DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve: Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma do Anexo, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos. Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário. Art. 4º. O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017. Art. 5º. Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000. Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS . UF GESTÃO MUNICIPAL IBGE T OT A L . BA Condeúba 290870 R$ 40.640,00 . BA Macaúbas 291980 R$ 92.518,00 . GO Araçu 520160 R$ 11.704,00 . MG Aguanil 310080 R$ 8.649,00 . MG Bambuí 310510 R$ 44.106,00 . MG Barbacena 310560 R$ 492.478,00 . MG Fernandes Tourinho 312580 R$ 8.776,00 . MG Fo r m i g a 312610 R$ 208.769,00 . MG Itaobim 313330 R$ 55.636,00 . MG Malacacheta 313920 R$ 39.229,00 . MG Mathias Lobato 317150 R$ 10.342,00 . MG Nova Belém 314467 R$ 10.964,00 . MG Ouro Branco 314590 R$ 74.288,00 . MG Passa Quatro 314760 R$ 29.721,00 . MG Passa Tempo 314770 R$ 19.360,00 . MG Paula Cândido 314830 R$ 26.629,00 . MG Pintópolis 315057 R$ 16.119,00 . MG Pouso Alto 315260 R$ 11.772,00 . MG Santana da Vargem 315830 R$ 14.541,00 . MG São Gonçalo do Rio Preto 312550 R$ 9.281,00 . MG Várzea da Palma 317080 R$ 70.250,00 . PR Quedas do Iguaçu 412090 R$ 54.186,00 . RJ Duque de Caxias 330170 R$ 1.939.174,00 . RJ Três Rios 330600 R$ 186.108,00 . RS Redentora 431540 R$ 17.066,00 . RS Sapucaia do sul 432000 R$ 341.907,00 . SC Guarujá do Sul 420660 R$ 12.354,00 . SP Colina 351200 R$ 24.007,00 . SP Diadema 351380 R$ 521.737,00 . SP Leme 352670 R$ 110.922,00 . SP Rio Claro 354390 R$ 215.649,00 . SP Santa Isabel 354680 R$ 72.521,00 . SP Ubatuba 355540 R$ 181.423,00 . SP Valinhos 355620 R$ 48.924,00 SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE PORTARIA Nº 12, DE 1º DE ABRIL DE 2024 Divulga o resultado final da seleção de projetos para o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (PET-Saúde: Equidade), nos termos do Edital SGTES/MS Nº 11 de 16 de novembro de 2023. A SECRETÁRIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Ato de Nomeação nº 312, da Portaria da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2023, e considerando os termos da Portaria Interministerial nº 421, de 3 de março de 2010, e suas alterações, da Portaria Interministerial nº 422, de 3 de março de 2010, e suas alterações, no âmbito do Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde - PET- Saúde e do Edital SGTES/MS nº 11, de 16 de novembro de 2023 resolve: Art. 1º Divulgar, no Anexo a esta portaria, o resultado final da seleção de projetos para o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (PET-Saúde: Equidade), de que trata o Edital SGTES/MS nº 11, de 2023, igualmente disponível no endereço virtual https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/sgtes/pet-saude. Art. 2º O resultado final está em conformidade com os critérios estabelecidos no Edital SGTES/MS nº 11, de 2023, e com a análise da Comissão Técnica, e segue apresentado em ordem de classificação dos projetos selecionados, observado o disposto no item 11.6 do edital. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ISABELA CARDOSO DE MATOS PINTO ANEXO RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO DE PROJETOS PARA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PELO TRABALHO PARA A SAÚDE (PET-SAÚDE: EQUIDADE) . Classificação Nome do Projeto UF SECRETARIA DE SAÚDE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR . 1º Entre-laços da Equidade para Valorização de Trabalhadoras do SUS BA SMS Salvador ESCOLA BAHIANA DE MEDICINA E SAÚDE PÚBLICA (EBMSP)/FACULDADE VISCONDE DE CAIRÚ (FAVIC) . 2º PET Saúde Equidade UFG, SMS Goiânia e SES GO SMS Goiâna/SES Goiás UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS (UFG) . 3º Pet Saúde Indígena RR SMS Boa Vista UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA (UFRR) . 4º PET Saúde Equidade UCS -SMS Caxias do Sul RS SMS Caxias do Sul UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL (UCS) . 5º O enfrentamento às desigualdades no contexto do trabalho em saúde: um olhar equitativo para as trabalhadoras e futuras trabalhadoras do SUS MG SMS Viçosa UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA (UFV)