DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 006/2022 Processo SEI:10911.100038/2022-86 Partes: 1) JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - JUCEMS, CNPJ: 03.979.614/0001-55, em Campo Grande/MS. 2) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE ATO GROSSO DO SUL - PFN/MS, CNPJ: 00.394.460/0235-16, em Campo Grande/MS. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência. Valor: Sem ônus. Do Prazo: 07/04/2024 a 06/04/2026. Amparo Legal: Decreto Estadual 11.261, de 16 de junho de 2003, e Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021. Data da Assinatura: 1º de abril de 2024. Assinam: MAURO BRANDÃO ELKHOURY- CPF: xxx.195.601-xx e NIVALDO DOMINGOS DA ROCHA- CPF: xxx.185.331-xx. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2024 - UASG 170010 Nº Processo: 18220.000060/2024-89. Inexigibilidade Nº 19/2024. Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Contratado: 02.593.165/0001-40 - GARTNER DO BRASIL SERVICOS DE PESQUISAS LTDA .. Objeto: Contratação de 20 (vinte) tickets para conferência promovida pela empresa Gartner do Brasil. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: F. Vigência: 28/03/2024 a 28/07/2024. Valor Total: R$ 224.000,00. Data de Assinatura: 28/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/03/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM 1. OBJETO: Transferência de propriedade do veículo Mitsubishi L200 TRITON 4X4, cor prata, placa OOJ-1423, patrimônio 898406. O bem foi transferido da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, DRF/CBA/MT, CNPJ 00.394.460/0065-06, para SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MATO GROSSO, CNPJ 23.612.685/0031-48, em atenção ao Termo de Transferência de Veículo, proferido no processo administrativo 14108-720.075/2024-01. 2. Data da assinatura: 28/03/2024 3. Representantes: pela DRF/CBA/MT, Gelson Jose Schwendler; pela SRTE/MT, Amarildo Borges de Oliveira. 4. Fundamentação Legal: Decreto nº 9.373, de 11/05/2018. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170217 Número do Contrato: 11/2023. Nº Processo: 10283.721903/2022-76. Dispensa. Nº 22/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A R F. Contratado: 26.814.501/0001-03 - TOWER SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Termo aditivo que firmam a Superintendência da RFB na 2ª Região Fiscal, CNPJ 00.394.460/0070- 73, e a empresa Tower Serviços Terceirizados Ltda, CNPJ 26.814.501/0001-03 para prorrogação do Contrato DRF/MNS n° 11/2023 por 20 (vinte) meses, para o período de 08/04/2024 a 07/12/2025.. Vigência: 08/04/2024 a 07/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 447.100,80. Data de Assinatura: 15/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/03/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00004/2024 publicado no D.O de 2024-03-18, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 14/03/2024 a 13/11/2024. . Leia-se: Vigência: 14/03/2024 a 13/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/04/2024). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO ELETRÔNICO Nº 317900/0001/2024 MERCADORIAS: Veículos, Eletrônicos, Material de Informática e outros RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: das 08h00 de 17/06/2024 até às 18h00 do dia 24/06/2024 (horário oficial de Brasília). CLASSIFICAÇÃO E ORDENAÇÃO DAS PROPOSTAS: 25/06/2024 às 09h00 (horário oficial de Brasília). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA CO N Q U I S T A EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2024 1. Natureza: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Vitória da Conquista - DRF/VCA, na 5a Região Fiscal, Bahia, e a UESB - Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, em Vitória da Conquista, Bahia. 2. Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para promover atividades de cidadania fiscal por meio do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), atividades curriculares ou de natureza extracurricular ou complementar, da UESB, com vistas a proporcionar: I - conhecimento acerca da função econômica e social dos tributos, bem como sobre direitos e deveres associados à tributação - em especial sobre as obrigações tributárias - por meio de discussões, palestras, grupos de estudo, treinamentos e visitas guiadas à RFB; II - qualificação para o futuro exercício profissional por meio de vivência prática que proporcione a aplicação do aprendizado teórico; e III - orientação contábil e fiscal, pelos estudantes, a contribuintes pessoas físicas e jurídicas, tais como pessoas físicas de baixa renda, microempreendedores individuais, pequenos proprietários rurais, entidades sem fins lucrativos. 3. CNPJ Convenentes: Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Vitória da Conquista, na 5a. Região Fiscal, CNPJ nº 00.394.460/0094-40. UESB, em Vitória da Conquista, CNPJ nº 13.069.489/0001-08. 4. Data da Vigência: O presente Acordo de Cooperação Técnica terá eficácia a partir da assinatura e vigerá por prazo de 5 (cinco) anos a partir da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por igual período, tantas vezes desejarem as partes, podendo ser alterado por consenso, por meio de termo aditivo, bem assim denunciado, em razão do descumprimento das obrigações pactuadas ou ainda resilido, por conveniência administrativa por qualquer dos partícipes mediante comunicação, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que disso resulte ao outro partícipe o direito a reclamação ou a indenização pecuniária, ficando os acordantes responsáveis somente pelas obrigações referentes ao tempo em que participaram do acordo, sem prejuízo das atividades que estiverem em desenvolvimento. 5. Data da Assinatura: 26/03/2024. 6. Nome dos Signatários: Delegado da Receita Federal do Brasil, em Vitória da Conquista, na 5a. Região Fiscal, Sr. Arthur César de Moraes Leone, CPF ..345-15. Reitor da UESB, Sr. Luiz Otávio de Magalhães, CPF ..018-25. 7. Fundamento Legal: Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais preceitos da legislação pertinente e complementar. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE VITÓRIA AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO ELETRÔNICO Nº 727600/001/2024 LICITAÇÃO: Leilão Eletrônico n.º 0727600/001/2024 (venda de mercadorias apreendidas PARA EXPORTAÇÃO). MERCADORIAS: 1 (um) lote constituído de produtos diversos de telecomunicação, roteadores de fibra ótica, cabo de fibra ótica, celulares, carregadores, baterias, adaptadores, fones de ouvido, caixas de som bluetooth, balanças e outras. RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 03/05/2024 às 08h até o dia 08/05/2024 às 18h. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 09/05/2024 às 15 horas. LOCAL: https://www.gov.br/receitafederal, portal e-CAC, opção "Participar de leilão eletrônico da Receita Federal". EDITAL E INFORMAÇÕES: https://www.gov.br/receitafederal CONTATOS: e-mail [email protected], Alfândega da RFB do Porto de Vitória/Eqmap - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1333/9º andar, Ilha de Santa Maria, Vitória/ES, CEP 29051-015. Tel.: (27) 3232-3591/3592. JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA BRINGUENTE Presidente da Comissão de Leilão ABERTURA DA SESSÃO DE LANCES: 25/06/2024 às 10h00 (horário oficial de Brasília) LOCAL: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/leilao, "Participar de Leilão Eletrônico", entrar com gov.br CLIENTELA: Pessoas Físicas e Jurídicas INFORMAÇÕES: Informações adicionais relativas ao leilão estão sendo prestadas em Aviso anexado previamente ao texto do edital e, também, pelo e-mail: RF03-SRRF03- [email protected] EDITAL: Disponível para consulta pela internet no endereço ttps://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/leilao ALEXANDRE SAMPAIO BORGES Agente de Contratação. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISOS DE PENALIDADES A CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27/07/2020, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos e multa administrativa no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) à Pessoa Física RICARDO BALZAC ALVES SANTOS, com base no que dispõem os sub itens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 817900/004/2023, o artigo 87, inciso III da Lei 8666/93 e a decisão de fl. 58 do processo n.º 15771.722088/2023-65. Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação. A CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27/07/2020, resolve: