DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024040200119 119 Nº 63, terça-feira, 2 de abril de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 1ª SUBCÂMARA ATA DA 68ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2024 Aos dezenove dias de março de dois mil e vinte e quatro às quatorze horas e vinte minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a sexagésima oitava (68a) Sessão Ordinária da 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o Coordenador, Subprocurador- Geral do Trabalho, André Lacerda, a Subprocuradora-Geral do Trabalho, Ileana Neiva Mousinho, a Procuradora Regional do Trabalho, Soraya Tabet Souto Maior e a membra suplente, Procuradora Regional do Trabalho, Simone Beatriz Assis de Rezende. Acompanhou a Sessão a membra suplente, Procuradora Regional do Trabalho, Marisa Regina Murad Legaspe. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) ASSUNTOS GERAIS: A) Saudações iniciais e boas-vindas à Dra. Marisa Regina Murad Legaspe: O Coordenador da 1a Subcâmara de Coordenação e Revisão, Dr. André Lacerda, cumprimentou os presentes, Membros, servidores, pessoal da TI e todos aqueles que estivessem acompanhando a Sessão por meio da transmissão. Desejou boas-vindas à Dra Marisa Regina Murade Legaspe, que passou a compor a 1ª Subcâmara na condição de 2ª Suplente. Os demais Membros participantes da Sessão se associaram às palavras do Coordenador. B) Nota de pesar: Os Membros da 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do MPT vêm expressar o seu sentimento de pesar pelo falecimento do ex-ministro do TST, João Oreste Dalazen, deixando registrado sua grande importância para a Justiça do Trabalho. 2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-000186.2019.03.005/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 01.02.05.01. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva, e não homologar quanto ao subdimensionamento de profissionais de enfermagem, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000299.2019.04.006/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): BRASTEMA TECNOLOGIA TEXTIL LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚ B L I CO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - PTM DE BLUMENAU - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002731.2019.06.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): FUNDACAO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000312.2020.01.002/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: CANAL E TRANSMISSOES INTERTV S.A, INQUIRIDO(A): IARA ALVES BAR R OZ O - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000110.2020.01.004/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, INQUIRIDO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PUBLICA DE QUEIMADOS - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao não pagamento do adicional de periculosidade, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000569.2020.04.006/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): POLIBRA - INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE POLIMENTO LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000204.2020.06.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: JONHNAATAN CORDEIRO DE ALMEIDA, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000100.2020.12.002/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): AGUA VIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE TINGIMENTO E BORDADOS LTDA EPP , NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): ELOHIN PRE MOLDADOS EIRELI ME - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto à empresa ELOHIN PRE MOLDADOS EIRELI ME. Em relação à 1ª inquirida, AGUA VIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE TINGIMENTO E BORDADOS LTDA EPP, homologar a promoção de arquivamento por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000024.2021.02.003/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): ALSAN ELEVADORES SÃO VICENTE LTDA, NOTICIANTE: MPT - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SANTOS/SP - PTM SANTOS - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000044.2021.04.004/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): BR PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao adicional de insalubridade e EPIs, e homologar quanto aos outros temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. André Lacerda. Processo IC-000262.2021.09.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000116.2021.14.002/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ITAU UNIBANCO S.A., NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO (VARA DO TRABALHO DE VILHENA) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000208.2021.14.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): YUNE NET INFORMATICA LTDA ME - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001345.2022.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): NEO PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (NEO PACK DISPLAYS) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. André Lacerda. Processo IC-000201.2022.03.008/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): BARBOSA E MARQUES S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000141.2022.09.004/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): A GRIS INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA, NOTICIANTE: SIG I LO S O - PTM CASCAVEL - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000131.2022.09.008/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): SEARA ALIMENTOS LTDA., NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE CARAMBEÍ E REGIÃO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000682.2022.10.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): IGM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 09.02.01. Desvio de Função, e homologar quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000093.2022.15.002/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): ATACADAO S.A., NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000128.2022.17.001/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO , INQUIRIDO(A): ENGEVIL ENGENHARIA EIRELI, INQUIRIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000959.2022.18.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): JSJ CAMPOS SERVIÇOS EIRELI - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000287.2022.21.001/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MOSSORO CONSULTORIA TECNICA EM DIALISE LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao não pagamento do adicional de insalubridade, e homologar quanto à demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000582.2022.22.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): CONEXÃO ENGENHARIA LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001335.2022.22.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): L & L SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA., NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚB L I CO FEDERAL - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000330.2022.23.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): CENTROFER SUCATAS LTDA - ME, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003920.2023.01.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento. Não tendo ocorrido desmembramento da investigação, é necessário que o temário seja atualizado, para incluir todos os temas denunciados, exceto o relativo ao rebaixamento salarial, que deve ser objeto de autuação própria, por ser de outra área temática, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004726.2023.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AUTO CENTER GILSON COELHO LTDA ME, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos EPIs e condução irregular de veículos, e homologar quanto à demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005641.2023.01.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): LORENA, COSTA & TRUMBACH ASSESSORIA DE COBRANCA EMPRESARIAL LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000653.2023.01.001/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DOM ATACAREJO S.A., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 09.12.05 - salário mínimo nacional, normativo ou profissional, e não homologar quanto ao tema 09.12.08.04 - insalubridade, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002168.2023.02.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): TRANSMAI EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA EPP - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema "proteção contra incêndio" e não homologar quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006031.2023.02.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, NOTICIADO(A): BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, NOTICIADO(A): BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA (O BOTICÁRIO ANÁLIA FRANCO), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. André Lacerda. Processo NF-006857.2023.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): CASA DE REPOUSO SAL DA TERRA EIRELI ME - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-006935.2023.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, INVESTIGADO(A): REAL NORTH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).