DOMCE 02/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 02 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3429
www.diariomunicipal.com.br/aprece 71
firmar contratos, acordos, ajustes, ordens de serviços e de compras etc; fiel observância à regularidade da execução orçamentária e extra- orçamentária da despesa. Art. 3º - Enviar mensalmente à Câmara Municipal os balancetes, BM como a documentação alusiva à RECEITA e DESPESA dos FUNDO DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ESTADO DO CEARÁ. Art. 4º - Encaminhar anual e separadamente ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ – TCE, as contas de Gestão dos FUNDOS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ESTADO DO CEARÁ, na forma e prazo preconizados pela Constituição Estadual e Instrução Normativa nº 003/97 e suas alterações. Art. 5º - Praticar todos os atos necessários ao fiel e rígido cumprimento do disposto no art. 2º, I e II e artigos 3º e 4º deste Decreto. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, 01 de ABRIL de 2024.
JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:DBF02D2B
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.03.27.12/SME.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.03.27.12/SME. Partes: Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria de Educação e a empresa MATEUS DA SILVA MATIAS -ME. OBJETO: Aquisição de materiais de construção, hidráulicos e elétricos, destinados aos pequenos reparos e manutenção dos prédios públicos de responsabilidades da Secretaria de Educação do Município de Mauriti/CE. Valor: (R$ 4.207,50). Mauriti/CE, 26 de março de 2024. Signatários: Gilberto Juca da Silva e Mateus da Silva Matias. Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:C3D81045
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.03.26.08/SME.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.03.26.08/SME. Partes:
Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria de Educação e a
empresa SAMPLA COMÉRCIO E SEERVIÇOS LTDA. OBJETO:
Aquisição de materiais de construção, hidráulicos e elétricos,
destinados aos pequenos reparos e manutenção dos prédios
públicos de responsabilidades da Secretaria de Educação do
Município de Mauriti/CE. Valor: (R$ 2.805,80). Mauriti/CE, 26 de
março de 2024. Signatários: Gilberto Juca da Silva e Vanildo Siqueira
Pereira.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:122028C9
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.03.26.02/SME.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.03.26.02/SME. Partes:
Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria de Educação e a
empresa ALLMAX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
OBJETO: Aquisição de materiais de construção, hidráulicos e
elétricos, destinados aos pequenos reparos e manutenção dos
prédios públicos de responsabilidades da Secretaria de Educação
do Município de Mauriti/CE. Valor: (R$10.743,25). Mauriti/CE, 26
de março de 2024. Signatários: Gilberto Juca da Silva e Gabriel dos
Santos Oliveira.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:31F884F9
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.03.26.03/SME.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.03.26.03/SME. Partes:
Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria de Educação e a
empresa
COLISEU
COMÉRCIO
E
SEERVIÇOS
LTDA.
OBJETO: Aquisição de materiais de construção, hidráulicos e
elétricos, destinados aos pequenos reparos e manutenção dos
prédios públicos de responsabilidades da Secretaria de Educação
do Município de Mauriti/CE. Valor: (R$ 14.713,81). Mauriti/CE, 26
de março de 2024. Signatários: Gilberto Juca da Silva e Antônio
Tiago Moura Martins.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:3C79ADF7
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.03.26.05/SME
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.03.26.05/SME. Partes: Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria de Educação e a empresa DIEGO FERREIRA FECHINE - ME. OBJETO: Aquisição de materiais de construção, hidráulicos e elétricos, destinados aos pequenos reparos e manutenção dos prédios públicos de responsabilidades da Secretaria de Educação do Município de Mauriti/CE. Valor: (R$ 2.334,00). Mauriti/CE, 26 de março de 2024. Signatários: Gilberto Juca da Silva e Diego Ferreira Fechine. Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:444E2CD7
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.03.26.07/SME.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.03.26.07/SME. Partes:
Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria de Educação e a
empresa ROSINEY FILGUEIRA CRUZ - ME. OBJETO:
Aquisição de materiais de construção, hidráulicos e elétricos,
destinados aos pequenos reparos e manutenção dos prédios
públicos de responsabilidades da Secretaria de Educação do
Município de Mauriti/CE. Valor: (R$ 10.998,75). Mauriti/CE, 26 de
março de 2024. Signatários: Gilberto Juca da Silva e Rosiney
Filgueira Cruz.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:53B38AA3
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2023.03.20.1
Extrato do 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 28.03.01/2023, referente à INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2023.03.20.1. Partes: A Prefeitura Municipal de Milagres/CE, através da Secretaria Municipal de Educação Básica e a empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Objeto: Contratação de serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006. Do Fundamento Legal: Artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na