DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040200119 119 Nº 63, terça-feira, 2 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 BDG7D49, EPSMA00631672023, 683-12; 17.227.422/0001-05, PWO8293, EPSMA00519562023, 683-11; DVT6A85, EPSMA00515092023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12111/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .426.660-*, DBO1D07, FRMEV00829422023, 606-82; .186.108-, GYI1G73, FRMEV00667432023, 606-82; .089.010-, ISN8G32, FRMEV00838192023, 606-82; 05.638.569/0001-09, QHU4J91, FRMEV00935242023, 606-82; RLP6H68, FRMEV00785082023, 606-82; RYO6G62, FRMEV00793882023, 606-82; 11.216.909/0001-06, QHK3J78, FRMEV00707942023, 606-82; OKF3F65, FRMEV00822042023, 606-82; 16.594.068/0001-86, PRQ3E02, FRMEV00499992023, 606-82; 31.249.609/0001-22, EZU2H18, FRMEV00515132023, 606-82; PPX2971, FRMEV00515322023, 606-82; 10.981.857/0001-93, BDR2G21, FRMEV01230532023, 606-82; .063.639-*, JUL6A04, FRMEV00165982024, 606-82; JUL6A04, FRMEV00214732024, 606-82; 89.548.523/0002-61, RLF5C28, FRMEV01013852023, 606-82; 95.800.025/0001-86, MIG1488, FRMEV00124342024, 606-82; .373.704-, IRI1G30, FRMEV00110052024, 606-82; IRI1G30, FRMEV00117562024, 606-82; 20.945.724/0001-15, GDS6C06, FRMEV00101782024, 606-82; .904.391-, RSF6J00, FRMEV00812202023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12113/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .132.706-*, NJB1G30, FRMEV00531232023, 606-82; NJB1G30, FRMEV00763782023, 606-82; .653.226-, HBN5J74, FRMEV00841282023, 606-82; 22.714.722/0001-40, CRM2E91, FRMEV00613152023, 606-82; .023.159-, MHO9J55, FRMEV00759132023, 606-82; .940.286-*, GFR9H66, FRMEV00801732023, 606-82; 10.885.980/0001-00, BAK4A70, FRMEV01278652023, 606-82; .425.625-, HKE5B89, FRMEV00888322023, 606-82; 12.013.485/0001-37, AOZ6C22, FRMEV00756662023, 606-82; .485.976-, HBZ7C48, FRMEV01160012023, 606-82; .417.870-*, FMS4C92, FRMEV01329512023, 606-82; .659.130-, IJW3C75, FRMEV00857822023, 606-82; .929.588-, ALU7312, FRMEV01146132023, 606-82; 09.634.873/0001-20, REA9I04, FRMEV00128302024, 606-82; 29.684.699/0001-38, NNU8417, FRMEV00128262024, 606-82; .915.068-*, SVL6E10, FRMEV00092732024, 606-82; .652.590-, AQQ4F22, FRMEV01200172023, 606-82; 08.639.075/0001-29, QKM6730, FRMEV00623122023, 606- 82; 30.544.598/0001-40, HDI9D16, FRMEV00512932023, 606-82; 08.064.811/0001-68, IWX5883, FRMEV00635512023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12114/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.551.788/0001-73, RCP8E00, FRMEV00463262023, 606-82; RCP9E00, FRMEV00481632023, 606-82; .570.526-, AVJ1B57, FRMEV01335552023, 606-82; .430.309-*, EKU8C65, FRMEV00488142023, 606-82; 11.323.863/0001-16, JZY8911, FRMEV00570402023, 606-82; .899.009-, MIS4544, FRMEV00202872024, 606-82; 34.686.919/0001-00, IRH9H09, FRMEV00905112023, 606-82; 32.814.772/0001-53, AEW5343, FRMEV01291792023, 606-82; 08.483.483/0001-34, RAH0J72, FRMEV01325872023, 606-82; 35.734.858/0001-64, QHF3A29, FRMEV01378582023, 606- 82; .051.784-, GSH6G81, FRMEV00165932024, 606-82; GSH6G81, FRMEV00117922024, 606-82; .356.048-*, GXH5384, FRMEV00109842024, 606-82; .374.408-, FDL5C78, FRMEV00895212023, 606-82; 44.853.793/0001-67, RXY8I64, FRMEV00991892023, 606-82; .848.959-, MLB8E97, FRMEV01076182023, 606-82; .849.026-*, KMS6J17, FRMEV00097232024, 606-82; .411.801-, HBG6G36, FRMEV00536882023, 606-82; 36.364.079/0001-87, RAC5519, FRMEV00974402023, 606-82; .301.906-, NWD3E57, FRMEV00715102023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12121/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.443.139/0001-11, RMY4I70, FRMEV01082832023, 606-82; 11.518.480/0001- 01, KVF7D74, FRMEV01339262023, 606-82; 07.551.788/0001-73, PLM5900, FRMEV00741542023, 606-82; 17.259.259/0001-54, RYE4G08, FRMEV00649692023, 606-82; 78.662.558/0001-20, RXL6I30, FRMEV00799812023, 606-82; RYR5A40, FRMEV00782672023, 606-82; RDW5A10, FRMEV00784582023, 606-82; 19.917.700/0001- 73, RXQ8B47, FRMEV01135952023, 606-82; 01.502.510/0001-20, RHA2B51, FRMEV01017522023, 606-82; SDU8B89, FRMEV00882132023, 606-82; 72.467.210/0001-03, JAM2I53, FRMEV01239572023, 606-82; JBO5E51, FRMEV01221532023, 606-82; 34.395.979/0001-66, CJA4I93, FRMEV00795352023, 606-82; .587.859-*, SEC6G81, FRMEV00790622023, 606-82; 10.468.907/0001-33, MLU5E98, FRMEV01262542023, 606-82; .023.881-, BNK3G16, FRMEV00743632023, 606-82; .198.759-, LYV4555, FRMEV00661022023, 606-82; .293.419-*, LXT6H59, FRMEV00721582023, 606-82; .855.215-*, NWD2630, FRMEV00869942023, 606-82; 02.273.652/0001-25, IRX1B21, FRMEV01354232023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12122/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.353.469/0015-60, MDD9725, FRMEV00963502023, 606-82; 03.219.371/0001-57, FXP4I48, FRMEV00926432023, 606-82; FUN1A65, FRMEV00914272023, 606-82; 02.974.449/0001-86, RDG8F92, FRMEV01177522023, 606- 82; 22.917.747/0001-41, SGS4I63, FRMEV00583542023, 606-82; 06.208.105/0011-99, FQN4B71, FRMEV00628732023, 606-82; 09.653.632/0001-29, RAP2B92, FRMEV01248712023, 606-82; 21.804.120/0001-11, RVH7D65, FRMEV01306302023, 606- 82; RVH7D65, FRMEV01347092023, 606-82; 31.829.528/0001-00, QIW5I25, FRMEV01141832023, 606-82; QIW5I25, FRMEV01230072023, 606-82; QIW5I25, FRMEV01375492023, 606-82; 10.422.938/0001-53, RYJ4C19, FRMEV00781012023, 606- 82; RLK0J19, FRMEV01380142023, 606-82; 11.486.872/0001-28, RLI9H54, FRMEV01036582023, 606-82; 45.082.059/0001-04, BCK3D37, FRMEV01096352023, 606- 82; 16.603.165/0001-98, AXD9371, FRMEV01258142023, 606-82; 22.306.728/0001-89, OTZ8H41, FRMEV00705662023, 606-82; 16.517.294/0001-63, MIJ2A89, FRMEV00563022023, 606-82; 04.976.504/0001-00, JBK4I09, FRMEV00829512023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT