DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .688.149-*, REA8A06, FRMEV00580412024, 606-82; 07.706.796/0001-41, JBW1B59, FRMEV00410982024, 606-82; 12.766.454/0001-57, SYC6I42, FRMEV00525422024, 606-82; 12.480.666/0001-73, JAA2J42, FRMEV00641002024, 606-82; JAA2J42, FRMEV00645272024, 606-82; JAT4I66, FRMEV00659072024, 606-82; 45.230.664/0001-85, QAZ3E10, FRMEV00605212024, 606-82; 20.535.006/0001-70, QRF4E49, FRMEV00476252024, 606-82; 10.425.282/0036-52, RAY5D35, FRMEV00502502024, 606-82; 10.312.126/0001-55, RLB4F74, FRMEV00553052024, 606-82; 08.178.339/0001-94, GIP3E15, FRMEV00623512024, 606-82; 05.504.835/0001-00, FWO0H74, FRMEV00688982024, 606-82; 04.731.877/0001-03, QPM8613, FRMEV00639552024, 606-82; 01.005.334/0001-10, EEQ8551, FRMEV00537702024, 606-82; 08.652.903/0001-69, KAR3646, FRMEV00597812024, 606-82; 80.432.693/0004-73, RXP0D18, FRMEV00587142024, 606-82; PEY1890, FRMEV00592152024, 606-82; 16.464.947/0001-93, RYE3B06, FRMEV00519552024, 606-82; RDT3F53, FRMEV00523222024, 606-82; 11.113.293/0001-30, JCD3G74, FRMEV00586762024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11972/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .028.779-, RHU3C43, FRMEV00564212024, 606-82; RHU3C43, FRMEV00578342024, 606-82; .611.079-, ESA5H96, FRMEV00412092024, 606-82; ESA5H96, FRMEV00549442024, 606-82; 04.927.139/0001-36, JDP3A11, FRMEV00443642024, 606-82; .617.236-*, HGJ7H46, FRMEV00558552024, 606-82; .827.218-, PDI2H52, FRMEV00676092024, 606-82; PDI2H52, FRMEV00574642024, 606-82; .824.326-, KES8J56, FRMEV00646392024, 606-82; 00.950.001/0001-05, SHB3I31, FRMEV00527062024, 606-82; 18.594.208/0008-18, BYJ4B12, FRMEV00609352024, 606-82; CUY4B09, FRMEV00401662024, 606-82; 48.035.035/0001-92, MJK8I66, FRMEV00685382024, 606-82; 10.930.744/0001-69, JBR2J43, FRMEV00465422024, 606-82; JBQ8A14, FRMEV00467752024, 606-82; IWU6H90, FRMEV00469632024, 606-82; 50.214.425/0001-71, AKK7F97, FRMEV00420912024, 606-82; 10.760.416/0001-61, QRB8I33, FRMEV00516262024, 606-82; 16.839.054/0001-85, RAI3J23, FRMEV00545872024, 606-82; 60.860.087/0001-07, FWH9479, FRMEV00395802024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11974/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.396.219/0001-87, RKW7A58, FRMEV00645942024, 606-82; 42.834.545/0001- 43, LMT9H25, FRMEV00503342024, 606-82; 11.178.032/0002-89, EYJ1C04, FRMEV00677122024, 606-82; 28.567.130/0001-20, AZZ0383, FRMEV00682402024, 606-82; 29.714.892/0001-74, FPI6B23, FRMEV00683872024, 606-82; 06.790.755/0001-13, MKR7H80, FRMEV00627692024, 606-82; 21.879.693/0001-04, JAP9I08, FRMEV00709852024, 606-82; 07.573.385/0001-25, RLO9B30, FRMEV00463432024, 606-82; RXV3H09, FRMEV00481552024, 606-82; RYG8I97, FRMEV00511062024, 606-82; 03.246.961/0001-79, KZJ6A26, FRMEV00683502024, 606-82; KZJ6A26, FRMEV00725862024, 606-82; 23.375.004/0001-50, RTC4C72, FRMEV00742822024, 606-82; 02.452.164/0001-85, QHE5071, FRMEV00510832024, 606-82; 09.350.944/0001-63, MLR6898, FRMEV00491762024, 606-82; MLR6898, FRMEV00491942024, 606-82; 28.655.243/0001-87, HDR2I28, FRMEV00608592024, 606-82; .848.970-*, IQI2606, FRMEV00469392024, 606-82; IQI2606, FRMEV00502262024, 606-82; 24.226.210/0001-60, QCN4H93, FRMEV00597322024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11976/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .858.796-, GNX1975, FRMEV00616312024, 606-82; .542.299-, QHR0H54, FRMEV00621212024, 606-82; 82.576.588/0001-90, QJL2103, FRMEV00649652024, 606-82; RAH7D13, FRMEV00703552024, 606-82; 44.519.652/0001- 02, PRS2198, FRMEV00659672024, 606-82; 13.959.352/0001-10, RPP0J50, FRMEV00665582024, 606-82; 48.796.135/0001-31, OUN8D08, FRMEV00667172024, 606- 82; 13.027.996/0001-70, JDD3J70, FRMEV00427712024, 606-82; 07.525.174/0001-17, RLK8E92, FRMEV00444902024, 606-82; 78.529.864/0002-73, QHX4438, FRMEV00678242024, 606-82; 94.320.371/0001-02, GLJ6504, FRMEV00419742024, 606- 82; .670.492-*, CVP5965, FRMEV00505052024, 606-82; 33.948.810/0001-23, AQC7J13, FRMEV00595642024, 606-82; 26.677.894/0001-42, ILY4G91, FRMEV00583792024, 606-82; .525.811-, MLU6F38, FRMEV00514892024, 606-82; 04.234.476/0002-29, BDO2H16, FRMEV00500172024, 606-82; 21.130.198/0001-06, QNL8G89, FRMEV00501152024, 606-82; 88.961.974/0003-44, ghj2d77, FRMEV00515662024, 606-82; 81.542.912/0001-97, RKX6D27, FRMEV00707932024, 606- 82; .184.605-, OUE5J45, FRMEV00432692024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11977/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .887.300-*, IST1G48, FRMEV00611832024, 606-82; IVP2C40, FRMEV00536742024, 606-82; BAS0B82, FRMEV00640482024, 606-82; BAS0B82, FRMEV00644022024, 606-82; .065.369-, BEG0J83, FRMEV00509522024, 606-82; .302.166-, QOO4G00, FRMEV00505512024, 606-82; 07.797.011/0001-93, EZC0H32, FRMEV00529702024, 606-82; 93.839.603/0001-62, IYN1798, FRMEV00645832024, 606-82; 32.450.576/0001-47, GFM5B94, FRMEV00650902024, 606-82; 17.740.996/0001-74, QPX4B16, FRMEV00678112024, 606-82; 03.729.575/0001-38, FOT1A34, FRMEV00662372024, 606-82; 79.664.785/0001-57, QJX2G27, FRMEV00449802024, 606-82; QJX2G27, FRMEV00501432024, 606-82; 26.277.266/0001-70, MLM1B65, FRMEV00625162024, 606-82; 03.185.913/0001-18, SEL6B23, FRMEV00653582024, 606-82; 32.627.565/0001-90, EYP8E66, FRMEV00602522024, 606-82; 18.591.777/0001-33, QTR3581, FRMEV00691722024, 606-82; 12.837.090/0001-59, RXO1G47, FRMEV00614872024, 606-82; *.048.151-, HQZ8I57, FRMEV00602802024, 606-82; 06.938.610/0001-17, RLN2H86, FRMEV00664062024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11978/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais