DOMCE 02/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 02 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3429
www.diariomunicipal.com.br/aprece 70
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 257/GP/2024
PORTARIA Nº 257/GP/2024
NOMEIA OCUPANTE DO CARGO DE CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC
CONSIDERANDO o disposto o disposto no Art. 115-VII da Lei Orgânica Municipal de Mauriti;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.311/2015, que criou a estrutura administrativa do Município de Mauriti;
RESOLVE
Art. 1º - NOMEAR o Sr. GABRIEL DA SILVA BRITO, portador do CPF Nº 075.047.423-84, para o cargo comissionado de CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO.
Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI para que se cumpram os devidos fins.
Art. 3º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.
Art. 5º - Registre-se publique-se e cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 01 de abril de 2024.
JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:CB92CCC2
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 254/GP/2024
PORTARIA Nº 254/GP/2024 NOMEIA OCUPANTE DO CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC...
CONSIDERANDO o disposto o disposto no Art. 115-VII da Lei Orgânica Municipal de Mauriti;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.311/2015, que criou a estrutura administrativa do Município de Mauriti;
RESOLVE
Art. 1º - NOMEAR a Sra. VALÉRIA GONÇALVES DE LUCENA, portadora do CPF Nº 057.673.943-00, para o cargo comissionado de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI para que se cumpram os devidos fins.
Art. 3º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.
Art. 5º - Registre-se publique-se e cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 01 de abril de 2024.
JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:D460735B
GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL NO 019/2024
DECRETO MUNICIPAL NO 019/2024
DELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENAÇÃO DE DESPESAS DOS FUNDOS DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, ETC.
CONSIDERANDO o disposto no Art. 115 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar as ações administrativas do município objetivando a eficiência, a celeridade, a economicidade do serviço público;
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de adequar as ações administrativas às exigências preconizadas pelo art. 78 da Lei 4.320/64 e artigos 74 e 75 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO finalmente, determinar as responsabilidades de delegação de poderes da Secretaria Municipal de Saúde. DECRETA
Art. 1º - Fica delegada competência a Sra. VALÉRIA GONÇALVES DE LUCENA, portadora do CPF Nº 057.673.943-00, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Mauriti – Ceará, praticar atos de ordenação de despesas de responsabilidade dos FUNDOS de responsabilidade da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Art. 2º - A prática dos atos a que se referem o artigo anterior, compreende: I – DA RECEITA a) superintender a arrecadação dos tributos; b) guardar e aplicar a receita; c) fiel observância e regularidade da execução orçamentária e extra- orçamentária da receita. II – DA DESPESA empenhamento, liquidação e pagamento; portaria de concessão de suprimento de fundos, ajuda de custo e diárias; reconhecimento de dívida, quando for o caso; autorização, homologação, adjudicação e demais atos pertinentes aos procedimentos licitatórios;