DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040200142 142 Nº 63, terça-feira, 2 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço EDITAL Nº 418/2024-TCU/SEPROC, DE 29 DE MARÇO DE 2024 Processo TC 000.037/2022-2 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA CENNEG CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, CNPJ: 06.866.328/0001-71, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres da Fundação Nacional de Saúde valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 25/3/2024: R$ 565.958,37; em solidariedade com o responsável LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS, CPF - 141.521.935-49. O débito decorre da seguinte irregularidade: realização de pagamentos indevidos à empresa contratada para a realização das obras e serviços no âmbito do Convênio 1704/2004, o que caracteriza infração à(s) norma(s) a seguir: Constituição Federal, arts. 37, caput, e 70, parágrafo único; Lei nº 8.666/1993, art. 3º; Decreto-Lei nº 200/1967, art. 93; Decreto nº 93.872/1986, art. 66. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 25/3/2024: R$ 817.500,13; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA AVISO DE PENALIDADE A Defensoria Pública-Geral da União, respeitado o devido processo legal, nos termos da Decisão 6911346 GABSGE DPGU, de 29.2.2024, acatando a sugestão contida no Parecer Técnico 20 CPIS DPGU, aplicou à empresa Judá Administradora de Mão de Obra Ltda - ME, inscrita no CNPJ sob n.º 23.105.301/0001-85, pelo: a) não pagamento de salário da competência de dezembro, de 2023, e vale-alimentação que deveria ter sido pago até 25 de dezembro de 2023, passando a responsabilidade de pagamento direto à DPU; b) atraso no pagamento da 1º e 2º parcelas do 13º salário de 2023; e, c) impor a rescisão contratual caracterizando indício de abandono do Contrato nº 140/2020, a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Defensoria Pública da União, pelo prazo de 6 (seis) meses, iniciando na data de publicação deste Aviso, combinada com a de multa o valor total de R$ 488,10 (quatrocentos e oitenta e oito reais e dez centavos), conforme disposto no Parágrafo Terceiro, inciso IV, c/c a gradação prevista nas Tabelas de Gradação I e II (Grau 2 - Tabela I c/c Item 9 - Tabela II), Parágrafo Quarto da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 140/2020, com fulcro nos artigos 86 e 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93, com seu registro no SICAF, tudo em consonância com o disposto no Processo nº 08038.013055/2023-69. VINICIUS FREIRE VINHAS Secretário-Geral Executivo Adjunto COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 28/2019. Nº Processo: 08038.006903/2018-16. Pregão. Nº 17/2019. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 22.068.281/0001-57 - CWF BRASIL SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato n.º 028/2019, por mais 12 (doze) meses ou até que se conclua o novo processo licitatório, o que ocorrer primeiro, a contar de 29/04/2024 a 28/04/2025.. Vigência: 29/04/2024 a 28/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 46.429,08. Data de Assinatura: 26/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 74/2023. Nº Processo: 08038.003070/2023-07. Pregão. Nº 35/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 10.427.965/0001-19 - INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL. Objeto: Alterar o endereço de prestação dos serviços executados na unidade de porto alegre/rs, devido à mudança de sede ocorrida em 15/02/2024, para o seguinte endereço: avenida augusto de carvalho, 1133 - bairro praia de belas - cep: 90010- 390, porto alegre/rs.. Vigência: 26/03/2024 a 02/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.562.054,30. Data de Assinatura: 26/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024). Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO COORDENAÇÃO DE COMPRAS EXTRATOS DE REGISTRO DE PREÇOS Proc. 612.401/2023 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 23/2024, lavrada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: CFR SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: fornecimento de materiais e insumos para cabeamento da rede Câmara dos Deputados. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 173/2023. PRAZO DE VALIDADE: Doze meses contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. VALOR TOTAL: R$ 118.706,00 (cento e dezoito mil, setecentos e seis reais). Proc. 612.401/2023 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 24/2024, lavrada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: a LAVARE SOLUÇÕES EM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: fornecimento de materiais e insumos para cabeamento da rede Câmara dos Deputados. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 173/2023. PRAZO DE VALIDADE: Doze meses contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. VALOR TOTAL: R$ 8.909,60 (oito mil, novecentos e nove reais e sessenta centavos). Proc. 612.401/2023 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 25/2024, lavrada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: a ELETROQUIP COMÉRCIO E LICITAÇÕES LTDA. OBJETO: fornecimento de materiais e insumos para cabeamento da rede Câmara dos Deputados. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 173/2023. PRAZO DE V A L I DA D E : Doze meses contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. VALOR TOTAL: R$ 5.436,40 (cinco mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta centavos). Proc. 612.401/2023 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 26/2024, lavrada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: a DF MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. OBJETO: fornecimento de materiais e insumos para cabeamento da rede Câmara dos Deputados. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 173/2023. PRAZO DE V A L I DA D E : Doze meses contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. VALOR TOTAL: R$ 1.263,60 (mil duzentos, sessenta e três reais e sessenta centavos). Proc. 612.401/2023 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 27/2024, lavrada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: a CONTROLLTEC BRASIL LTDA. OBJETO: fornecimento de materiais e insumos para cabeamento da rede Câmara dos Deputados. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 173/2023. PRAZO DE VALIDADE: Doze meses contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. VALOR TOTAL: R$ 43.326,40 (quarenta e três mil, trezentos e vinte e seis reais e quarenta centavos). Proc. 612.401/2023 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 28/2024, lavrada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: a DOMINI TELECOM LTDA. OBJETO: fornecimento de materiais e insumos para cabeamento da rede Câmara dos Deputados. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 173/2023. PRAZO DE VALIDADE: Doze meses contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. VALOR TOTAL: R$ 53.371,50 (cinquenta e três mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta centavos). Proc. 612.401/2023 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 29/2024, lavrada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: a VOLTELE CONECTA LTDA. OBJETO: fornecimento de materiais e insumos para cabeamento da rede Câmara dos Deputados. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 173/2023. PRAZO DE VALIDADE: Doze meses contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. VALOR TOTAL: R$ 17.234,88 (dezessete mil, duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos). Proc. 612.401/2023 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 30/2024, lavrada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: a BALI COMERCIAL LTDA. OBJETO: fornecimento de materiais e insumos para cabeamento da rede Câmara dos Deputados. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 173/2023. PRAZO DE VALIDADE: Doze meses contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. VALOR TOTAL: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Proc. 612.401/2023 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 31/2024, lavrada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: a FERRAGENS CENTERLIDER CONSTRUTOR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: fornecimento de materiais e insumos para cabeamento da rede Câmara dos Deputados. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 173/2023. PRAZO DE VALIDADE: Doze meses contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. VALOR TOTAL: R$ 720,00 (setecentos e vinte reais). Proc. 612.401/2023 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 32/2024, lavrada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: a INFODIGITAL ACESSÓRIOS DE INFORMÁTICA LTDA - ME. OBJETO: fornecimento de materiais e insumos para cabeamento da rede Câmara dos Deputados. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 173/2023. PRAZO DE VALIDADE: Doze meses contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. VALOR TOTAL: R$ 2.735,00 (dois mil, setecentos e trinta e cinco reais). Proc. 612.401/2023 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 33/2024, lavrada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: a DADB EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: fornecimento de materiais e insumos para cabeamento da rede Câmara dos Deputados. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 173/2023. PRAZO DE VALIDADE: Doze meses contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. VALOR TOTAL: R$ 2.610,00 (dois mil, seiscentos e dez reais). Proc. 612.401/2023 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 34/2024, lavrada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: a PLAXIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS LTDA. OBJETO: fornecimento de materiais e insumos para cabeamento da rede Câmara dos Deputados. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 173/2023. PRAZO DE VALIDADE: Doze meses contados a partir da data de sua publicação /no Diário Oficial da União. VALOR TOTAL: R$ 3.079,20 (três mil, setenta e nove reais e vinte centavos).