DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040200091 91 Nº 63, terça-feira, 2 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 CO M U N I C A D O A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e considerando o que consta do Processo Administrativo ANP nº 48610.233320/2023-97 e com base na Resolução de Diretoria nº 179, de 28 de março de 2024, comunica a decisão de aprovar o pedido de cessão total da participação do Grupo Ubuntu Ltda. no Contrato de Concessão nº 48610.009198/2005-58A (BT - S EA L - 13A) para a Mandacaru Energia Ltda. RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA Diretor-Geral COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EM MINAS GERAIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 63/2024 - UASG 495600 Nº Processo: 48086.001996/2024-80. Pregão Nº 200/2023. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 37.381.902/0001-25 - REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOCAO SOCIAL E INTEGRACAO. Objeto: Contratação de entidade qualificada em formação técnico- profissional metódica para formação de jovens aprendizes, para cumprimento da cota de aprendizagem, conforme as especificações constantes no termo de referência.. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 26/03/2024 a 26/03/2026. Valor Total: R$ 89.525,28. Data de Assinatura: 26/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/03/2024). COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2024 - UASG 495370 Número do Contrato: 65/2019. Nº Processo: 48039.000083/2020-88. Pregão. Nº 1/2019. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 10.441.833/0001-41 - LSP SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto: Promover a repactuação de preços para o ano 2024.. Vigência: 22/03/2024 a 31/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 113.763,84. Data de Assinatura: 22/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/03/2024). COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE JANEIRO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008 2024 Processo nº 48035.001989/2023-01 Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados para elaboração de valoração econômica de 02 ativos minerais, já reavaliados pela Divisão de Economia Mineral e Geologia Exploratória - DIEMGE, quais sejam: 1) Morro do Engenho (GO) e Santa Fé (GO), todos com Relatório Final de Pesquisa aprovados pela Agência Nacional de Mineração - ANM, pertencentes ao Patrimônio Minerário do Serviço Geológico do Brasil. Total de Itens Licitados: 01 Edital divulgação: 02/04/2024 Endereço: https://www.gov.br/compras/edital ou https://www.sgb.gov.br/licitacoes e contratos Entrega das Propostas: a partir de 02/04/2024 às 08h00 Abertura das Propostas: 15/04/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. FABIOLA BEZERRA BORGES DIAS Pregoeira AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007 2024 Processo nº 48089.002551/2023-14 Objeto: Aquisição de equipamento Testador de Cabos e Redes modelo LIQ- 100-IE - Fluke Networks, para atender as necessidades da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, conforme as especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I, deste Edital. Total de Itens Licitados: 01 Edital divulgação: 28/03/2024 Endereço: https://www.gov.br/compras/edital ou https://www.sgb.gov.br/licitacoes e contratos Entrega das Propostas: a partir de 28/03/2024 às 08h00 Abertura das Propostas: 10/04/2024 às 9h00 no site www.gov.br/compras. LUÍS FERNANDO COSTA DA SILVA Pregoeiro INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A AVISO DE LICITAÇÃO Nº PE GESUP.F Nº 910212024 - UASG 113206 Processo: CODEP.F2023120044 Objeto: Contratação de Plano Privado de Assistência à Saúde Coletivo Empresarial, por intermédio de Plano de Assistência Médica ou de Seguro Saúde Coletivo, com registro na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, sem carência, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar incluindo partos, exames complementares e serviços auxiliares de diagnóstico e terapia, bem como internações, tanto em caráter eletivo como emergencial [...] em conformidade com o Termo de Referência. Edital: 02/04/2024 das 08h00 às 17h59 Endereço: Rodovia Presidente Dutra, Km 336, Engenheiro Passos - Resende/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/113206-5-91021-2024 Entrega das Propostas: a partir de 02/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/04/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. RODRIGO DE ALMEIDA MOREIRA Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO Nº PE GESUP.F Nº 910282024 - UASG 113206 Processo: GPROTN-2024/02/0001 Objeto: Fornecimento de micro filtro em fibra de vidro, conforme condições, quantidades e características, posto CIF nas Indústrias Nucleares do Brasil S/A - INB, localizada no município de Resende RJ, em conformidade com o Termo de Referência. Edital: 02/04/2024 das 08h00 às 17h59 Endereço: Rodovia Presidente Dutra, Km 336, Engenheiro Passos - Resende/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/113206-5-91028-2024 Entrega das Propostas: a partir de 02/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:16/04/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. EDINEI SANTOS BRIGUENTI Pregoeiro AVISO DE REABERTURA DE PRAZO Nº PE GESUPF Nº910262024 - UASG113206 Processo: COSET.F2023120144 Indústrias Nucleares do Brasil S.A. torna público a reabertura do prazo de recebimento de proposta da licitação 910262024 - Objeto: Fornecimento de micro filtro em fibra de vidro, conforme condições, quantidades e características, posto CIF nas Indústrias Nucleares do Brasil S/A - INB, localizada no município de Resende RJ, em conformidade com o Termo de Referência. Propostas: a partir de 02/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras Abertura: 17/04/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras EDINEI SANTOS BRIGUENTI Pregoeiro NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2024 Objeto: Credenciamento para prestação de serviços de administração, intermediação e fornecimento de auxílio alimentação/refeição. Entrega dos documentos: a partir de 02/04/2024 às 00:00 horas no e-mail indicado no edital. Limite para o recebimento da documentação: 02/05/2024 às 23:59 horas. Os atos relativos ao presente processo se darão pelo site: https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/orgaos- vinculados/nuclep/acesso-a-informacao/compras-e-servicos/licitacoes/2024/chamamento- publico-002-2024-credenciamento-vale-alimentacao. LUIZ FELIPE VERISSIMO SOARES Presidente da comissão EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. ELETRONUCLEAR S/A EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. º DCI.P 001/2024 1. Objeto: Patrocínio ao "Nuclear Summit 2024". 2. Associação Brasileira para o Desenvolvimento de Atividades Nucleares (Abdan). 3. Valor: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). 4. Fundamento Legal: Lei 13.303, de 30.06.2016, art.30. 5. Ato de Contratação de Patrocínio: 18/03/2024, por Raul Lycurgo Leite - Diretor-Presidente. 6. Ratificação: em 26/03/2023, por Resolução de Diretoria Executiva n° 1767.001/24. Superintendência de Comunicação Institucional (SI.P). CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A EDITAL Adiamento e Convocação da Assembleia Geral de Debenturistas da 4ª (quarta) séries da 2ª (segunda) emissão de Debêntures Simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em 4 (quatro) séries, para distribuição pública com esforços restritos, da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras Por este edital, ficam informados os senhores titulares das debêntures da quarta série em circulação ("Debenturistas da Quarta Série") da 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em 4 (quatro) séries, para distribuição pública, com esforços restritos, da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras ("Emissão", "Debêntures" e "Emissora", respectivamente), emitidas nos termos do "Instrumento Particular de Escritura da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em 4 (Quatro) Séries, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras", originalmente celebrado em 25 de abril de 2019, entre a Emissora e a VX Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. ("Agente Fiduciário"), conforme aditado ("Escritura de Emissão") sobre o adiamento da assembleia geral de Debenturistas da Quarta Série ("AGD"), originalmente convocada para 3 de abril de 2024, às 17:30 horas, ficando os senhores Debenturistas da Quarta Série convocados para se reunirem, em segunda convocação, no dia 12 de abril de 2024, às 15:30 horas, em Assembleia Geral de Debenturistas da Quarta Série ("AGD"), a ser realizada de modo exclusivamente digital, sem prejuízo da possibilidade de adoção de instrução de voto a distância previamente à realização da AGD, através da plataforma "Microsoft Teams" nos termos do artigo 71, da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") nº 81, de 29 de março de 2022, conforme alterada ("Resolução CVM 81"), para analisar e deliberar sobre as seguintes Ordens do Dia: (1) autorização para que, exclusivamente durante o período entre a data de aprovação do presente pleito na respectiva assembleia geral de debenturistas e 15 de novembro de 2028, os efeitos do disposto no item (g) da Cláusula 5.2 da Escritura de Emissão sejam suspensos, de modo que eventual alteração do controle acionário, direto ou indireto, conforme definição de controle prevista no artigo 116 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada ("Lei das Sociedades por Ações"), de quaisquer das Subsidiárias Relevantes (conforme definido na Escritura de Emissão) não seja considerado um Evento de Inadimplemento - Vencimento Antecipado Automático (conforme definido na Escritura de Emissão); (2) autorização para que, exclusivamente durante o período entre a data de aprovação do presente pleito na respectiva assembleia geral de debenturistas e 15 de novembro de 2028, os efeitos, nos termos do item (h) da Cláusula 5.2 da Escritura de Emissão, sejam suspensos, de modo que as seguintes operações possam ser realizadas e não configurem Evento de Inadimplemento - Vencimento Antecipado Automático (o período mencionado neste item se refere à data de celebração dos contratos das operações previstas neste item, ainda que o fechamento seja consumado após tal período): (i) quaisquer operações de cisão, fusão, incorporação, incorporação de ações ou qualquer outra forma de reorganização societária envolvendo quaisquer das Subsidiárias Relevantes; (ii) operações de fusão, cisão, incorporação, incorporação de ações ou qualquer outra forma de reorganização societária ocorridas entre sociedades do grupo econômico da Emissora, o qual inclui a Emissora, as Controladas (conforme definição de controle previsto no artigo 116 da Lei das Sociedades por Ações) diretas e indiretas da Emissora e todas e quaisquer sociedades nas quais a Emissora possua participação societária, direta ou indiretamente, independente de deter Controle ("Grupo Econômico"), incluindo incorporação pela Emissora de qualquer Subsidiária Relevante ou outras controladas ou investidas da Emissora; (iii) operações fora do Grupo Econômico da Emissora: (1) que tenham o seguinte resultado (x) a sociedade decorrente da referida reorganização societária, ou envolvida na referida reorganização societária, seja ou venha a ser controlada ou investida direta ou indiretamente pela