAL VETERINÁRIA LTDA. CNPJ: 43.388.698/0001-77 Número do Processo: 25351.652149/2022-33 Expediente: 0160992/24-9 Data do protocolo: 09/02/2024 Prazo máximo para decisão: 07/08/2024 Recorrente: REGIONAL TABACOS LTDA. CNPJ: 14.952.190/0001-51 Número do Processo: 25351.570776/2020-95 Expediente: 0234320/24-9 Data do protocolo: 27/02/2024 Prazo máximo para decisão: 25/08/2024 Recorrente: RENALSYSTEMS BIOTECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 06.241.471/0001-78 Número do Processo: 25351.013290/2023-05 Expediente: 0219670/24-2 Data do protocolo: 24/02/2024 Prazo máximo para decisão: 22/08/2024 Recorrente: ROBSON LUIS M VALCARENGHI CNPJ: 46.136.656/0001-37 Número do Processo: 25351.492755/2022-93 Expediente: 0150097/24-7 Data do protocolo: 07/02/2024 Prazo máximo para decisão: 05/08/2024 Recorrente: SAMID TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. CNPJ: 12.059.896/0001-63 Número do Processo: 25351.284196/2023-21 Expediente: 0261652/24-9 Data do protocolo: 04/03/2024 Prazo máximo para decisão: 31/08/2024 Recorrente: SHPX LOGISTICA LTDA. CNPJ: 42.446.277/0001-92 Número do Processo: 25351.165966/2023-37 Expediente: 0256436/24-0 Data do protocolo: 01/03/2024 Prazo máximo para decisão: 28/08/2024 Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA. CNPJ: 33.009.911/0001-39 Número do Processo: 25351.014581/2023-11 Expediente: 0219328/24-2 Data do protocolo: 23/02/2024 Prazo máximo para decisão: 21/08/2024 Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA. CNPJ: 33.009.911/0001-39 Número do Processo: 25351.014588/2023-24 Expediente: 0219343/24-1 Data do protocolo: 23/02/2024 Prazo máximo para decisão: 21/08/2024 Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA. CNPJ: 33.009.911/0001-39 Número do Processo: 25351.014623/2023-13 Expediente: 0219383/24-3 Data do protocolo: 23/02/2024 Prazo máximo para decisão: 21/08/2024 Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA. CNPJ: 33.009.911/0001-39 Número do Processo: 25351.014684/2023-72 Expediente: 0219385/24-6 Data do protocolo: 23/02/2024 Prazo máximo para decisão: 21/08/2024 Recorrente: T A DE LIMA FARMACIA CNPJ: 38.155.278/0001-00 Número do Processo: 25351.486784/2022-16 Expediente: 0242621/24-4 Data do protocolo: 28/02/2024 Prazo máximo para decisão: 26/08/2024 Recorrente: C & R IND. E COM. DE COSMÉTICOS LTDA. CNPJ: 00.700.191/0001-02 Número do Processo: 25351.920674/2022-97 Expediente: SEI 2831963 Data do protocolo: 25/02/2024 Prazo máximo para decisão: 23/08/2024 Recorrente: DEGRADEE IND. E COM. DE COSMÉTICOS LTDA. EPP CNPJ: 03.915.114/0001-50 Número do Processo: 25351.920597/2022-75 Expediente: SEI 2741618 Data do protocolo: 22/12/2023 Prazo máximo para decisão: 19/06/2024 Recorrente: FLORA PROD. DE HIGIENE E LIMPEZA S.A CNPJ: 08.505.736/0001-23 Número do Processo: 25351.921117/2022-93 Expediente: SEI 2758134 Data do protocolo: 09/01/2024 Prazo máximo para decisão: 07/07/2024 Recorrente: INTERCOS DO BRASIL IND. E COM. DE PROD. COSMÉTICOS LTDA . CNPJ: 15.197.099/0001-30 Número do Processo: 25351.923872/2022-11