DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024040200122 122 Nº 63, terça-feira, 2 de abril de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Processo IC-000338.2021.04.006/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VACARIA, INQUIRIDO(A): VINÍCOLA CASTELO LTDA, INQUIRIDO(A): WILSON CERESER - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo NF-000259.2022.12.002/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, com a consequente descaracterização do conflito negativo de atribuições entre ramos diversos do MPU, devendo o procedimento seguir o seu trâmite perante o MPT, comunicando-se (com cópia do presente voto e respectiva deliberação) a Exma. Coordenadora da CCR para subsidiar informações à PGR, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000438.2023.01.003/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, sugerindo ser instaurado procedimento de mediação no NUPIA local, observando-se as diretrizes do NUPIA nacional, para uma atuação harmônica e unitária do Ministério Público do Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000791.2023.01.006/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, sugerindo ser instaurado procedimento de mediação no NUPIA local, observando-se as diretrizes do NUPIA nacional, para uma atuação harmônica e unitária do Ministério Público do Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000960.2023.15.008/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001926.2023.18.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, sugerindo ser instaurado procedimento de mediação no NUPIA local, observando-se as diretrizes do NUPIA nacional, para uma atuação harmônica e unitária do Ministério Público do Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-000765.2023.01.005/6, NF-000873.2023.01.005/9, NF- 000067.2024.01.005/9 - PRT 2ª Região-SP - NF-009348.2023.02.000/7, NF- 000092.2023.02.005/6, NF-000138.2024.02.003/7 - PRT 3ª Região-MG - NF- 005662.2023.03.000/7, NF-005681.2023.03.000/4, NF-005760.2023.03.000/3, NF- 005762.2023.03.000/4, NF-000531.2023.03.003/4, NF-000416.2023.03.009/9, NF- 000591.2023.03.010/6, NF-000593.2023.03.010/9, NF-000601.2023.03.010/9, NF- 000453.2024.03.000/3, NF-000579.2024.03.000/4, NF-000096.2024.03.001/4, NF- 000143.2024.03.001/2, NF-000046.2024.03.010/3 - PRT 4ª Região-RS - NF- 004539.2023.04.000/0, NF-000497.2024.04.000/6, NF-000121.2024.04.004/5 - PRT 5ª Região-BA - NF-000019.2024.05.002/8 - PRT 8ª Região-PA - NF-002109.2023.08.000/0 - PRT 9ª Região-PR - NF-003446.2023.09.000/0, NF-000533.2023.09.004/9, NF- 000029.2024.09.008/8 - PRT 10ª Região-DF - NF-000309.2023.10.001/9, NF- 000412.2024.10.000/4 - PRT 11ª Região-AM - NF-001819.2023.11.000/1 - PRT 12ª Região- SC - NF-000011.2024.12.003/1 - PRT 13ª Região-PB - NF-000272.2024.13.000/4 - PRT 16ª Região-MA - NF-001527.2023.16.000/6 - PRT 17ª Região-ES - NF-000009.2024.17.002/4, NF-000014.2024.17.002/1 - PRT 21ª Região-RN - NF-001859.2023.21.000/8, NF- 001896.2023.21.000/7 - PRT 23ª Região-MT - NF-000025.2024.23.001/1. 7) OUTROS Processo NF-001423.2023.15.002/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MARLENE R DE OLIVEIRA-LORENA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora. 8) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-003856.2009.01.004/9, IC-000207.2015.01.004/5, IC- 000624.2015.01.006/5, IC-000711.2016.01.000/4, IC-000799.2016.01.006/9, IC- 001054.2017.01.004/0, IC-000309.2018.01.006/6, IC-000506.2018.01.006/3, IC- 000867.2018.01.006/8, IC-002386.2019.01.000/1, IC-003498.2019.01.000/4, IC- 004800.2019.01.000/0, IC-005375.2019.01.000/4, IC-000422.2019.01.003/4, IC- 000113.2019.01.006/1, IC-000993.2019.01.006/5, IC-000367.2019.01.007/0, IC- 000996.2020.01.000/8, IC-001442.2020.01.000/0, IC-006176.2020.01.000/0, IC- 006628.2020.01.000/5, IC-007485.2020.01.000/0, IC-007598.2020.01.000/0, IC- 008532.2020.01.000/8, IC-000567.2020.01.001/0, IC-001330.2020.01.004/8, IC- 001328.2020.01.006/1, IC-001738.2021.01.000/0, IC-001760.2021.01.000/5, IC- 002767.2021.01.000/1, IC-000261.2021.01.003/2, IC-000079.2021.01.006/2, IC- 000256.2022.01.000/7, IC-001206.2022.01.000/5, IC-001341.2022.01.000/0, IC- 001393.2022.01.000/3, IC-001481.2022.01.000/3, IC-001494.2022.01.000/6, IC- 001691.2022.01.000/4, IC-001701.2022.01.000/4, IC-001797.2022.01.000/4, IC- 002495.2022.01.000/0, IC-002761.2022.01.000/0, IC-003546.2022.01.000/9, IC- 004153.2022.01.000/8, IC-004511.2022.01.000/0, IC-004685.2022.01.000/4, IC- 000481.2022.01.001/4, IC-000505.2022.01.001/0, IC-000159.2022.01.002/0, IC- 000004.2022.01.003/0, IC-000223.2022.01.003/9, IC-000611.2022.01.004/2, IC- 000177.2022.01.006/5, IC-000243.2022.01.006/6, IC-000409.2022.01.006/1, IC- 000002.2022.01.007/4, IC-000006.2022.01.007/7, IC-000011.2022.01.007/0, IC- 000259.2022.01.007/2, IC-000292.2022.01.007/7, IC-000298.2022.01.007/5, IC- 000326.2022.01.007/0, PP-000304.2023.01.000/9, NF-001698.2023.01.000/4, IC- 001833.2023.01.000/3, IC-002976.2023.01.000/0, NF-003537.2023.01.000/0, NF- 003806.2023.01.000/7, NF-003893.2023.01.000/8, NF-003897.2023.01.000/0, NF- 004572.2023.01.000/6, NF-004719.2023.01.000/0, NF-004738.2023.01.000/8, NF- 004948.2023.01.000/9, NF-004955.2023.01.000/9, NF-005008.2023.01.000/6, NF- 005074.2023.01.000/9, NF-005082.2023.01.000/4, NF-005296.2023.01.000/7, NF- 005322.2023.01.000/8, NF-005468.2023.01.000/3, NF-005524.2023.01.000/3, NF- 005531.2023.01.000/3, NF-005564.2023.01.000/9, NF-005766.2023.01.000/4, NF- 005783.2023.01.000/0, IC-000126.2023.01.001/0, NF-000552.2023.01.001/0, NF- 000618.2023.01.001/7, IC-000164.2023.01.002/8, IC-000202.2023.01.002/0, IC- 000211.2023.01.002/0, PP-000110.2023.01.003/7, IC-000226.2023.01.003/0, IC- 000143.2023.01.005/0, NF-000837.2023.01.005/5, NF-000887.2023.01.005/1, IC- 000595.2023.01.006/2, IC-000608.2023.01.006/4, NF-000776.2023.01.006/0, PP- 000105.2023.01.007/5, NF-000200.2023.01.007/1, NF-000226.2023.01.007/4, NF- 000380.2023.01.007/8, NF-000398.2023.01.007/6, IC-000296.2023.01.008/6, NF- 000021.2024.01.000/3, NF-000029.2024.01.000/1, NF-000090.2024.01.000/3, NF- 000169.2024.01.000/0, NF-000211.2024.01.000/1, NF-000214.2024.01.000/0, NF- 000220.2024.01.000/2, NF-000243.2024.01.000/6, NF-000262.2024.01.000/4, NF- 000307.2024.01.000/0, NF-000434.2024.01.000/1, NF-000502.2024.01.000/5, NF- 000017.2024.01.001/0, NF-000070.2024.01.001/9, NF-000004.2024.01.002/6, NF- 000003.2024.01.004/3, NF-000006.2024.01.005/0, NF-000012.2024.01.005/1, NF- 000016.2024.01.005/0, NF-000020.2024.01.007/9, NF-000012.2024.01.008/7 - PRT 2ª Região-SP - IC-007812.2015.02.000/6, IC-001545.2016.02.000/2, IC-000782.2016.02.002/5, IC-001823.2017.02.000/2, IC-000627.2018.02.002/0, IC-000700.2018.02.002/0, IC- 003661.2019.02.000/2, IC-006873.2019.02.000/9, IC-000343.2019.02.002/8, IC- 000519.2019.02.002/0, IC-000068.2019.02.004/0, IC-000295.2019.02.004/0, IC- 002909.2020.02.000/8, IC-004806.2020.02.000/0, IC-000496.2020.02.001/0, IC- 000302.2020.02.002/1, IC-000037.2020.02.004/0, IC-000244.2021.02.000/6, IC- 002645.2021.02.000/1, IC-002802.2021.02.000/4, IC-002850.2021.02.000/5, IC- 004069.2021.02.000/9, IC-004101.2021.02.000/4, IC-005991.2021.02.000/8, IC- 000643.2021.02.002/4, IC-000028.2021.02.005/5, IC-000150.2021.02.005/4, IC- 000152.2021.02.005/7, IC-000359.2021.02.005/8, IC-000609.2022.02.000/4, IC- 001045.2022.02.000/1, IC-001156.2022.02.000/0, IC-002147.2022.02.000/8, IC- 002222.2022.02.000/5, IC-002320.2022.02.000/1, IC-002662.2022.02.000/0, IC- 003052.2022.02.000/8, IC-003118.2022.02.000/2, IC-003387.2022.02.000/6, IC- 003646.2022.02.000/7, IC-004857.2022.02.000/1, IC-006786.2022.02.000/4, IC- 000528.2022.02.001/5, IC-000810.2022.02.001/1, IC-000056.2022.02.002/3, IC- 000793.2022.02.002/1, IC-000127.2022.02.003/8, IC-000218.2022.02.003/5, IC- 000104.2022.02.004/5, IC-000189.2022.02.004/5, IC-000240.2022.02.004/7, IC- 000545.2022.02.005/4, IC-000565.2023.02.000/7, IC-000815.2023.02.000/5, IC- 000822.2023.02.000/3, IC-000972.2023.02.000/8, PP-001445.2023.02.000/2, PP- 001640.2023.02.000/0, IC-001683.2023.02.000/1, IC-001711.2023.02.000/3, IC- 001898.2023.02.000/0, IC-001986.2023.02.000/0, PP-002563.2023.02.000/0, PP- 002700.2023.02.000/0, PP-003196.2023.02.000/4, PP-003293.2023.02.000/5, IC- 003415.2023.02.000/0, PP-003490.2023.02.000/3, PP-003660.2023.02.000/9, PP- 003784.2023.02.000/0, PP-003866.2023.02.000/6, PP-004222.2023.02.000/3, PP- 004366.2023.02.000/8, PP-004419.2023.02.000/0, PP-004673.2023.02.000/0, PP- 004892.2023.02.000/1, NF-005041.2023.02.000/4, PP-005097.2023.02.000/9, PP- 005314.2023.02.000/3, PP-005724.2023.02.000/9, PP-005845.2023.02.000/4, PP- 006102.2023.02.000/0, PP-006445.2023.02.000/3, PP-006548.2023.02.000/7, NF- 006710.2023.02.000/9, PP-006721.2023.02.000/0, NF-006860.2023.02.000/8, PP- 006866.2023.02.000/0, NF-006874.2023.02.000/6, NF-006923.2023.02.000/6, IC- 007523.2023.02.000/5, PP-007751.2023.02.000/8, PP-007784.2023.02.000/3, NF- 007837.2023.02.000/5, NF-007875.2023.02.000/0, PP-007886.2023.02.000/1, NF- 007959.2023.02.000/6, PP-008077.2023.02.000/0, NF-008107.2023.02.000/3, NF- 008342.2023.02.000/6, NF-008467.2023.02.000/3, NF-008535.2023.02.000/0, IC- 008538.2023.02.000/7, NF-008762.2023.02.000/8, NF-008908.2023.02.000/7, NF- 008909.2023.02.000/2, NF-008921.2023.02.000/1, NF-008957.2023.02.000/3, NF- 009116.2023.02.000/2, NF-009146.2023.02.000/1, NF-009184.2023.02.000/6, NF- 009192.2023.02.000/1, NF-009282.2023.02.000/2, NF-009295.2023.02.000/5, NF- 009343.2023.02.000/0, NF-009456.2023.02.000/0, PP-009459.2023.02.000/6, NF- 009536.2023.02.000/4, NF-009544.2023.02.000/0, NF-009558.2023.02.000/8, NF- 009611.2023.02.000/1, NF-009619.2023.02.000/5, NF-009648.2023.02.000/9, NF- 009728.2023.02.000/3, NF-009755.2023.02.000/6, NF-009788.2023.02.000/1, NF- 009800.2023.02.000/4, NF-009902.2023.02.000/2, NF-009920.2023.02.000/4, NF- 009923.2023.02.000/0, NF-009952.2023.02.000/4, NF-009994.2023.02.000/0, NF- 009999.2023.02.000/8, NF-010037.2023.02.000/7, NF-010071.2023.02.000/1, NF- 010080.2023.02.000/2, NF-010081.2023.02.000/7, NF-010090.2023.02.000/8, NF- 010102.2023.02.000/4, PP-000522.2023.02.001/0, PP-000594.2023.02.001/3, NF- 000666.2023.02.001/2, PP-000668.2023.02.001/5, PP-000679.2023.02.001/9, PP- 000720.2023.02.001/3, NF-000786.2023.02.001/5, NF-000789.2023.02.001/4, NF- 000800.2023.02.001/7, PP-000826.2023.02.001/0, NF-000926.2023.02.001/8, PP- 000968.2023.02.001/0, NF-000985.2023.02.001/5, NF-001006.2023.02.001/1, IC- 000122.2023.02.002/8, IC-000313.2023.02.002/3, IC-000623.2023.02.002/5, NF- 000828.2023.02.002/3, NF-000919.2023.02.002/0, NF-000965.2023.02.002/1, NF- 001040.2023.02.002/2, NF-001048.2023.02.002/6, NF-001084.2023.02.002/0, IC- 001195.2023.02.002/9, IC-001322.2023.02.002/2, NF-001330.2023.02.002/8, NF- 001350.2023.02.002/0, NF-001484.2023.02.002/9, IC-000067.2023.02.003/4, PP- 000313.2023.02.003/4, IC-000371.2023.02.003/5, NF-000425.2023.02.003/2, IC- 000457.2023.02.003/7, IC-000565.2023.02.003/0, IC-000590.2023.02.003/0, IC- 000677.2023.02.003/8, NF-000756.2023.02.003/5, NF-000833.2023.02.003/0, NF- 000843.2023.02.003/7, NF-000850.2023.02.003/5, NF-000864.2023.02.003/8, NF- 000905.2023.02.003/9, NF-000917.2023.02.003/9, NF-000966.2023.02.003/9, NF- 000969.2023.02.003/8, NF-000346.2023.02.004/6, PP-000374.2023.02.004/5, NF- 000446.2023.02.004/4, IC-000336.2023.02.005/0, IC-000359.2023.02.005/3, NF- 000582.2023.02.005/7, NF-000891.2023.02.005/2, NF-000011.2024.02.000/8, NF- 000013.2024.02.000/2, NF-000019.2024.02.000/6, NF-000028.2024.02.000/7, NF- 000044.2024.02.000/4, NF-000078.2024.02.000/8, NF-000090.2024.02.000/6, NF- 000146.2024.02.000/9, NF-000221.2024.02.000/0, NF-000231.2024.02.000/8, NF- 000288.2024.02.000/9, NF-000326.2024.02.000/0, NF-000365.2024.02.000/3, NF- 000404.2024.02.000/1, NF-000449.2024.02.000/2, NF-000464.2024.02.000/5, NF- 000527.2024.02.000/3, NF-000579.2024.02.000/2, NF-000594.2024.02.000/5, NF- 000609.2024.02.000/0, NF-000640.2024.02.000/1, NF-000682.2024.02.000/3, NF- 000703.2024.02.000/0, NF-000705.2024.02.000/2, NF-000711.2024.02.000/4, NF- 000752.2024.02.000/0, NF-000766.2024.02.000/2, NF-000794.2024.02.000/1, NF- 000830.2024.02.000/0, NF-000922.2024.02.000/4, NF-000993.2024.02.000/1, NF- 001003.2024.02.000/9, NF-001077.2024.02.000/5, NF-001288.2024.02.000/1, NF- 001446.2024.02.000/0, NF-000021.2024.02.001/8, NF-000028.2024.02.002/0, NF- 000071.2024.02.003/2, NF-000084.2024.02.003/2, NF-000093.2024.02.003/3, NF- 000098.2024.02.004/1, NF-000010.2024.02.005/0 - PRT 3ª Região-MG - IC- 001062.2017.03.001/3, IC-000159.2018.03.000/4, IC-002603.2018.03.000/6, IC- 000906.2018.03.001/5, IC-000395.2019.03.000/7, IC-001712.2019.03.000/8, IC- 000514.2019.03.001/0, IC-000929.2019.03.001/1, IC-000366.2019.03.009/0, IC- 000059.2020.03.000/7, IC-001438.2020.03.000/8, IC-000560.2020.03.001/0, IC- 000621.2020.03.001/5, IC-000686.2020.03.001/0, IC-000154.2020.03.006/0, IC- 000130.2020.03.008/1, IC-000236.2020.03.009/9, IC-001547.2021.03.000/8, IC- 001865.2021.03.000/1, IC-002775.2021.03.000/9, IC-003236.2021.03.000/0, IC- 000040.2021.03.002/0, IC-000036.2021.03.007/5, IC-000124.2021.03.007/1, PP- 000126.2021.03.007/4, IC-000368.2021.03.007/2, IC-000140.2021.03.008/1, IC- 000076.2022.03.000/9, IC-000240.2022.03.000/5, IC-000866.2022.03.000/7, IC- 000904.2022.03.000/9, IC-001139.2022.03.000/5, IC-001144.2022.03.000/4, IC- 004095.2022.03.000/9, IC-000629.2022.03.001/1, IC-000714.2022.03.001/0, IC- 000768.2022.03.001/2, IC-000819.2022.03.001/0, IC-000105.2022.03.003/2, IC- 000477.2022.03.003/0, IC-000029.2022.03.004/7, IC-000195.2022.03.004/9, IC- 000096.2022.03.005/4, IC-000179.2022.03.005/0, IC-000345.2022.03.005/0, IC- 000112.2022.03.007/4, IC-000276.2023.03.000/8, IC-000327.2023.03.000/6, IC- 000623.2023.03.000/5, IC-001266.2023.03.000/7, PP-001335.2023.03.000/0, IC- 001459.2023.03.000/1, IC-001575.2023.03.000/0, IC-001587.2023.03.000/7, PP- 001994.2023.03.000/6, PP-002618.2023.03.000/3, IC-003276.2023.03.000/0, IC- 003293.2023.03.000/6, IC-003429.2023.03.000/9, PP-003562.2023.03.000/3, PP- 003625.2023.03.000/1, PP-003652.2023.03.000/4, PP-003673.2023.03.000/2, NF- 003910.2023.03.000/0, PP-003926.2023.03.000/9, PP-003930.2023.03.000/2, PP- 003963.2023.03.000/8, PP-004083.2023.03.000/3, IC-004104.2023.03.000/5, NF- 004591.2023.03.000/5, PP-004975.2023.03.000/3, PP-004997.2023.03.000/7, NF- 005073.2023.03.000/5, NF-005075.2023.03.000/6, NF-005085.2023.03.000/2, NF- 005105.2023.03.000/9, NF-005138.2023.03.000/4, NF-005487.2023.03.000/2, NF- 005508.2023.03.000/4, NF-005512.2023.03.000/8, NF-005515.2023.03.000/4, NF- 005706.2023.03.000/8, NF-005708.2023.03.000/9, PP-000091.2023.03.001/4, IC- 000161.2023.03.001/1, IC-000163.2023.03.001/4, IC-000177.2023.03.001/7, IC- 000197.2023.03.001/1, IC-000232.2023.03.001/4, PP-000361.2023.03.001/8, PP- 000457.2023.03.001/7, NF-000544.2023.03.001/9, PP-000551.2023.03.001/7, NF- 000811.2023.03.001/2, IC-000827.2023.03.001/8, NF-001000.2023.03.001/0, NF- 001098.2023.03.001/0, NF-001121.2023.03.001/5, NF-001122.2023.03.001/0, NF- 001125.2023.03.001/7, NF-001197.2023.03.001/2, NF-001217.2023.03.001/9, NF- 001391.2023.03.001/4, NF-001403.2023.03.001/5, NF-001417.2023.03.001/3, NF- 001481.2023.03.001/5, NF-001490.2023.03.001/6, IC-000013.2023.03.003/7, IC- 000021.2023.03.003/0, IC-000142.2023.03.003/5, IC-000149.2023.03.003/0, IC- 000155.2023.03.003/1, IC-000159.2023.03.003/7, IC-000166.2023.03.003/5, IC- 000089.2023.03.004/0, IC-000145.2023.03.004/5, NF-000371.2023.03.005/9, NF- 000373.2023.03.005/1, NF-000425.2023.03.005/6, NF-000547.2023.03.005/1, NF- 000582.2023.03.005/9, IC-000182.2023.03.006/7, NF-000275.2023.03.006/7, PP-