DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, nos quais foram opostos embargos de declaração pela UTC Engenharia S.A. - em recuperação judicial - ao Acórdão 2.493/2023-TCU-Plenário, que apreciou recursos de reconsideração contra o Acórdão 606/2021-TCU-Plenário, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. conhecer, nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los; 9.2. informar a embargante do conteúdo desta deliberação. 10. Ata n° 10/2024 - Plenário. 11. Data da Sessão: 20/3/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0462- 10/24-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus (Relator). 13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz. 13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 463/2024 - TCU - Plenário 1. Processo TC 012.198/2019-6 2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial). 3. Embargante: Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. (19.394.808/0020-91). 3.1. Responsável: Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. (19.394.808/0020-91). 4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. 5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: não atuou. 8. Representação legal: Paola Allak da Silva (142.389/OAB-RJ), Rafael Zimmermann Santana (154.238/OAB-RJ) e outros, representando a Petróleo Brasileiro S.A.; Fernanda Leoni (187.229-E/OAB-SP), Thays Chrystina Munhoz de Freitas (251 . 3 8 2 / OA B - S P ) e outros, representando a Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A.; Thiago de Oliveira (122.683/OAB-RJ), Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF) e outros, representando José Antônio de Figueiredo; Thales Nogueira Baldan Cabral dos Santos (172.864/OAB-RJ), Luiz Gustavo Branco (208756/OAB-RJ) e outros, representando Carlos Eugenio Melro Silva da Resurreição. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pela Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A, contratada, ao Acórdão 2.739/2023-Plenário, que conheceu de recurso de reconsideração interposto pela ora embargante e a ele não deu provimento. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los; 9.2. dar ciência desta decisão à embargante. 10. Ata n° 10/2024 - Plenário. 11. Data da Sessão: 20/3/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0463- 10/24-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus (Relator). 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 464/2024 - TCU - Plenário 1. Processo TC 005.367/2022-0. 2. Grupo I - Classe V - Assunto: Monitoramento. 3. Interessado: Roberto Mattar Cepeda (540.253.549-34). 4. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. 5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das determinações dirigidas ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito) por meio do Acórdão 440/2021-Plenário, que apreciou denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (Crefito-4), relacionadas a eleições, acumulação de cargos, promoção pessoal, custeio de viagens particulares, processo licitatório, diárias, jetons e auxílio de representação, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. acatar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Roberto Mattar Cepeda; 9.2. considerar atendido o item 9.7 (subitens 9.7.1, 9.7.2 e 9.7.3) do Acórdão 440/2021-TCU-Plenário; 9.3. dar ciência desta deliberação ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito), ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (Crefito-4) e ao responsável; e 9.4. considerar concluído o presente monitoramento e determinar o apensamento definitivo destes autos ao TC 023.217/2017-0, com fundamento no art. 5º, inciso II, da Portaria Segecex 27/2009 e nos arts. 36, 37 e 40, inciso I, da Resolução TCU 259/2014 c/c art. 169, I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União. 10. Ata n° 10/2024 - Plenário. 11. Data da Sessão: 20/3/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0464- 10/24-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 465/2024 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 040.457/2023-0. 2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação 3. Interessados/Responsáveis: não há. 4. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco. 5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 8. Representação legal: Carla Souza de Paiva, representando Geometrie Projetos e Servicos de Urbanismo e Arquitetura Ltda. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação com pedido de medida cautelar, por meio da qual a empresa Geometrie Projetos e Serviços de Urbanismo e Arquitetura Ltda. noticiou a este Tribunal possíveis irregularidades na Concorrência 1/2023, promovida pela Universidade Federal Rural de Pernambuco, cujo objeto é a contratação de serviço especial de engenharia com o fim de promover a realização de planejamento, levantamentos, ensaios e a elaboração dos projetos executivos de engenharia, arquitetura e documentações legais, referentes à construção do Campus definitivo da Unidade Acadêmica de Belo Jardim (UABJ) da UFRPE, conforme condições estabelecidas no edital de licitação e seus anexos, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la prejudicada, em virtude da perda de seu objeto; 9.2. considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, por perda do seu objeto; 9.3. dar ciência à Universidade Federal Rural de Pernambuco de que o critério definido no art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta, nos termos do art. 59, § 2º, da mesma lei; 9.4. enviar cópia deste Acórdão, acompanhado das peças que o fundamentam, à UFRPE e à representante, para ciência; 9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU. 10. Ata n° 10/2024 - Plenário. 11. Data da Sessão: 20/3/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0465- 10/24-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 466/2024 - TCU - Plenário 1. Processo: TC-044.686/2021-8. 2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Acompanhamento. 3. Interessado: Tribunal de Contas da União. 4. Unidades jurisdicionadas: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (Confert). 5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico - AudAgroAmbiental. 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Acompanhamento do processo de elaboração do Plano Nacional de Fertilizantes (PNF), instituído oficialmente pelo Decreto 10.991/2022; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, arquivar este processo; e 9.2. enviar cópia deste Acórdão ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. 10. Ata n° 10/2024 - Plenário. 11. Data da Sessão: 20/3/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0466- 10/24-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator). ACÓRDÃO Nº 467/2024 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 012.179/2016-7. 1.1. Apensos: 010.453/2014-8; 023.341/2016-5; 034.239/2018-9; 024.855/2017-0 2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento (Representação). 3. Representante/Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Representante: Procurador Júlio Marcelo. 3.2. Interessados: Banco do Nordeste do Brasil S.a. (07.237.373/0001-20); Companhia Siderúrgica Nacional (privatizada) (33.042.730/0001-04); Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (09.263.130/0001-91). 3.3. Responsáveis: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (33.657.248/0001-89); Bndes Participações S.A. (00.383.281/0001-09); FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A. (17.234.244/0001-31); Transnordestina Logística S.A. (02.281.836/0001-37). 3.4. Recorrente: Ministério dos Transportes. 4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério dos Transportes; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta); Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A. 5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia). 8. Representação legal: Ana Paula Tabosa Martins (15.443/OAB-CE), Ana Paula Rabello Faria (42980/OAB-DF) e outros, representando FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A; Raquel Bezerra Muniz de Andrade Caldas (25742/OAB-BA), representando Agência Nacional de Transportes Terrestres; Amanda Nogueira Bonfim, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Ana Paula Tabosa Martins (15.443/OAB-CE), Karinne Fernanda Nunes Moura (52520/OAB-DF) e outros, representando Transnordestina Logistica S.a; Mauricio Santo Matar (322216/OAB-SP), Isabela Felix de Sousa Ferreira (28481/OAB-GO) e outros, representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.a. (filial RJ); Humberto de Souza Leite, representando Banco do Nordeste do Brasil S.a.; Grazielle Fernandes Pettene, Denilson Ribeiro de Sena Nunes (96320/OAB-RJ) e outros, representando Bndes Participações S.a.; Daniela Mineko Noda (221.951/OAB-SP) e Giselle Christina Neves de Oliveira (99.294/OAB- MG), representando Companhia Siderúrgica Nacional (privatizada); Augusto Cesar Carvalho Barbosa de Souza e Anderson Moreno Luz, representando Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta); Pericles Tadeu Costa Bezerra, Antonio Afonso da Silva e outros, representando Ministério da Infraestrutura (extinto). 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, noticiando irregularidades, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres, relacionadas aos contratos para a construção e exploração da ferrovia Nova Transnordestina; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. considerar cumpridos os subitens 9.5, 9.5.1, 9.5.2 e 9.6 do Acórdão 2.769/2022-Plenário; 9.2. considerar em cumprimento os subitens 9.7, 9.7.1 e 9.7.2 do Acórdão 2.769/2022-Plenário; 9.3. revogar as medidas cautelares objeto dos subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 2.769/2022-Plenário; 9.4. informar ao Ministério dos Transporte que não há óbices, por parte desta Corte de Contas, para que os trechos devolvidos pela TLSA sejam recebidos pela União, com a possibilidade de novos investimentos públicos; 9.5. determinar ao Ministério da Infraestrutura, ao Ministério dos Transportes, à Agência Nacional de Transportes Terrestres e à Infra S.A que, observadas as respectivas competências: 9.5.1. no prazo de 180 dias, concluam o encontro de contas destinado à apuração e restituição aos cofres credores dos eventuais prejuízos causado pela TLSA e FTL, nos contratos de concessão da Ferrovia Transnordestina;