DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 30 (trinta) metros de largura, necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Muriaé II - Votorantim, na Subestação Muriaé 3, circuito duplo, 138 kV, com, aproximadamente, 1,90 (um vírgula noventa) km de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV Muriaé II - Votorantim à Subestação Muriaé 3, localizada no município de Muriaé, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.194, DE 19 DE MARÇO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.001469/2023-56. Interessado: CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A., CNPJ nº CNPJ nº 02.998.611/0001-04. Objeto: Altera a Resolução Autorizativa nº 14.301, de 11 de abril de 2023, que declara de utilidade pública, para fins de instituição e servidão administrativa, em favor da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão João Neiva 2 - Viana 2, nos municípios de João Neiva, Ibiraçu, Fundão, Santa Leopoldina, Cariacica e Viana, (ES). A íntegra desta Resolução e anexos consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 819, DE 19 DE MARÇO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que constam dos Processos nos 48500.004191/2022-98, 48500.004192/2022-32, 48500.004193/2022-87, 48500.004185/2022-31, 48500.004186/2022-85, 48500.004187/2022-20, 48500.004188/2022-74 e 48500.004189/2022-19, decide por (i) conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Vento Solar Energia Renovável Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 31.802.116/0001-78 e, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a decisão exarada nos termos do Despacho nº 4.319, de 8 de novembro de 2023. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 821, DE 19 DE MARÇO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo nº 48500.005079/2023-55, decide por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Laticínios Abaete Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 00.554.750/0001-05, em face do Despacho nº 3.858, de 2023, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e Relações de Consumo - SMA, para, no mérito, negar-lhe provimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO R E T I F I C AÇÕ ES Na Portaria nº 6.883, de 11 de março de 2024, publicada no DOU nº 53, de 18 de março de 2024, seção 1, página 65, no inciso II do art. 1º, incluir 1 cargo comissionado CA I na tabela vinculada ao Gabinete do Diretor-Geral, passando a vigorar com a seguinte redação: A íntegra desta Portaria consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. . CARGO AÇ ÃO UNIDADE VINCULADA . 1 CA II Extinguir GDG . 1 CAS II Extinguir GDG . 1 CA I Criar GDG . 1 CA III Criar GDG . 1 CCT III Criar Núcleo de Qualidade Regulatória - NQR/GDG SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DESPACHO Nº 4.773, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº: 48500.003338/2023-11 Interessado Espírito Santo Centrais Elétricas - ESCELSA CNPJ 28.152.650/0001-71 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 48.888,49 (quarenta e oito mil e oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-0380-0002/2010; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 966, DE 28 DE MARÇO DE 2024 Processo nº: 48500.001291/2002-57. Interessada: Eletrobras CGT Eletrosul (CNPJ nº 02.016.507/0001-69). Decisão: indeferir o pedido de Cessão/Locação Onerosa de Direito de Uso de Áreas Marginais da UHE São Domingos para a operação da CGH Cachoeira Branca. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho nº 890, de 20 de março DE 2024, constante dos Processos nº 48500.004005/2013-20, 48500.004000/2013-05 e 48500.003938/2016-42, disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br, publicado no D.O. de 22.03.2024, seção 1, p. 64, v. 162, n. 57, onde se lê: "F9 Geração de Energias SPE S.A.", leia-se: "Tucano F9 Geração de Energias SPE S.A."; onde se lê: "F11 Geração de Energias SPE S.A.", leia-se: "Tucano F11 Geração de Energias SPE S.A." e onde se lê: "F13 Geração de Energias SPE S.A.", leia-se: "Tucano F13 Geração de Energias SPE S.A.". SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHOS DE 1º DE ABRIL DE 2024 Nº 127 - Processo nº: 48500.003262/2014-25. Interessado: Ventos de Povo Novo S.A. Decisão: Aplicar multa de R$ 2.280.855,50 (dois milhões, duzentos e oitenta mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), devido ao atraso na implantação da EOL Povo Novo. Nº 128 - Processo nº: 48500.002994/2014-06. Interessado: Ventos de Vera Cruz S.A. Decisão: Aplicar multa de R$ 6.051.709,30 (seis milhões, cinquenta e um mil, setecentos e nove reais e trinta centavos), devido ao atraso na implantação da EOL Fazenda Vera Cruz. Nº 129 - Processo nº: 48500.002992/2014-17. Interessado: Ventos de Curupira S.A. Decisão: Aplicar multa de R$ 6.722.695,70 (seis milhões, setecentos e vinte e dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais e setenta centavos), devido ao atraso na implantação da EOL Curupira. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA Superintendente GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DESPACHOS DE 1º DE ABRIL DE 2024 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 2 de abril de 2024. Nº 1.015 - Processo nº: 48500.003035/2019-12. Interessados: Central Geradora Hidroelétrica Santa Maria Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: CGH Santa Maria. Unidades Geradoras: UG1, de 670,00 kW. Localização: Município de São Bonifácio, no estado de Santa Catarina. Nº 1.016 - Processo nº: 48500.001892/2021-94. Interessados: Usina Eólica Pedra Pintada A Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Pedra Pintada I. Unidades Geradoras: UG9 a UG11, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Ourolândia, no estado da Bahia. Nº 1.017 - Processo nº: 48500.000758/2022-57. Interessados: Ventos de São Teonas Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 03. Unidades Geradoras: UG1 a UG4, UG9 e UG10, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Ibitiara, no estado da Bahia. Nº 1.018 - Processo nº: 48500.002318/2020-72. Interessados: Serra da Mangabeira S/A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Serra da Mangabeira. Unidades Geradoras: UG13, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Uibaí, no estado da Bahia. Nº 1.019 - Processo nº: 48500.005809/2017-70. Interessados: Eólica Serra das Vacas IX S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Serra das Vacas A. Unidades Geradoras: UG1 a UG10, de 4.500,00 kW cada. Localização: Municípios de Paranatama e Saloá, no estado de Pernambuco. Nº 1.020 - Processo nº: 48500.003929/2022-08. Interessados: Eólica Serra das Vacas Holding III S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Serra das Vacas B. Unidades Geradoras: UG1 a UG9, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Saloá, no estado de Pernambuco. Nº 1.021 - Processo nº: 48500.006022/2021-10. Interessados: Rio Alto STL IV Geração De Energia SPE Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Santa Luzia IV. Unidades Geradoras: UG1 a UG246, de 203,25 kW cada. Localização: Município de Santa Luzia, no estado da Paraíba. Nº 1.022 - Processo nº: 48500.005534/2022-31. Interessados: RIO ALTO UFV STL V SPE LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Santa Luzia V. Unidades Geradoras: UG1 a UG246, de 203,25 kW cada. Localização: Município de Santa Luzia, no estado da Paraíba. Nº 1.023 - Processo nº: 48500.002479/2022-28. Interessados: RIO ALTO UFV STL IX SPE LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Santa Luzia IX. Unidades Geradoras: UG1 a UG246, de 203,25 kW cada. Localização: Município de Santa Luzia, no estado da Paraíba. Nº 1.024 - Processo nº: 48500.002489/2022-63. Interessados: RIO ALTO STL VII GERAÇÃO DE ENERGIA SPE LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Santa Luzia VII. Unidades Geradoras: UG1 a UG246, de 203,25 kW cada. Localização: Município de Santa Luzia, no estado da Paraíba. Nº 1.025 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Concrem Wood Agroindustrial Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Concremwood I. Unidades Geradoras: UG1, de 1.000,00 kW. Localização: Município de Dom Eliseu, no estado de Pará. Nº 1.026 - Processo nº: 48500.003647/2022-01. Interessados: Pequena Central Hidrelétrica Cachoeira do Cambara LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: CGH Cachoeira do Cambará. Unidades Geradoras: UG2, de 1.652,00 kW e UG1, de 1.848,00 kW. Localização: Município de Vilhena, no estado de Rondônia. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br. RAFAEL ERVILHA CAETANO Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 1.013, DE 1º DE ABRIL DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 2022, e o que consta no Processo nº 48500.000759/2024-63, decide: (i) aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP celebrado entre a compradora, Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Ijuí Ltda. - Ceriluz, CNPJ 87.656.989/0001-74, e a vendedora, Santa Maria Comercialização e Serviços de Energia Ltda., CNPJ nº 32.023.463/0001-65, pactuado em decorrência do resultado de processo licitatório 'Edital de Leilão de Compra de Energia Elétrica - Ceriluz - 2023', realizado em 1º/11/2023; e (ii) estabelecer que as cláusulas contratuais que impliquem alteração de preço, prazo, montantes originalmente contratados, suspensão de fornecimento e resolução do contrato subordinam-se à manifestação prévia e discricionária da Aneel por meio do mecanismo de Aprovação. ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO