DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.786.692/0001-57, AZA0994, FRMEV00497412023, 606-82; 41.305.006/0001- 54, RLE4F19, FRMEV00930162023, 606-82; .111.755-*, OYV1G27, FRMEV00611872023, 606-82; 26.633.825/0001-37, IMI4A92, FRMEV00634012023, 606-82; .878.829-, ALJ2A09, FRMEV00970292023, 606-82; .262.959-, LXY3G36, FRMEV00855432023, 606-82; 04.774.986/0001-08, RVU1B36, FRMEV00637662023, 606- 82; SIH3J43, FRMEV00707832023, 606-82; 40.477.246/0001-73, LYJ2C31, FRMEV00492352023, 606-82; .687.109-*, MFU7H93, FRMEV00132642024, 606-82; 33.241.196/0001-65, JBR5H52, FRMEV01350162023, 606-82; IXO1B04, FRMEV00123052024, 606-82; .193.146-, EPG8B66, FRMEV01358452023, 606-82; .772.926-, FUW1B97, FRMEV00170582024, 606-82; 29.257.685/0001-38, OYJ1D31, FRMEV00540912023, 606-82; .870.506-*, QPU7A09, FRMEV00622442023, 606-82; 01.975.351/0001-80, IEG6J97, FRMEV00842902023, 606-82; .447.139-, AVF0C29, FRMEV01274622023, 606-82; .623.725-, QKG3B28, FRMEV00664862023, 606-82; .614.139-*, QJU7923, FRMEV01239322023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12210/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.223.206/0001-06, RXZ6H18, FRMEV00857002023, 606-82; 54.548.300/0001- 39, FQL3J54, FRMEV00725232023, 606-82; 07.539.346/0001-01, RYK4F24, FRMEV00922082023, 606-82; RDU7I30, FRMEV00867422023, 606-82; 13.983.991/0001-11, EIB0I15, FRMEV00930792023, 606-82; 09.506.289/0001-90, MLI6C35, FRMEV00872132023, 606-82; IXN0651, FRMEV01312582023, 606-82; IZY2H97, FRMEV01253262023, 606-82; 04.990.079/0001-04, OGL0006, FRMEV00785192023, 606-82; OGL0006, FRMEV00840222023, 606-82; OGL0006, FRMEV00750562023, 606-82; 03.778.418/0001-12, GDW3F76, FRMEV01264942023, 606-82; 20.453.763/0001-03, JBO1B03, FRMEV00563872023, 606-82; 47.414.615/0001-28, OUK4D50, FRMEV00667102023, 606-82; 30.187.943/0001-36, MLC1750, FRMEV01303062023, 606-82; 36.233.374/0001-02, MIH7976, FRMEV01293322023, 606-82; 08.446.461/0001-02, GUC3E63, FRMEV01213522023, 606-82; 11.648.424/0001-83, PWS0I33, FRMEV00636722023, 606-82; 30.485.006/0001-67, AUS5G31, FRMEV01074462023, 606-82; 11.087.667/0001-90, FOU4H66, FRMEV00165012024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12212/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.860.137/0001-68, GDV2C03, FRMEV00508122023, 606-82; 02.475.586/0001- 76, QJI9F50, FRMEV00634822023, 606-82; 36.434.721/0001-57, QJY1J03, FRMEV01145312023, 606-82; 83.952.218/0001-73, RXW5E23, FRMEV01146092023, 606-82; RLD3F74, FRMEV00198262024, 606-82; .192.239-, APO2B61, FRMEV01372602023, 606-82; 03.479.477/0001-90, RLO8J74, FRMEV01300972023, 606-82; 09.570.537/0001-61, GZV1I34, FRMEV00607212023, 606-82; 04.752.653/0002-69, QJO7360, FRMEV01208562023, 606-82; 23.858.401/0001-82, CQU8727, FRMEV00815212023, 606-82; .964.985-, NYY3715, FRMEV00767812023, 606-82; 05.407.506/0001-33, HLZ1122, FRMEV01006212023, 606-82; 08.978.096/0001-79, NZT7715, FRMEV00133762024, 606-82; 20.159.334/0001-10, RMR8J68, FRMEV00567622023, 606-82; 01.657.287/0001-90, PQQ8063, FRMEV00633192023, 606-82; .391.480-*, AAR4146, FRMEV01342822023, 606-82; 16.560.338/0001-38, JHZ5624, FRMEV00652172023, 606-82; 04.970.568/0001-96, IRW4C53, FRMEV01289692023, 606-82; 02.223.206/0001-06, RXZ6H18, FRMEV00189002024, 606-82; RYL0E46, FRMEV00196772024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12214/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .277.519-, EAB9J82, FRMEV01185932023, 606-82; 23.694.346/0001-32, RYC6B76, FRMEV01054672023, 606-82; QJV6H48, FRMEV01054692023, 606-82; 10.582.976/0001-73, RXS3D61, FRMEV01312992023, 606-82; QJU0F32, FRMEV01370032023, 606-82; 06.318.014/0001-34, IRT0370, FRMEV00465902023, 606-82; .584.709-, MJF9j17, FRMEV00756202023, 606-82; 36.016.623/0001-08, RYO8F32, FRMEV00852072023, 606-82; .795.889-*, AXW8B02, FRMEV01001242023, 606-82; .834.878-, FKE1A61, FRMEV01294872023, 606-82; 26.580.104/0001-06, MGQ3D76, FRMEV00974802023, 606-82; .616.147-, MIS4G58, FRMEV01264002023, 606-82; 14.344.179/0001-09, FRM0638, FRMEV01298132023, 606-82; .283.016-*, OUI7D80, FRMEV00131632024, 606-82; 24.892.219/0001-00, gaw3a98, FRMEV00135542024, 606-82; 04.508.473/0001-55, HJI0A69, FRMEV00632162023, 606-82; 41.820.507/0001-79, GXH0J35, FRMEV00699212023, 606-82; .690.678-, EJV4G83, FRMEV01241422023, 606-82; .156.840-, APX0I18, FRMEV00886082023, 606-82; 24.398.361/0001-04, CUD8604, FRMEV00664582023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12215/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .874.016-*, JLR4017, FRMEV01278232023, 606-82; .805.296-, CUN1D78, FRMEV00847602023, 606-82; CUN1D78, FRMEV00878682023, 606-82; .519.698-, MRE7D24, FRMEV01184562023, 606-82; 05.659.785/0037-33, OKC4211, FRMEV00611482023, 606-82; OKC4211, FRMEV00621672023, 606-82; OKC4211, FRMEV00582592023, 606-82; OKC4211, FRMEV00640072023, 606-82; 08.528.767/0002-80, EJV6D07, FRMEV00557112023, 606-82; .210.176-*, RNY9A53, FRMEV00905622023, 606-82; .119.709-, RAJ8500, FRMEV01337942023, 606-82; .172.630-, MII0384, FRMEV01286792023, 606-82; .451.409-*, AVX7722, FRMEV00487462023, 606-82; AVX7722, FRMEV00492332023, 606-82; .233.319-, MCK6B48, FRMEV01319972023, 606-82; .732.177-, SDS8A64, FRMEV00212662024, 606-82; QYC4145, FRMEV00126422024, 606-82; .860.448-*, MRH6J21, FRMEV00598522023, 606-82; .531.386-, HBG6C88, FRMEV01024152023, 606-82; .796.380-, IRI6H47, FRMEV01003342023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12216/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a