DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040200089 89 Nº 63, terça-feira, 2 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EDITAL Nº 7/2024 - SUPES/SC Processo nº 02026.000663/2023-66 A Superintendente da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . Interessado: MINERAÇÃO, TRANSPORTE E COMÉRCIO DE AREIA ITAJAÍ LTDA (CNPJ: 05.844.120/0001-99) . Processo Administrativo: 02026.002562/2020-87 . Nº de Controle: 16313274 . Responsável pelo Ativo e Passivo: PAULO AFONSO DOS SANTOS JUNIOR (CPF: 037.xxx.xxx-04) . Multa SELIC . Débito Trimestre/Ano Vencimento Valor Original Saldo Saldo Atualizado % Valor % Valor Valor Consolidado . 10258192 4/2018 08/01/2019 128,82 128,82 128,82 20 25,76 39,36 50,70 205,28 . T OT A I S 128,82 128,82 128,82 25,76 50,70 205,28 . Interessado: MTC ORGANIZACOES E COMÉRCIO LTDA ME (CNPJ: 13.307.486/0001-57) . Processo Administrativo: 02026.002779/2020-97 . Nº de Controle: 16313124 . Responsável pelo Ativo e Passivo: ANA CRISTINA RAU (CPF: 349.xxx.xxx-00) . Multa SELIC . Débito Trimestre/Ano Vencimento Valor Original Saldo Saldo Atualizado % Valor % Valor Valor Consolidado . 9891751 4/2018 08/01/2019 128,82 128,82 128,82 20 25,76 39,36 50,70 205,28 . T OT A I S 128,82 128,82 128,82 25,76 50,70 205,28 . Interessado: MATHEUS TRANSPORTES LTDA - ME (CNPJ: 05.956.476/0001-14) . Processo Administrativo: 02026.001101/2020-97 . Nº de Controle: 16313276 . Responsável pelo Ativo e Passivo: FERNANDO DOS SANTOS MATHEUS (CPF: 056.xxx.xxx-83) . Multa SELIC . Débito Trimestre/Ano Vencimento Valor Original Saldo Saldo Atualizado % Valor % Valor Valor Consolidado . 10142423 4/2018 08/01/2019 128,82 128,82 128,82 20 25,76 39,36 50,70 205,28 . T OT A I S 128,82 128,82 128,82 25,76 50,70 205,28 . Interessado: COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE AREIAS WEGA EIRELI (CNPJ: 07.107.033/0001-84) . Processo Administrativo: 02026.002428/2020-86 . Nº de Controle: 16313303 . Responsável pelo Ativo e Passivo: AGOSTINHO CIPRIANI (CPF: 494.xxx.xxx-59) . Multa SELIC . Débito Trimestre/Ano Vencimento Valor Original Saldo Saldo Atualizado % Valor % Valor Valor Consolidado . 10123208 4/2018 08/01/2019 128,82 128,82 128,82 20 25,76 39,36 50,70 205,28 . T OT A I S 128,82 128,82 128,82 25,76 50,70 205,28 . Interessado: JUCEMAR FONTANA SIMÃO - ME (CNPJ: 09.335.893/0001-09) . Processo Administrativo: 02026.001101/2023-30 . Nº de Controle: 16312881 . Responsável: JUCEMAR FONTANA SIMAO (CPF: 682.xxx.xxx-20) . Multa SELIC . Débito Trimestre/Ano Vencimento Valor Original Saldo Saldo Atualizado % Valor % Valor Valor Consolidado . 9812594 4/2018 08/01/2019 128,82 128,82 128,82 20 25,76 39,36 50,70 205,28 . 11047019 1/2019 05/04/2019 128,82 128,82 128,82 20 25,76 37,89 48,81 203,39 . 11047020 2/2019 05/07/2019 128,82 128,82 128,82 20 25,76 36,42 46,92 201,5 . 11047021 3/2019 07/10/2019 128,82 128,82 128,82 20 25,76 34,95 45,02 199,6 . 11047022 4/2019 08/01/2020 128,82 128,82 128,82 20 25,76 33,6 43,28 197,86 . 11429066 1/2020 07/04/2020 128,82 128,82 128,82 20 25,76 32,58 41,97 196,55 . 11429067 2/2020 07/07/2020 128,82 128,82 128,82 20 25,76 31,93 41,13 195,71 . 11429068 3/2020 07/10/2020 128,82 128,82 128,82 20 25,76 31,47 40,54 195,12 . 11429069 4/2020 08/01/2021 128,82 128,82 128,82 20 25,76 31,01 39,95 194,53 . 12470962 1/2021 08/04/2021 128,82 128,82 128,82 20 25,76 30,47 39,25 193,83 . 12470963 2/2021 08/07/2021 128,82 128,82 128,82 20 25,76 29,53 38,04 192,62 . T OT A I S 1.417,02 1.417,02 1.417,02 283,36 475,61 2.175,99 LUCILA CLAUDIA LAGO FRANCISCO SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02029.000686/2022-60; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente LEANDRO MILHOMEM COSTA, CPF nº 967..351- 15, e de outro lado PAULO ROGÉRIO DA SILVA, CPF nº 251..421-68, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Projeto CETAS-IBAMA-RJ, localizado no Estado do Rio de Janeiro; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 57.821,75 (cinquenta e sete mil oitocentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: em acordo com o PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 18738727/2024-Supes-TO; DATA DA ASSINATURA: 26 de março de 2024. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 26 da Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídicas abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração. . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTOS DE INFRAÇÃO P R O C ES S O S . VALDEMIR BRAGA DE FRANÇA 850.302-* 019499-B 02119.000864/2020-81 . VALDEMIR BRAGA DE FRANÇA 850.302- 033078-B 02119.000791/2020-28 . VALDECIR PEREIRA FORMAIO 369.262- 019169-B 02119.000086/2020-21 . ERONILDO FRANCISCO DE PAULA *067.452- 033075-B 02119.000694/2020-35 Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. ARIANA CELLA RIBEIRO Chefe do Parque Nacional de Pacaás Novos