DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040200121 121 Nº 63, terça-feira, 2 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12137/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.176.249/0001-03, RHD1G69, FRMEV01012112023, 606-82; 79.233.003/0001- 25, RKZ7E82, FRMEV01269032023, 606-82; 17.882.973/0002-85, GAR3F32, FRMEV01222562023, 606-82; .017.314-*, BUS5J78, FRMEV00487532023, 606-82; 09.549.096/0001-16, NRL9625, FRMEV01018502023, 606-82; 75.904.383/0204-08, SER5G37, FRMEV00905992023, 606-82; SER5G37, FRMEV00906022023, 606-82; SER5G38, FRMEV00906062023, 606-82; 21.081.365/0001-68, BET6G73, FRMEV01128042023, 606-82; 09.117.645/0001-83, ITF2F16, FRMEV01276352023, 606-82; 73.718.322/0001-44, IUX9313, FRMEV00604182023, 606-82; 65.305.930/0001-07, OPB0475, FRMEV01245502023, 606-82; 09.381.943/0001-86, IXV5242, FRMEV01287942023, 606-82; 03.961.291/0001-72, BDL9J22, FRMEV01304652023, 606-82; .503.309-, AHZ5I53, FRMEV00209502024, 606-82; AHZ5I53, FRMEV00201712024, 606-82; .289.778-, IXU3J57, FRMEV00106772024, 606- 82; .533.495-*, JQI1G94, FRMEV00852792023, 606-82; 13.635.456/0001-70, QHF1697, FRMEV01280692023, 606-82; 07.925.317/0001-88, QTL4949, FRMEV00684712023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12140/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.378.979/0001-03, KAC3848, FRMEV00483672023, 606-82; QBM3D06, FRMEV00483982023, 606-82; KAC3848, FRMEV00527572023, 606-82; NJD3F19, FRMEV00769662023, 606-82; OBC0C68, FRMEV00871582023, 606-82; NJD3F19, FRMEV00873702023, 606-82; QBM3D06, FRMEV00865012023, 606-82; 20.557.283/0001- 84, RRN0A33, FRMEV00870152023, 606-82; RRN0A33, FRMEV00878332023, 606-82; RRN0A33, FRMEV00710372023, 606-82; RRN0A33, FRMEV00834552023, 606-82; 20.360.878/0003-07, SFR1G73, FRMEV00747992023, 606-82; 75.785.972/0001-38, RYE8A36, FRMEV00457702023, 606-82; RHT9B85, FRMEV00458322023, 606-82; 21.271.984/0001-15, EVO4257, FRMEV00522182023, 606-82; 45.361.957/0001-00, RAC7A49, FRMEV00854522023, 606-82; 36.665.876/0001-02, QXZ4H48, FRMEV00110642024, 606-82; 34.146.638/0001-57, CST8015, FRMEV00781502023, 606-82; 83.158.824/0001-11, QHB0J08, FRMEV01058192023, 606-82; 43.101.565/0001-78, EWJ8B77, FRMEV00518762023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12142/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .009.389-, QHG6A07, FRMEV00591392023, 606-82; 40.257.908/0001-08, RFM1H61, FRMEV00907452023, 606-82; 08.244.566/0001-70, OBL4A56, FRMEV00768342023, 606-82; 28.309.082/0001-70, EZU2C62, FRMEV00535392023, 606-82; 28.916.473/0001-52, MKD0039, FRMEV00896822023, 606-82; .304.790-, IWU8568, FRMEV00599892023, 606-82; .567.939-*, MBX5308, FRMEV00742182023, 606-82; 07.495.785/0001-60, FFA5087, FRMEV01012822023, 606-82; .461.884-, APW7E72, FRMEV01368992023, 606-82; .644.585-, PEW9B75, FRMEV01269382023, 606-82; 10.299.136/0001-06, ITS0C64, FRMEV01326072023, 606-82; .760.269-*, AUH3F92, FRMEV00196402024, 606-82; 48.102.120/0001-26, MJC9E05, FRMEV00122892024, 606-82; .570.919-, MLT2D28, FRMEV01082422023, 606-82; 11.409.183/0001-10, FTL9632, FRMEV01348282023, 606-82; 06.127.560/0001-98, QUY0555, FRMEV01265482023, 606- 82; 12.985.421/0001-06, IZM3H40, FRMEV01091342023, 606-82; .051.485-, NYM4C98, FRMEV00581152023, 606-82; .701.899-*, KVO1F30, FRMEV00674172023, 606-82; 20.664.490/0001-38, DXO9H70, FRMEV00859802023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12153/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .653.840-, ITU3D29, FRMEV01185962023, 606-82; .390.155-, HYF1530, FRMEV00599832023, 606-82; 82.563.891/0001-59, QIR3616, FRMEV01372472023, 606-82; MKX3212, FRMEV01372642023, 606-82; 10.750.635/0001-60, PVQ4E82, FRMEV00606042023, 606-82; RNR1E98, FRMEV00534272023, 606-82; 16.624.611/0045-61, GSV4818, FRMEV00636292023, 606-82; 28.425.560/0001-07, ECM5I35, FRMEV00655222023, 606-82; 11.105.987/0004-78, PUV2973, FRMEV01211962023, 606-82; .086.100-*, IKE9256, FRMEV00746902023, 606-82; 29.233.168/0001-29, JAK8H43, FRMEV00863672023, 606-82; .718.736-, MWU5F91, FRMEV00548752023, 606-82; 16.041.592/0014-44, DJF3200, FRMEV01323622023, 606-82; 03.467.321/0001-99, RAM3H62, FRMEV01376232023, 606-82; .608.268-, BTR0587, FRMEV00201422024, 606-82; 75.238.196/0001-56, BEP2E38, FRMEV00717152023, 606-82; .828.080-*, ISH8H83, FRMEV01132382023, 606-82; 10.972.855/0001-38, RXO2A03, FRMEV00483002023, 606-82; 20.840.192/0001-51, BEK4H51, FRMEV00714032023, 606-82; 29.323.619/0001-19, IMB2G37, FRMEV01221962023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12178/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .260.978-, , FREVP00125382024, 773-0; .246.879-, , FREVP00704972023, 773-0; 00.389.481/0032-75, , FREVP00089162024, 773-0; , FREVP00699622023, 773-0; .498.408-*, , FREVP00605592023, 773-0; .471.398-, , FREVP00117912024, 773-0; 42.569.074/0001-93, , FREVP00124482024, 773-0; 00.389.481/0018-17, , FREVP00736092023, 773-0; , FREVP00032872024, 773-0; , FREVP00746292023, 773-0; .256.589-, , FREVP00625312023, 773-0; .932.628-*, , FREVP00714382023, 773-0; 00.315.787/0001-80, , FREVP00745222023, 773-0; 20.542.013/0001-08, , FREVP00108552024, 773-0; .491.706-, , FREVP00690112023, 773-0; 28.531.459/0001-30, , FREVP00034132024, 773-0; , FREVP00034242024, 773-0; 30.399.318/0001-58, , FREVP00596192023, 773-0; 09.284.564/0001-78, , FREVP00676202023, 773-0; , FREVP00698222023, 773-0; , FREVP00099422024, 773-0; .482.677-, , FREVP00090602024, 773-0; .234.425-*, , FREVP00021772024, 773- 0; 30.441.700/0001-82, , FREVP00675392023, 773-0; .022.970-, , FREVP00070732024, 773-0; .928.599-, , FREVP00660222023, 773-0; 28.895.401/0001-76, , FREVP00078492024, 773-0; .280.308-*, , FREVP00112432024, 773-0; .125.740-, , FREVP00584052023, 773-0; .734.759-, , FREVP00661092023, 773-0; .344.030-*, , FREVP00031522024, 773-0; .889.519-, , FREVP00593272023, 773-0; .974.929-, , FREVP00685402023, 773-0; .871.709- *, , FREVP00050292024, 773-0; 00.873.894/0017-91, , FREVP00711842023, 773-0; .664.069-, , FREVP00576752023, 773-0; .344.827-, , FREVP00613452023, 773- 0; .815.840-*, , FREVP00011932024, 773-0; .407.658-*, , FREVP00050412024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT