DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040200083 83 Nº 63, terça-feira, 2 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL CONVOCAÇÃO Nº 1/2024 PROJETO BRA/20/016 PRORROGAÇÃO DE PRAZO A Secretaria Nacional de Segurança Pública, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), no âmbito do Projeto BRA/20/016: "Metodologias integradas de segurança pública e defesa social para redução de homicídios e outros crimes violentos" tornam pública a presente PRORROGAÇÃO de prazo, no âmbito do EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/20224- PROJETO BRA/20/016, conforme abaixo estabelecido: 1. Objeto O objeto do presente instrumento é a prorrogação do prazo para as instituições interessadas apresentarem suas candidaturas, nos termos aqui estabelecidos, no âmbito do EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2024 - PROJETO BRA/20/016, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União em 15/01/2024, edição 10, seção 3, página 100, que tem por objeto a seleção de instituições públicas, para a realização de diagnóstico nacional sobre o processo de coleta e produção de dados referentes à saúde mental e vitimização dos profissionais de segurança pública nas Polícias Militares, Civis e Científicas e Corpo de Bombeiros Militares. 3. Cronograma . Et a p a s Novas Datas . Divulgação da abertura das inscrições no site do MJSP e do PNUD 15/01/2024 . Período de recebimento das propostas 16/01/2024 a 03/05/2024 . Divulgação do resultado provisório 10/05/2024 . Período de interposição de recurso 11 a 14/05/2024 . Divulgação do resultado definitivo 20/05/2024 . Período de formalização das Parcerias até 31/05/2024 4. Disposições Finais As demais disposições constantes no Edital de Convocação nº 01/2024 - PROJETO BRA/20/016, permanecem inalteradas. Quaisquer esclarecimentos ou informações adicionais deverão ser solicitados por escrito pelo endereço eletrônico [email protected] e identificadas, no campo "assunto", pela inscrição "Edital de Convocação nº 01/2024 - Diagnóstico sobre saúde mental e vitimização dos profissionais de segurança". A íntegra deste edital está disponível na página da SENASP, no endereço https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica. ISABEL SEIXAS DE FIGUEIREDO Diretora Nacional do Projeto BRA/20/016 AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2024 A Secretaria Nacional de Seguranca Publica torna publico a realizacao de Audiencia Publica visando a diligenciar o mercado nacional acerca de servico de solucao integrada de captacao, armazenamento, transmissao, gestao e custodia de evidencias digitais por cameras corporais, incluindo o fornecimento dos equipamentos, em regime de comodato, necessarios para estabelecer os links com o sistema de armazenamento em nuvem, infraestrutura nas instalacoes fisicas da unidade contratante, configuracoes, manutencoes, atualizacoes, correcoes de software, hardware e suporte tecnico, bem como acessorios dos equipamentos e suporte tecnico para toda solucao, incluindo garantia total, para uso durante as atividades operacionais da Diretoria da Forca Nacional de Seguranca Publica, em conformidade com as condicoes estabelecidas no edital e seus anexos. Serao disponibilizados para consulta o Estudo Tecnico Preliminar e a minuta do Termo de Referencia. A Audiencia Publica sera realizada exclusivamente de forma virtual, com previsao para realizacao na data de 17/04/2024, de 10:00h as 12:00h, mediante acesso ao link divulgado no Edital em https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratosv1/licitacoes- e-contratos-segen/cglic/cpl/lic_segen_capa. Aba Chamamento Público MÁRCIO BATISTA NUNES HOMEM Coordenador-Geral de Licitações e Contratos EXTRATOS DE DOAÇÃO PROCESSO Nº 8020.001269/2024-62 Espécie: Termo de Doação nº 271/2024 - Processo nº 08020.001269/2024-62. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ, CNPJ nº 76.416.932/0001-81. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 271/2024, em referência. Data da assinatura: 22/03/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, Secretário de Estado da Segurança Pública do Paraná. Valor: R$ 3.578.674,25 (três milhões, quinhentos e setenta e oito mil seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). Espécie: Termo de Doação nº 280/2024 - Processo nº 08020.001379/2024-24. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 00.498.299/0001-56. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 280/2024, em referência. Data da assinatura: 26/03/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte. Valor: R$ 3.300.171,51 (três milhões, trezentos mil cento e setenta e um reais e cinquenta e um centavos) . Espécie: Termo de Doação nº 276/2024 - Processo nº 08020.001380/2024-59. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE ALAGOAS, CNPJ 12.200.226/0001-15. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 276/2024, em referência. Data da assinatura: 25/03/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO SARAIVA DA SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública de Alagoas. Valor: R$ 3.300.171,51 (três milhões, trezentos mil cento e setenta e um reais e cinquenta e um centavos). Espécie: Termo de Doação nº 279/2024 - Processo nº 08020.001381/2024-01. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO PIAUÍ, CNPJ nº 06.553.549/0001-90. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 279/2024, em referência. Data da assinatura: 25/03/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário de Segurança Pública do Estado do Piauí. Valor: R$ 3.300.171,51 (três milhões, trezentos mil cento e setenta e um reais e cinquenta e um centavos). Espécie: Termo de Doação nº 274/2024 - Processo nº 08020.001418/2024-93. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE RORAIMA, CNPJ nº 07.696.095/0001-79. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 274/2024, em referência. Data da assinatura: 25/03/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANDRÉ FERNANDES FERREIRA, Secretário de Estado da Segurança Pública de Roraima. Valor: R$ 3.300.171,51 (três milhões, trezentos mil cento e setenta e um reais e cinquenta e um centavos). Espécie: Termo de Doação nº 268/2024 - Processo nº 08020.003017/2023-97. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO, CNPJ nº 46.377.800/0001-27. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 268/2024, em referência. Data da assinatura: 22/03/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e GUILHERME MURARO DERRITE, Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Valor: R$ 10.738.518,53 (dez milhões, setecentos e trinta e oito mil, quinhentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos). Espécie: Termo de Doação nº 262/2024 - Processo nº 08020.007103/2023-79. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 00.394.718/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 262/2024, em referência. Data da assinatura: 25/03/2024. Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO TORRES AVELAR, Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. Valor: R$ 985.350,00 (novecentos e oitenta e cinco mil trezentos e cinquenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 256/2024 - Processo nº 08106.001641/2023-18. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO PIAUÍ, CNPJ nº 06.553.549/0001-90. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 256/2024, em referência. Data da assinatura: 25/03/2024. Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário de Segurança Pública do Estado do Piauí. Valor: R$ 337.239,00 (trezentos e trinta e sete mil duzentos e trinta e nove reais). Espécie: Termo de Doação nº 257/2024 - Processo nº 08106.001641/2023-18. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO PIAUÍ, CNPJ nº 06.553.549/0001-90. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 257/2024, em referência. Data da assinatura: 25/03/2024. Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário de Segurança Pública do Estado do Piauí. Valor: R$ 80.892,00 (oitenta mil oitocentos e noventa e dois reais). Espécie: Termo de Doação nº 214/2024 - Processo nº 08106.001936/2023-86. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO, CNPJ nº 03.507.415/0028-64. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 214/2024, em referência. Data da assinatura: 25/03/2024. Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário de Estado de Segurança Pública do Mato Grosso. Valor: R$ 125.832,00 (cento e vinte e cinco mil oitocentos e trinta e dois reais). Espécie: Termo de Doação nº 229/2024 - Processo nº 08106.002496/2023-84. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO, CNPJ nº 46.377.800/0001-27. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 229/2024, em referência. Data da assinatura: 22/03/2024. Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e GUILHERME MURARO DERRITE, Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Valor: R$ 74.235,00 (setenta e quatro mil, duzentos e trinta e cinco reais). Espécie: Termo de Doação nº 231/2024 - Processo nº 08106.002496/2023-84. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO, CNPJ nº 46.377.800/0001-27. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 231/2024, em referência. Data da assinatura: 22/03/2024. Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e GUILHERME MURARO DERRITE, Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Valor: R$ 35.952,00 (trinta e cinco mil novecentos e cinquenta e dois reais). Espécie: Termo de Doação nº 212/2024 - Processo nº 08106.002608/2023-05. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 82.951.294/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 212/2024, em referência. Data da assinatura: 22/03/2024. Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e CARLOS HENRIQUE DE LIMA , Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina. Valor: R$ 116.655,00 (cento e dezesseis mil seiscentos e cinquenta e cinco reais). Espécie: Termo de Doação nº 213/2024 - Processo nº 08106.002608/2023-05. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 82.951.294/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 213/2024, em referência. Data da assinatura: 22/03/2024.