DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .854.519-*, IBL5077, FRMEV00582142024, 606-82; .064.229-, GBF7H99, FRMEV00614022024, 606-82; .437.603-, NOA3D36, FRMEV00647222024, 606-82; 00.060.654/0001-00, IFH9G38, FRMEV00429262024, 606-82; 10.580.315/0001- 09, IZZ6D72, FRMEV00451902024, 606-82; JBR7F63, FRMEV00452062024, 606-82; JAC3A74, FRMEV00496692024, 606-82; IZZ6D72, FRMEV00508872024, 606-82; .346.788-*, DTE8A90, FRMEV00603952024, 606-82; 00.777.047/0001-66, EWJ5236, FRMEV00555612024, 606-82; .493.619-, QHF6337, FRMEV00426822024, 606-82; 95.396.297/0001-62, BEV1H29, FRMEV00568682024, 606-82; 15.012.389/0001-62, JZU2764, FRMEV00535142024, 606-82; 09.176.630/0001-96, RXL8E82, FRMEV00624742024, 606-82; .920.618-, AAN7048, FRMEV00661212024, 606-82; 33.184.920/0001-66, REW4H52, FRMEV00439362024, 606-82; RWA6J26, FRMEV00439392024, 606-82; 11.414.146/0001-08, MFV1418, FRMEV00531382024, 606- 82; 04.546.378/0001-46, MHN5229, FRMEV00649542024, 606-82; 64.649.064/0001-09, DEL0H89, FRMEV00629612024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12008/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .628.827-*, , FREVP00021712023, 773-0; , FREVP00183602023, 773-0; , FREVP00203252023, 773-0; .133.086-, , FREVP00194152023, 773-0; .245.237-, , FREVP00282812023, 773-0; , FREVP00404762023, 773-0; .940.097-*, , FREVP00229412023, 773-0; .929.037-, , FREVP00115572023, 773-0; .515.827-, , FREVP00128932023, 773-0; .127.410-*, , FREVP00578932023, 773-0; .911.567-, , FREVP00025682023, 773-0; , FREVP00062272023, 773-0; .322.977-, , FREVP00021092023, 773-0; .278.367-*, , FREVP00173902023, 773-0; .417.687-, , FREVP00175712023, 773-0; , FREVP00177842023, 773-0; 02.650.649/0001-83, , FREVP00531142023, 773-0; .267.197-, , FREVP00507132023, 773-0; .510.207-*, , FREVP00297672023, 773-0; , FREVP00309602023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12009/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .918.615-, , FREVP00707482023, 773-0; , FREVP00707712023, 773-0; .584.937-, , FREVP00397412023, 773-0; .901.837-*, , FREVP00066352023, 773-0; , FREVP00069432023, 773-0; .989.796-, , FREVP00133612023, 773-0; .132.907-, , FREVP00028152023, 773-0; .137.077-*, , FREVP00022572023, 773-0; .659.337-, , FREVP00152972023, 773-0; .723.146-, , FREVP00239372023, 773-0; , FREVP00227072023, 773-0; , FREVP00197672023, 773-0; .060.287-*, , FREVP00283532023, 773-0; , FREVP00166862023, 773-0; .628.827-, , FREVP00222922023, 773-0; .608.317-, , FREVP00214602023, 773-0; , FREVP00227172023, 773-0; .848.197-*, , FREVP00166382023, 773-0; .552.098-, , FREVP00050322024, 773-0; .891.287-, , FREVP00453862023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12014/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 92.337.732/0001-90, JAP7E46, FRMEP00013752024, 683-12; 00.202.766/0001- 59, MIY3J20, FRMEP00034542024, 683-12; 83.478.743/0001-07, RLA3G82, FRMEP00264722023, 683-12; 87.689.402/0030-68, DPF6B63, FRMEP00290982023, 683- 13; 03.761.288/0001-05, QJK0663, FRMEP00007322024, 683-13; OKE0D60, FRMEP00007372024, 683-13; 24.649.201/0001-82, QCL2C89, FRMEP00048942024, 683- 12; 00.520.634/0001-75, QJB5821, FRMEP00058732024, 683-13; RLF5B05, FRMEP00243582023, 683-13; 01.922.461/0001-84, RYS4E76, FRMEP00040092024, 683-13; 04.071.002/0001-22, RLA0I85, FRMEP00052762024, 683-12; 80.389.273/0002-90, RRI8B64, FRMEP00164692023, 683-12; QCO2188, FRMEP00040672024, 683-12; 78.881.414/0001-64, QHQ7179, FRMEP00265442023, 683-13; QIG7A55, FRMEP00286282023, 683-11; 05.017.544/0002-60, RXL4E67, FRMEP00269602023, 683-12; 09.415.685/0001-01, RRP8E46, FRMEP00272202023, 683-12; 80.848.658/0001-97, AZO2F46, FRMEP00036192024, 683-12; 49.151.483/0001-14, BYX8H99, FRMEP00045962024, 683-11; EJC1020, FRMEP00240132023, 683-12; STE2C40, FRMEP00017202024, 683-12; FNY5H27, FRMEP00020672024, 683-12; 14.148.533/0001- 20, QCH5I43, FRMEP00023252024, 683-12; OAS1E63, FRMEP00083332024, 683-12; 02.578.849/0001-72, RKX4H02, FRMEP00075242024, 683-12; 08.879.788/0001-60, MDB7998, FRMEP00080942024, 683-12; 01.944.508/0001-00, JAO1A33, FRMEP00026462024, 683-12; JAV7A58, FRMEP00049902024, 683-12; 82.095.746/0001-90, RXL4A30, FRMEP00186552023, 683-12; 92.644.483/0013-19, JAV6I21, FRMEP00093722024, 683-13; 81.804.684/0002-67, PRZ3973, FRMEP00228642023, 683-11; 05.366.953/0002-72, GFA0J67, FRMEP00019552024, 683-13; GFA0J67, FRMEP00293792023, 683-13; 05.757.112/0001-05, NUD9574, FRMEP00277502023, 683- 12; OAR9D58, FRMEP00280832023, 683-12; 91.840.447/0001-24, IVM0460, FRMEP00303652023, 683-12; 11.360.086/0001-80, HRO2D29, FRMEP00246112023, 683- 13; 02.569.324/0001-70, JBQ1J90, FRMEP00046922024, 683-11; 83.066.159/0001-36, RXW9E49, FRMEP00275052023, 683-13; 07.099.078/0001-54, FQR5A59, FRMEP00248442023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12015/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .004.007-*, , FREVP00377922023, 773-0; .844.307-, , FREVP00247372023, 773-0; , FREVP00276152023, 773-0; , FREVP00026442023, 773-0; .265.297-, , FREVP00021142023, 773-0; .196.557-*, , FREVP00238572023, 773-0; .313.917-, , FREVP00162902023, 773-0; .190.007-, , FREVP00024372023, 773-0; 07.563.781/0001-71, , FREVP00296612023, 773-0; .496.437-*, , FREVP00159432023, 773-0; .214.565-, , FREVP00120632023, 773-0; .258.107-, , FREVP00155362023, 773-0; .415.447-*, , FREVP00330462023, 773-0; , FREVP00462892023, 773-0; .655.087-, , FREVP00496682023, 773-0; , FREVP00497252023, 773-0; .335.717-, , FREVP00718412023, 773-0; .186.587-*, , FREVP00380002023, 773-0; , FREVP00394232023, 773-0; .268.267-*, , FREVP00468602023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12016/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.