DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .846.400-*, MKM5B25, FRMEV00885302023, 606-82; 07.225.160/0001-88, JDO4I40, FRMEV01142262023, 606-82; .506.789-, AGZ3G17, FRMEV00861432023, 606-82; 04.910.644/0001-78, QIH3890, FRMEV00866152023, 606-82; 01.097.817/0004-35, RTP3I08, FRMEV00578392023, 606-82; .325.810-, ILM1727, FRMEV00838332023, 606-82; 07.957.769/0001-41, IPF6I57, FRMEV00977852023, 606-82; 44.567.471/0001-51, IZI5D01, FRMEV00687012023, 606-82; 33.085.637/0001-87, FYN5I73, FRMEV01216772023, 606-82; 82.918.939/0001-02, RLF1C79, FRMEV01225732023, 606-82; RLO8A21, FRMEV01226122023, 606-82; .719.409-*, OBG4F63, FRMEV00554052023, 606-82; 04.377.611/0001-04, FAP8080, FRMEV01021632023, 606-82; .196.280-, LZF1378, FRMEV00794242023, 606-82; 21.979.806/0001-43, RTO8C98, FRMEV01123812023, 606-82; 83.475.475/0001-61, OKF5429, FRMEV01302532023, 606-82; 37.013.161/0001-20, MLZ8A84, FRMEV01356512023, 606-82; 10.655.370/0001-10, JAK9D56, FRMEV01372582023, 606-82; .532.899-, ISM0I43, FRMEV00168032024, 606-82; 20.362.118/0001-77, BEV2I74, FRMEV00184722024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12224/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 40.568.933/0001-02, PKX8939, FRMEV01329952023, 606-82; 13.461.321/0001- 35, IUV3B19, FRMEV01021952023, 606-82; 06.983.881/0001-94, GAZ5E13, FRMEV00668732023, 606-82; GES3I87, FRMEV00552432023, 606-82; FFB1F57, FRMEV00616882023, 606-82; GFF6H22, FRMEV00632012023, 606-82; GCY9G04, FRMEV00647942023, 606-82; GAV6B01, FRMEV00636532023, 606-82; 20.474.877/0001-21, JBY1E84, FRMEV00645562023, 606-82; FFN7861, FRMEV00655872023, 606-82; J BT 8 A 6 6 , FRMEV00637872023, 606-82; JAY9C68, FRMEV00964432023, 606-82; JBU9F57, FRMEV00960592023, 606-82; JBU9F57, FRMEV00960792023, 606-82; JBC8C48, FRMEV00697402023, 606-82; 06.983.881/0003-56, SHS7B74, FRMEV01155802023, 606-82; 15.043.578/0001-00, RVH3C84, FRMEV01142602023, 606-82; RVE0J50, FRMEV01383042023, 606-82; RVH3C84, FRMEV01382222023, 606-82; .357.509-*, MGY6F10, FRMEV00685372023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12226/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.159.180/0001-45, RBL2B04, FRMEV00640452023, 606-82; .054.959-, MIY2E01, FRMEV00701652023, 606-82; 01.832.166/0001-37, QIX5773, FRMEV00515962023, 606-82; .089.180-, IJD6D34, FRMEV00552882023, 606-82; 06.539.516/0001-95, JAI1J07, FRMEV00774672023, 606-82; 35.786.728/0001-75, NFT7F44, FRMEV00948722023, 606-82; 10.820.034/0001-86, CUD4A92, FRMEV00922672023, 606- 82; 42.525.464/0001-61, IRC4H05, FRMEV00670892023, 606-82; .140.686-*, HJA7071, FRMEV00882012023, 606-82; 85.241.594/0001-85, QJZ4E99, FRMEV00642972023, 606-82; 02.556.290/0001-80, JBX4B66, FRMEV01152402023, 606-82; .945.916-, FUV3166, FRMEV00124172024, 606-82; 07.402.066/0002-38, RDS5E40, FRMEV00878632023, 606- 82; 46.252.029/0001-61, ECS1G69, FRMEV00533562023, 606-82; .358.288-, EFT2573, FRMEV00622612023, 606-82; 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV01198722023, 606-82; QHC6A63, FRMEV01198132023, 606-82; *.057.759-, IWM2J31, FRMEV01070242023, 606-82; 97.546.284/0001-58, OAV3130, FRMEV01252502023, 606-82; 29.750.400/0001-04, HIA4464, FRMEV00194132024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12230/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.277.010/0001-18, OMH3G46, FRMEV01403002023, 606-82; 07.695.443/0003-55, RUO5E75, FRMEV00547602023, 606-82; 85.377.836/0001-62, QHJ1007, FRMEV00711122023, 606-82; 19.476.596/0002-00, RHZ5C96, FRMEV01048952023, 606-82; RHZ5C96, FRMEV01165082023, 606-82; 32.816.462/0001-78, RAF7I00, FRMEV00783842023, 606-82; RAF7I00, FRMEV01223632023, 606-82; 32.640.753/0001-58, MMB2E26, FRMEV01199722023, 606-82; 08.182.900/0001-09, MIA3200, FRMEV00645052023, 606-82; 17.678.286/0001-61, RHX2C53, FRMEV00461512023, 606-82; 30.157.723/0001-60, GZV4J35, FRMEV00534742023, 606-82; 05.042.500/0001-00, RLL7G71, FRMEV00562742023, 606-82; RLL7G71, FRMEV00641472023, 606-82; 72.166.861/0001-55, RLL1I46, FRMEV01378992023, 606-82; 37.566.852/0001-50, JCC4A72, FRMEV00125412024, 606-82; JCC4A72, FRMEV00656462023, 606-82; 81.817.017/0001-38, RLJ0B62, FRMEV00889592023, 606-82; 21.411.623/0001-27, IZY6I98, FRMEV01140052023, 606-82; IVF1I97, FRMEV00571822023, 606-82; 05.032.192/0001-31, RTF6B37, FRMEV00210212024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12232/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.340.868/0001-00, CPI2F66, FRMEV00571992023, 606-82; 03.531.880/0001- 10, FHG1A40, FRMEV00844592023, 606-82; 32.551.641/0001-20, MIW9D53, FRMEV01027742023, 606-82; 37.419.656/0001-53, RCF9I77, FRMEV01317932023, 606-82; RCF9I77, FRMEV01234762023, 606-82; 75.311.209/0001-75, RKW1B94, FRMEV00816532023, 606-82; RKW1B84, FRMEV00830892023, 606-82; 05.117.756/0001-39, CVN8H79, FRMEV00838082023, 606-82; 07.932.466/0001-74, OUH6C93, FRMEV00520162023, 606-82; OLG4G63, FRMEV00518362023, 606-82; OLC8J61, FRMEV00522072023, 606-82; CVN9J66, FRMEV00769622023, 606-82; OLC8E81, FRMEV00715152023, 606-82; CVN9J66, FRMEV00715372023, 606-82; RBD8G17, FRMEV00715812023, 606-82; 22.683.934/0001-08, SDR2D92, FRMEV01282042023, 606-82; 10.940.312/0001-39, BED8E25, FRMEV00781662023, 606-82; 52.452.141/0001-49, FOH7C77, FRMEV00953432023, 606-82; FOH7C77, FRMEV00958702023, 606-82; 07.274.398/0001-01, JAZ7G53, FRMEV00190762024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12234/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.