DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27/07/2020, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 1 (um) ano e multa administrativa no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) à Pessoa Jurídica IZAURA DA SILVA ALMEIDA & CIA. LTDA., CNPJ n.º 13.002.251/0001-57, com base no que dispõem os sub itens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 817900/004/2023, o artigo 87, inciso III da Lei 8666/93 e a decisão de fl. 62 do processo n.º 15771.722086/2023-76. Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação. A CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27/07/2020, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos e multa administrativa no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) à Pessoa Jurídica O NÚMERO UM DISTRIBUIDOR DE ANTENAS E CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO LTDA., CNPJ n.º 07.794.273/0002-85, com base no que dispõem os sub itens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 817900/004/2023, o artigo 87, inciso III da Lei 8666/93 e a decisão de fl. 61 do processo n.º 15771.722085/2023-21. Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação. THAÍS MASSUE TAKEUCHI DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170318 Número do Contrato: 26/2023. Nº Processo: 15923.720022/2023-50. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 13.956.031/0001-62 - MN RAMC SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação contratual cct 2024. Vigência: 21/11/2023 a 19/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.521.929,60. Data de Assinatura: 28/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/03/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO ELETRÔNICO Nº 900100/000003/2024 MERCADORIAS: eletrônicos, informática, videogames, veículos, sucatas de veículos, etc. CLIENTELA: Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas. RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: dia 26/04/2024 às 08h até o dia 06/05/2024 às 21h. ABERTURA DA SESSÃO PARA LANCES: 07/05/2024 às 10h. LOCAL: https://www.gov.br/receitafederal/ - e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico" - SLE. EDITAL E INFORMAÇÕES: no endereço eletrônico https://www.gov.br/receitafederal/, Alfândega da RFB no Porto de São Francisco do Sul, localizada na Rua Fernandes Dias, 71 - Centro - São Francisco do Sul/SC, ou ainda pelo tel.: (47) 3444-2700; Alfândega da RFB no Porto de Paranaguá, R. Cel. José Lobo, 2300, Oceania - Paranaguá/PR, ou pelo telefone (41) 3422-5690; Delegacia da RFB em Ponta Grossa - PR, pelos telefones (42) 99971-0944 e (42) 3220-1905; Delegacia da RFB em Londrina - PR, pelo telefone (43) 99141-2588, no horário das 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h; Alfândega da RFB em Foz do Iguaçu, Av. Paraná, 1.227, Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR, no e-mail [email protected] ou pelo tel.: (45) 99155-6698. JOÃO RICARDO ALMEIDA Agente de Contratação para Leilões de Veículos e Mercadorias Apreendidas ou Abandonadas DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO ALF/ITJ N° 2/2024 NATUREZA: Acordo de Cooperação ALF/ITAJAÍ n° 02/2024, que entre si celebram a União, representada pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí/SC e o Município de Bombinhas, Santa Catarina, representado pelo Prefeito Municipal. OBJETIVO: Instalação de um Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambientes pertencentes à Prefeitura do Município de Bombinhas, Santa Catarina. PRAZO DE VIGÊNCIA: 01/03/2024 a 01/03/2029 DATA DA ASSINATURA: 29 de Fevereiro de 2024. SIGNATÁRIOS: Roberto Jacob Nicolau Mussi Filho - Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí/SC e Paulo Henrique Dalago Muller - Prefeito do Município de Bombinhas, Santa Catarina. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2024 - UASG 170177 Nº Processo: 11080.744560/2023-48. Inexigibilidade Nº 3/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: MARCOS GILBERTO LEIPNITZ GRIEBELER. Objeto: Locação de imóvel para instalações da arf montenegro/rs.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: V. Vigência: 01/03/2024 a 01/03/2029. Valor Total: R$ 234.000,00. Data de Assinatura: 01/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/03/2024). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170183 Número do Contrato: 3/2021. Nº Processo: 11060.720546/2021-25. Pregão. Nº 3/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado: 36.251.821/0001-48 - GABRIELA DELLAVECHIA PALMA XISTO. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato de 01/06/2024 a 01/06/2025, pelo valor estimado mensal de R$6.261,53. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 75.138,36. Data de Assinatura: 28/03/2024. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 173030 Número do Contrato: 32/2021. Nº Processo: 19957.006339/2021-81. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 62.652.961/0001-38 - AGENCIA ESTADO S.A. Objeto: Contratação de 34 licenças de acesso ao conteúdo "AE Broadcast". Efeitos financeiros: a partir de 08/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 865.772,52. Data de Assinatura: 28/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/03/2024). SUPERINTENDÊNCIA DE REGISTRO DE VALORES MOBILIÁRIOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, no uso de suas atribuições legais, vem NOTIFICAR o contribuinte relacionado abaixo, não localizado em seu respectivo endereço, em virtude de insuficiência de suas informações cadastrais ou por se encontrar em local incerto e não sabido, a respeito da deliberação do Colegiado da CVM pelo NÃO PROVIMENTO do recurso interposto contra aplicação de multa cominatória em razão do descumprimento ao disposto na Deliberação CVM n° 813/2019, conforme reunião datada de 03/09/2019. A presente notificação será considerada feita 15 (quinze) dias após a sua publicação no Diário Oficial da União - Seção 3, nos termos do artigo 23, § 2º, inc. IV, do Decreto nº 70.235/1972. . Nome/Razão Social Notificação de Lançamento Processo Administrativo n.º . GABRIEL TOMAZ BARBOSA OFICIO/CVM/SRE/GER-3/Nº 159/2019 19957.009381/2018-59 Rio de Janeiro, 1º de abril de 2024. LUIZ MIGUEL JACINTO MATEUS RODRIGUES SONO Superintendente GERÊNCIA EXECUTIVA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo CVM 19957.003412/2023-25 Espécie: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entra a Comissão de Valores Mobiliários - CVM e a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - B3. Objeto: Estabelecer mecanismos de cooperação e de organização das atividades de fiscalização exercidas entre os Partícipes, estritamente no âmbito de suas respectivas competências, relativamente às ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários representativos de dívida, de emissores dispensados de registro, reguladas pela Resolução CVM nº 160/2022, conforme alterada, e, no âmbito da B3, pelos normativos por ela elaborados para regular as atividades de distribuição pública e negociação de valores mobiliários representativos de dívida, conforme alterados, nos termos da Resolução CVM nº 135/2022. Data da Assinatura: 27/03/2024 Vigência: 5 (cinco) anos, a partir de sua publicação no DOU. Signatários: João Pedro Barroso do Nascimento, Presidente da CVM, Gilson Finkelsztain, Presidente da B3, e Viviane El Banate Basso, Vice-Presidente da B3. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 889819/19 MS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREVES/PA Altera vigência: 14/07/2025 T Aditivo:28/03/2024 . 872336/18 MAP PM de Bodocó/PE Altera vigência: 31/12/2024 Termo Aditivo: 01/04/2024 . 771901/12 M ES P PM Janaúba/MG Altera vigência: 30/06/2025 T Aditivo:26/03/2024 . 870220/18 MTUR PM Pintópolis/MG Altera vigência: 31/05/2024 T Aditivo:28/03/2024 . 888189/19 MTUR PM Rubelita/MG Altera vigência: 31/05/2024 T Aditivo:26/03/2024 . 893160/19 M C I DA D ES PM Inimutaba/MG Altera vigência: 31/05/2024 T Aditivo:28/03/2024 . 903557/20 M C I DA D ES PM Januária/MG Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:28/03/2024 . 1074009-47/20 MIDR PM Lagoa de Pedras/RN Altera vigência: 31/05/2024 T Aditivo:28/03/2024 . 899618/20 M C I DA D ES PM Macapá/AP Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:01/04/2024 . 899619/20 M C I DA D ES PM Macapá/AP Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:01/04/2024 . 0352366-56/11 M C I DA D ES PM Sombrio/SC Altera vigência: 31/12/2024 T Aditivo:28/03/2024 . 882375/18 MS ASSOCIACAO DE PROT A MATERNIDADE E A INFANCIA S MA/PB Altera vigência: 01/04/2025 T Aditivo:28/03/2024 . 1067671-85 // 895208/19 M C I DA D ES PM Atalaia/AL Altera vigência: 01/04/2025 T Aditivo:28/03/2024 . 896822/2019 M ES P / C A I X A Marechal Deodoro/AL Altera Contrapartida: R$ 49.245,55 T. Aditivo: 01/04/2024 . 0329082-40/10 M C I DA D ES PM Nova Ibiá/BA Altera vigência: 30/05/2024 Ex-Officio:30/03/2024 . 899255/20 MTUR PM Ibiaçá/RS Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:01/04/2024 . 917327/21 M C I DA D ES PM Salto do Jacuí/RS Altera vigência: 30/08/2024 T Aditivo:01/04/2024 . 836019/16 MS HOSPITAL SAO JOAO DE A R V O R EZ I N H A / R S Altera vigência: 31/03/2025 T Aditivo:28/03/2024 . 851365/17 MS HOSPITAL SAO JOAO DE A R V O R EZ I N H A / R S Altera vigência: 31/03/2025 T Aditivo:28/03/2024