DOU 03/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040300155 155 Nº 64, quarta-feira, 3 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .614.517-*, , FREVP00130182023, 773-0; .895.777-, , FREVP00046112023, 773-0; , FREVP00047992023, 773-0; 33.104.423/0001-00, , FREVP00061792023, 773-0; .013.477-, , FREVP00141242023, 773-0; , FREVP00135772023, 773-0; 31.887.778/0001-98, , FREVP00032122023, 773-0; .953.467-*, , FREVP00078612023, 773-0; , FREVP00511232023, 773-0; .649.527- , , FREVP00094472023, 773-0; , FREVP00030642023, 773-0; .835.177-, , FREVP00065222023, 773-0; .725.147-*, , FREVP00225252023, 773-0; 36.437.713/0001-64, , FREVP00265292023, 773-0; .639.587-, , FREVP00075082023, 773-0; , FREVP00080532023, 773-0; .518.737-, , FREVP00512362023, 773-0; 31.126.075/0001-47, , FREVP00357032023, 773-0; .266.487-*, , FREVP00490822023, 773-0; 06.864.088/0001-76, , FREVP00041632024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12443/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.286.853/0001-00, , FREVP00149062023, 773-0; .857.807-, , FREVP00040312023, 773-0; 31.126.075/0001-47, , FREVP00338572023, 773-0; .356.167- , , FREVP00296682023, 773-0; *.725.147-, , FREVP00225252023, 773-0; 04.019.769/0003-74, , FREVP00711572023, 773-0; , FREVP00711652023, 773-0; , FREVP00711612023, 773-0; , FREVP00695062023, 773-0; , FREVP00697292023, 773-0; , FREVP00697302023, 773-0; , FREVP00672982023, 773-0; , FREVP00728802023, 773-0; , FREVP00728812023, 773-0; , FREVP00686182023, 773-0; , FREVP00694762023, 773-0; , FREVP00686682023, 773-0; 08.496.601/0001-49, , FREVP00633902023, 773-0; 36.379.804/0001-90, , FREVP00344592023, 773-0; 15.305.148/0001-01, , FREVP00471532023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12451/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 43.677.178/0010-75, FRT9J81, EPSMA00804142023, 683-12; 62.258.884/0024-22, BTZ2B27, EPSMA00819292023, 683-12; CJY4B65, EPSMA00820952023, 683-13; MKE6A80, EPSMA00822472023, 683-12; BBO1006, EPSMA00822862023, 683-12; RNZ3B57, EPSMA00701792023, 683-11; HOA4B41, EPSMA00702302023, 683-12; PGH0E83, EPSMA00584862023, 683-12; EXN6A25, EPSMA00572772023, 683-12; CUQ1B22, EPSMA00573042023, 683-11; HOH5671, EPSMA00573232023, 683-11; FSK8G72, EPSMA00574682023, 683-12; QJV4955, EPSMA00575842023, 683-12; EVU9378, EPSMA00575982023, 683-12; GIQ9H91, EPSMA00576982023, 683-12; 08.220.994/0001-63, OJY0F90, EPSMA00613212023, 683- 13; 03.862.256/0002-87, SCB1H20, EPSMA00742032023, 683-12; 29.316.596/0001-15, BAK8D83, EPSMA00040352024, 683-12; AQT8D83, EPSMA00049322024, 683-12; AQT8D83, EPSMA00049352024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12462/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.489.469/0001-24, MJL2E85, EPSMA00845222023, 683-12; 31.011.966/0001- 58, RYK6A71, EPSMA00560102023, 683-11; 02.308.677/0001-17, RHQ0C13, EPSMA00691562023, 683-11; 10.887.961/0001-13, KOA5I79, EPSMA00640642023, 683-11; KWY4822, EPSMA00649242023, 683-13; LLW7767, EPSMA00652312023, 683-13; LT T 5 J 5 1 , EPSMA00652702023, 683-11; 36.313.328/0001-05, PPI5D19, EPSMA00739002023, 683-12; 32.230.955/0001-21, RXL4G74, EPSMA00787382023, 683-12; 09.338.337/0004-20, RKH5E02, EPSMA00704792023, 683-13; 19.165.850/0001-78, JBL7J38, EPSMA00757582023, 683-12; 06.698.001/0002-19, QRG9E26, EPSMA00758152023, 683-12; 16.774.816/0001-02, RNG3A25, EPSMA00623962023, 683-12; 60.619.202/0034-06, FOF7118, EPSMA00652322023, 683-11; 45.866.316/0001-07, RDL7G24, EPSMA00772722023, 683-12; 07.560.299/0001-88, SQV7H59, EPSMA00059132024, 683-13; SRL1A79, EPSMA00064742024, 683-11; 95.422.218/0001-40, JBB9H49, EPSMA00651182023, 683-12; MIX6A92, EPSMA00660022023, 683-12; 58.514.928/0033-51, RFG2G21, EPSMA00810472023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12466/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 35.825.580/0002-11, QNQ5F25, EPSMA00642492023, 683-13; QIR9669, EPSMA00714292023, 683-12; 31.009.644/0001-74, BEG3I10, EPSMA00670562023, 683-12; 33.931.486/0005-64, JCA5E87, EPSMA00783832023, 683-12; OQA3A21, EPSMA00609242023, 683-12; 89.776.991/0004-55, JAD8A54, EPSMA00796222023, 683-12; JCA4B91, EPSMA00656742023, 683-13; QTL7626, EPSMA00035012024, 683-13; 35.825.580/0007-26, IZH9D73, EPSMA00810962023, 683-12; EYE6351, EPSMA00811032023, 683-12; 61.156.501/0117-86, IVX4306, EPSMA00740672023, 683-12; JBX3F99, EPSMA00685212023, 683-12; 00.333.653/0001-92, JBN9D62, EPSMA00010762024, 683-11; 29.108.903/0001-72, MXC4D20, EPSMA00850522023, 683-11; 52.502.507/0006-51, ETU3B62, EPSMA00575612023, 683-12; 87.274.817/0006-40, JAL5E92, EPSMA00826262023, 683-13; 33.390.527/0003-90, ABV6606, EPSMA00709632023, 683-11; 31.199.240/0001-90, FUZ7E28, EPSMA00637702023, 683-12; ODR3625, EPSMA00640422023, 683-12; OZQ0I36, EPSMA00646222023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12467/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024.