DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12017/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.948.789/0001-60, RLB4A50, FRMEP00058912024, 683-13; RLF0C50, FRMEP00058932024, 683-13; RLA0G50, FRMEP00066932024, 683-13; QTL9450, FRMEP00008472024, 683-13; .639.647-*, KTG2A62, FRMEP00077372024, 683-13; .621.708-, EVO7A44, FRMEP00064922024, 683-12; 33.337.007/0064-36, QOO5162, FRMEP00072632024, 683-11; PXC6881, FRMEP00164902023, 683-11; 33.337.007/0001- 52, LRJ3E86, FRMEP00253362023, 683-11; KZO8H01, FRMEP00212632023, 683-11; KZO8H02, FRMEP00212652023, 683-11; 15.283.232/0001-71, BEC3G57, FRMEP00068122024, 683-12; 01.071.353/0001-45, AXR6I01, FRMEP00251692023, 683- 12; 33.890.542/0001-36, RPB9F63, FRMEP00288732023, 683-12; PJP0142, FRMEP00289842023, 683-12; RPW2E18, FRMEP00093682024, 683-13; RPW7E26, FRMEP00093692024, 683-11; 08.360.383/0001-10, BCM9D25, FRMEP00193882023, 683- 11; 80.424.914/0001-19, QTL6624, FRMEP00310102023, 683-12; RXU4G66, FRMEP00303532023, 683-11; QJY2743, FRMEP00305462023, 683-13; RYB0C23, FRMEP00274432023, 683-12; QJJ9446, FRMEP00275462023, 683-13; .217.018-, mbr3j16, FRMEP00036632024, 683-12; 10.735.833/0001-54, FQA7D38, FRMEP00046232024, 683-12; 02.731.949/0001-97, MSY0852, FRMEP00070902024, 683- 12; 21.628.262/0001-75, RAI7549, FRMEP00249352023, 683-12; 08.190.827/0001-17, SJN4A41, FRMEP00030482024, 683-11; 47.927.593/0001-08, ISP0A37, FRMEP00033942024, 683-11; 05.335.662/0001-36, QJX2826, FRMEP00071162024, 683- 12; 02.412.371/0002-97, RJW3A51, FRMEP00069082024, 683-12; RKH2E66, FRMEP00057782024, 683-12; 28.705.185/0001-59, SEP0J56, FRMEP00262842023, 683- 12; 46.890.552/0001-13, HBG6D11, FRMEP00266922023, 683-13; 06.231.844/0001-20, RRQ6D53, FRMEP00093542024, 683-12; 04.784.145/0001-81, KRW7D32, FRMEP00238852023, 683-13; 78.127.784/0001-00, BDR9F67, FRMEP00169362023, 683- 11; 82.837.329/0001-76, REA0F63, FRMEP00267312023, 683-11; 21.962.545/0001-59, RXY8D09, FRMEP00055842024, 683-12; 31.134.885/0001-45, RIO5J06, FRMEP00067002024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12018/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.670.958/0001-09, KUX6651, FRMEP00091562024, 683-13; KUX6651, FRMEP00201682023, 683-11; LPE5B42, FRMEP00202232023, 683-11; KNO4090, FRMEP00221142023, 683-13; 23.373.000/0011-04, RIY9B48, FRMEP00283962023, 683-12; RJV7I40, FRMEP00284372023, 683-12; 19.587.283/0001-48, OTE9H97, FRMEP00036772024, 683-12; 61.084.018/0001-03, DRS3G29, FRMEP00047272024, 683-13; FLJ4A72, FRMEP00048152024, 683-11; GAE6B37, FRMEP00048292024, 683-11; FVP5J58, FRMEP00048332024, 683-11; BQU8C82, FRMEP00022692024, 683-11; BYZ5D29, FRMEP00023112024, 683-11; GDR5E73, FRMEP00024562024, 683-11; 03.179.482/0001-87, DPE9441, FRMEP00051092024, 683-13; 23.373.000/0003-02, RUY7D27, FRMEP00029152024, 683-12; RTG8I11, FRMEP00029872024, 683-12; RUY7B15, FRMEP00031262024, 683-12; RUV4E16, FRMEP00010612024, 683-12; RTI2B19, FRMEP00034162024, 683-12; PCM8I68, FRMEP00035862024, 683-12; RNC6F97, FRMEP00167012023, 683-12; RVA4J34, FRMEP00167402023, 683-12; RUQ9E43, FRMEP00167752023, 683-12; RUY7D24, FRMEP00024822024, 683-12; 09.480.061/0001-78, JAW1G79, FRMEP00052422024, 683-11; 78.586.674/0001-07, SEL0G87, FRMEP00022712024, 683-13; SEL0G87, FRMEP00024432024, 683-11; SEL0G87, FRMEP00024702024, 683-13; 05.396.130/0001-09, QLV3747, FRMEP00289682023, 683-13; 08.692.223/0002-50, EVU4D42, FRMEP00035392024, 683-12; 08.282.971/0001-83, QEY8H79, FRMEP00298052023, 683-12; .507.338-*, JYS0D68, FRMEP00302452023, 683-12; 19.632.116/0001-71, SHI8J48, FRMEP00031922024, 683-11; SHI8J48, FRMEP00032012024, 683-13; SHF2C33, FRMEP00035492024, 683-11; 26.590.480/0001-81, JAQ2I07, FRMEP00044592024, 683-12; 37.527.173/0012-25, QBM1F98, FRMEP00293512023, 683-12; 30.409.028/0001-48, KWS4F90, FRMEP00286692023, 683-13; 29.468.329/0001-63, LUG5C51, FRMEP00010162024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12020/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .414.844-, , FREVP00145642023, 773-0; .542.617-, , FREVP00170132023, 773-0; , FREVP00151072023, 773-0; .563.347-*, , FREVP00518732023, 773-0; .914.827-, , FREVP00122112023, 773-0; .658.137-, , FREVP00025482023, 773-0; .948.287-*, , FREVP00164172023, 773-0; , FREVP00162892023, 773-0; 08.467.106/0001-01, , FREVP00069702023, 773-0; , FREVP00070912023, 773-0; , FREVP00086502023, 773-0; , FREVP00094512023, 773-0; , FREVP00071682023, 773-0; , FREVP00440452023, 773-0; , FREVP00445972023, 773-0; , FREVP00437772023, 773-0; .772.977-, , FREVP00065312023, 773-0; , FREVP00077092023, 773-0; .700.009-, , FREVP00042292024, 773-0; .791.685-*, , FREVP00500492023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12021/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .108.617-, , FREVP00073902023, 773-0; , FREVP00075902023, 773-0; 15.749.516/0001-00, , FREVP00161472023, 773-0; , FREVP00183672023, 773-0; .397.297-, , FREVP00219902023, 773-0; .441.927-*, , FREVP00212262023, 773-0; .686.907-, , FREVP00176592023, 773-0; 19.794.027/0001-21, , FREVP00214632023, 773-0; .592.757-, , FREVP00121322023, 773-0; .650.251-*, , FREVP00671552023, 773-0; , FREVP00667182023, 773-0; .932.967-, , FREVP00021192023, 773-0; .693.287-, , FREVP00163202023, 773-0; .262.547-*, , FREVP00232352023, 773-0; .697.217-, , FREVP00226932023, 773-0; .141.807-, , FREVP00300802023, 773-0; .680.456-*, , FREVP00601092023, 773-0; .414.844-, , FREVP00379202023, 773-0; .921.937-, , FREVP00383332023, 773-0; *.649.007-, , FREVP00221892023, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12022/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº