DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040200120 120 Nº 63, terça-feira, 2 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12123/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.000.260/0001-28, SEP6C10, FRMEV01358962023, 606-82; SEZ0C74, FRMEV01315162023, 606-82; 39.661.231/0001-81, IPL5C27, FRMEV00642712023, 606-82; 80.432.693/0001-20, RDT8F26, FRMEV00779522023, 606-82; RLH2F97, FRMEV00827652023, 606-82; RLH2B77, FRMEV00785922023, 606-82; RLE9H37, FRMEV00506642023, 606-82; 29.220.447/0001-58, OKG1E79, FRMEV00515342023, 606-82; 31.806.258/0001-03, FYJ0C97, FRMEV01200992023, 606-82; 01.852.137/0001-37, QPO6187, FRMEV00850332023, 606-82; 43.857.279/0001-37, BYY5H02, FRMEV01027282023, 606-82; 27.781.670/0001-49, ASA3F61, FRMEV01298662023, 606-82; 80.432.693/0004-73, RYD4J08, FRMEV01378612023, 606-82; 73.801.862/0001-97, RAH0360, FRMEV00126202024, 606-82; 36.770.567/0001-94, RYJ2F50, FRMEV00101132024, 606-82; 51.410.529/0001-14, RYU3B16, FRMEV01141642023, 606-82; 96.750.476/0001-19, NZN0234, FRMEV00734482023, 606-82; 17.555.263/0004-02, QID2E23, FRMEV00633242023, 606-82; 39.593.995/0001-87, FTU9B61, FRMEV00205832024, 606-82; 60.077.336/0001-84, BSX5997, FRMEV00212972024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12124/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.620.292/0001-70, QID7J03, FRMEV01351222023, 606-82; 78.231.263/0001- 07, AVH8486, FRMEV00665172023, 606-82; 03.861.231/0001-88, QCL1773, FRMEV00840242023, 606-82; QCX4J92, FRMEV00843422023, 606-82; QCI9943, FRMEV01349532023, 606-82; 16.694.082/0001-51, RBA5E57, FRMEV00827262023, 606-82; 37.356.854/0001-15, PRI1F72, FRMEV00657532023, 606-82; 21.260.585/0001-59, RCA2F57, FRMEV01021722023, 606-82; 12.480.666/0001-73, JBL0H02, FRMEV00455912023, 606-82; 29.672.177/0004-69, GDI1868, FRMEV00702282023, 606-82; 24.700.170/0001-47, RLH3B56, FRMEV00597282023, 606-82; 46.509.697/0001-21, RCV8E98, FRMEV00898762023, 606-82; 10.418.783/0001-81, JAM4A18, FRMEV01233032023, 606-82; 00.830.891/0001-03, MBM3F57, FRMEV00846672023, 606-82; 16.464.947/0001-93, RKY7I22, FRMEV00095912024, 606-82; RYE3B06, FRMEV01222882023, 606-82; RYE3B06, FRMEV01149372023, 606-82; 14.721.937/0001-60, DVT2529, FRMEV00118032024, 606-82; 05.803.584/0001-57, AOJ3851, FRMEV00922382023, 606-82; 02.730.947/0001-83, IIL9860, FRMEV00599642023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12126/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.844.099/0001-69, IRT3B00, FRMEV01020002023, 606-82; 18.594.208/0008- 18, CUY2B19, FRMEV00781942023, 606-82; 76.667.682/0006-67, BDT6D78, FRMEV00625402023, 606-82; 84.684.471/0012-09, MLA1G22, FRMEV01324572023, 606- 82; 88.651.500/0013-78, RYE8G53, FRMEV00590562023, 606-82; RYS2B43, FRMEV00599182023, 606-82; 27.084.589/0001-00, RRV4H99, FRMEV00801422023, 606- 82; 88.651.500/0001-34, JCD3H19, FRMEV00531302023, 606-82; 18.594.208/0003-03, RMW4B42, FRMEV01358242023, 606-82; 18.594.208/0002-22, SEN7B11, FRMEV01150712023, 606-82; 25.072.684/0001-68, HJZ0314, FRMEV01156272023, 606-82; HJZ0314, FRMEV01156282023, 606-82; 16.707.892/0001-03, JAS4B31, FRMEV01214872023, 606-82; 29.461.751/0001-97, QJK6929, FRMEV01259012023, 606-82; .005.640-*, IVQ8F13, FRMEV01302552023, 606-82; 18.594.208/0001-41, AOZ3J38, FRMEV00094932024, 606-82; 31.497.348/0002-40, LUP8B51, FRMEV00092272024, 606-82; 22.416.902/0001-46, GZG7E53, FRMEV01321172023, 606-82; GZG7E53, FRMEV00211752024, 606-82; .611.079-, ESA5H96, FRMEV01297812023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12129/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .188.507-, DZY1491, FRMEV01106792023, 606-82; 01.709.227/0001-73, NZV4I03, FRMEV00600682023, 606-82; 05.807.983/0001-96, JAU1H63, FRMEV00657512023, 606-82; QHV8978, FRMEV00112922024, 606-82; 23.917.147/0001-46, SEQ3F03, FRMEV00836732023, 606-82; 28.877.693/0001-14, MHE0F20, FRMEV01043202023, 606-82; MGY4234, FRMEV01029792023, 606-82; 13.617.991/0001-06, QCQ1556, FRMEV00678802023, 606-82; .197.998-*, QKL5C22, FRMEV01184092023, 606-82; 19.829.671/0001-98, AIK1024, FRMEV00740392023, 606-82; .495.944-, RZU9J06, FRMEV00997622023, 606-82; .166.466-, NUR9E91, FRMEV00603352023, 606-82; .336.046-*, HFD2D49, FRMEV00880432023, 606-82; 51.235.498/0001-02, GFI8A58, FRMEV01099002023, 606-82; 27.703.908/0001-18, QTQ5150, FRMEV00638242023, 606-82; .720.225-, OZE7D87, FRMEV00696272023, 606-82; 01.218.292/0001-04, BEB9C84, FRMEV00568382023, 606-82; 05.191.837/0001-89, ECT6177, FRMEV01346392023, 606-82; 15.866.494/0001-69, JYX6C77, FRMEV01023752023, 606-82; 16.530.658/0001-45, FDH7H31, FRMEV01320542023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12135/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 45.869.849/0001-34, PHE6C62, FRMEV00566192023, 606-82; .307.286-, ESU5C33, FRMEV00569562023, 606-82; 33.401.385/0001-58, QHW9I97, FRMEV00807152023, 606-82; 73.592.719/0001-32, ARN3F29, FRMEV00780902023, 606-82; ARN3F29, FRMEV00778982023, 606-82; ARN3F29, FRMEV00779402023, 606-82; .659.296-*, PXZ2480, FRMEV00820322023, 606-82; 04.501.393/0001-78, RSE6B02, FRMEV00862102023, 606-82; .582.110-, FMH6505, FRMEV00689252023, 606-82; .886.188-, GRN4D39, FRMEV01158712023, 606-82; .635.939-*, MFZ4826, FRMEV01265032023, 606-82; MFZ4826, FRMEV00127412024, 606-82; .839.439-, NTV8175, FRMEV00214592024, 606-82; .517.580-, ION6F83, FRMEV00163672024, 606-82; .125.480-*, ONV9C50, FRMEV00146272024, 606-82; .305.922-, CSK0G36, FRMEV00158722024, 606-82; 20.765.884/0001-82, EGJ1H38, FRMEV00783052023, 606-82; 42.237.016/0001-62, RDI4E32, FRMEV01277072023, 606-82; .099.780-, IWZ1798, FRMEV01091002023, 606-82; *.051.401-, OAQ7C81, FRMEV01027082023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT