DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .858.108-*, JKW5J67, FRMEV01143172023, 606-82; JKW5J67, FRMEV01143192023, 606-82; 23.055.243/0001-22, HIJ7A67, FRMEV01225142023, 606-82; .828.509-, MBM3128, FRMEV00580992023, 606-82; 05.659.785/0037-33, OJT4963, FRMEV00621272023, 606-82; OKC4211, FRMEV00678412023, 606-82; .512.274-, FPJ8G64, FRMEV00751972023, 606-82; 06.111.732/0001-35, LKY2105, FRMEV01330422023, 606-82; LKY2105, FRMEV01330252023, 606-82; LKY2105, FRMEV00659302023, 606-82; .753.536-*, MTZ5G40, FRMEV00169842024, 606-82; .591.454-, GCG2A62, FRMEV00196532024, 606-82; 36.570.302/0001-42, HJA2J43, FRMEV01022192023, 606-82; 34.994.789/0001-65, MLT0986, FRMEV01285302023, 606-82; .762.328-, OUG6100, FRMEV00919142023, 606-82; .288.243-*, CYN4A92, FRMEV00493602023, 606-82; .524.726-, NWP1J73, FRMEV00722812023, 606-82; 10.437.100/0001-33, RYG0F70, FRMEV01381422023, 606-82; RYG0F70, FRMEV01329702023, 606-82; RYG0F70, FRMEV01280812023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12217/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .669.454-, DPC6750, FRMEV00602682023, 606-82; .607.230-*, IZW3J38, FRMEV00890092023, 606-82; 19.128.125/0001-20, IVO9208, FRMEV00623292023, 606-82; 32.482.018/0001-63, EJV1E67, FRMEV00701782023, 606-82; .144.461-, SDH9E58, FRMEV00851742023, 606-82; 11.988.591/0001-73, PLT0G96, FRMEV01286922023, 606-82; .230.989-, QII0330, FRMEV00914382023, 606-82; .321.290-*, PRF8D93, FRMEV01135562023, 606-82; 19.634.855/0001-00, CUC5181, FRMEV00653922023, 606-82; .804.959-, RLK8C70, FRMEV01367222023, 606-82; .265.136-, FUD7G61, FRMEV00814182023, 606-82; 36.165.755/0001-93, QDH1A10, FRMEV00851152023, 606-82; .954.409-*, IKG0A20, FRMEV01017912023, 606-82; .000.746-, DAJ3472, FRMEV00953922023, 606-82; 18.413.701/0001-18, CNR2483, FRMEV01330452023, 606-82; 32.007.475/0001-04, MKP6B27, FRMEV01322452023, 606-82; 02.018.839/0001-82, RYR5E00, FRMEV01373492023, 606-82; 07.059.135/0001-71, QCC4D24, FRMEV00884372023, 606-82; 12.545.761/0001-08, QJB3940, FRMEV01237592023, 606-82; .781.806-, GAC1E53, FRMEV00659752023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12218/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.743.312/0001-44, RQR8F77, FRMEV01140762023, 606-82; RQR8F77, FRMEV01167712023, 606-82; 85.242.717/0001-00, QJR4589, FRMEV00874352023, 606-82; 09.208.003/0001-90, OOM8H69, FRMEV00480992023, 606-82; 79.972.212/0001-90, AYL5297, FRMEV01311182023, 606-82; 78.871.290/0001-36, QJO5F80, FRMEV00552872023, 606-82; 10.700.543/0001-75, AVS5788, FRMEV00860512023, 606-82; 83.238.832/0001-78, QHM2625, FRMEV00886202023, 606-82; 03.044.969/0001-52, RWN1A84, FRMEV00918112023, 606-82; 17.678.143/0001-50, BAH8246, FRMEV00716342023, 606-82; 31.111.588/0001-84, RMT9I86, FRMEV00856032023, 606-82; 01.103.628/0001-85, CSK4735, FRMEV01228642023, 606-82; 24.694.064/0001-06, DPF8A48, FRMEV01210962023, 606-82; 10.522.945/0001-27, SHI6D41, FRMEV00692332023, 606-82; 13.722.177/0001-43, RAF3074, FRMEV00936672023, 606-82; 08.576.428/0001-99, IND8062, FRMEV00945832023, 606-82; IND8062, FRMEV00952762023, 606-82; 31.275.084/0001-08, QRJ7G54, FRMEV00990292023, 606-82; 18.546.888/0001-28, IEV2D25, FRMEV00934772023, 606-82; .487.084-*, BFZ7H32, FRMEV00983512023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12219/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 88.804.208/0001-04, JAS5A78, FRMEV00535942023, 606-82; 23.640.204/0002- 73, RTE0A61, FRMEV00560192023, 606-82; 13.179.666/0001-09, HLC4D68, FRMEV00557762023, 606-82; .640.786-, AXG5J89, FRMEV00872372023, 606-82; 67.827.949/0001-30, ETM1F72, FRMEV00657552023, 606-82; 16.383.359/0001-25, SGQ3J79, FRMEV00729882023, 606-82; 02.229.155/0001-20, ITS2057, FRMEV01179092023, 606-82; .225.099-, MGN2E37, FRMEV00209252024, 606-82; .999.099-*, EJW9E36, FRMEV00184142024, 606-82; 04.681.238/0001-80, QQG9525, FRMEV00795062023, 606-82; RMK8D03, FRMEV00781022023, 606-82; 18.938.887/0001- 29, RZW0E26, FRMEV00861922023, 606-82; RZW7B07, FRMEV00516222023, 606-82; RZX2D61, FRMEV00530332023, 606-82; 13.387.328/0001-54, JBP0J06, FRMEV01282172023, 606-82; JCA3B77, FRMEV01291902023, 606-82; 17.785.357/0001-25, HRO1473, FRMEV00844852023, 606-82; 93.935.831/0002-17, JBF8J02, FRMEV00201722024, 606-82; .710.829-, MIS5D18, FRMEV00746912023, 606-82; 34.920.404/0001-15, MLO0B99, FRMEV00190282024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12221/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .182.189-, MFI6H34, FRMEV01213602023, 606-82; MFI6H34, FRMEV01213662023, 606-82; 06.141.412/0001-28, RDW7C96, FRMEV00846072023, 606- 82; .369.869-*, MKR4E40, FRMEV00958842023, 606-82; MKR4E40, FRMEV01316542023, 606-82; 03.875.931/0002-02, CUD2B76, FRMEV00860272023, 606-82; ENG2J83, FRMEV00860742023, 606-82; GIT5I26, FRMEV00914082023, 606-82; 32.932.909/0001-74, RYD4I28, FRMEV01032482023, 606-82; 30.682.327/0001-51, RMZ2G03, FRMEV01053392023, 606-82; 20.750.698/0001-70, DPF9I44, FRMEV00981822023, 606-82; 04.697.277/0001-76, PLS1E94, FRMEV01155212023, 606-82; 39.606.426/0001-29, AUI4D55, FRMEV01343372023, 606-82; .898.789-, NRZ2D00, FRMEV00184362024, 606-82; .379.209-, MDF7F49, FRMEV00145712024, 606-82; 81.818.502/0001-26, QJH9065, FRMEV00124662024, 606-82; 72.207.251/0001-52, MMJ5181, FRMEV00115532024, 606-82; 05.397.573/0001-14, RYF7B47, FRMEV00123362024, 606-82; .310.010-*, IVF5945, FRMEV00747432023, 606-82; .828.740-*, OGH7A11, FRMEV00847292023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12223/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,